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RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites do pleito inicial. HORAS IN ITINERE - CONVENÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, XXVI, da Constituição, firmou-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO O Eg. TRT contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1. HORAS IN ITINERE - CONVENÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO A jurisprudência desta Eg. Corte, amparada no disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, firmou-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivos de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não examinada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE - CONVENÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO A jurisprudência desta Corte, amparada no disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, firmou-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo...

HORAS IN ITINERE. TRANSAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Caracteriza-se como horas in itinere o tempo despendido pelo empregado até a empresa e para seu retorno, utilizando-se de meio de transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58, § 2º, da CLT). Na

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - CONVENÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO A jurisprudência desta Corte, amparada no disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição, firmou-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não implique em supressão total. IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO Conforme a jurisprudência desta...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS IN ITINERE - CONVENÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO Constatada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não examinada, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC. HORAS IN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. QUITAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 330 DO TST. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação da Súmula nº 219 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - INEFICIÊNCIA DOS EPIs A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVIMENTO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. Registrado pelo e. Tribunal Regional que a convenção coletiva juntada aos autos, que prevê limitação do pagamento das horas in itinere, foi firmada pela categoria dos industriários, não é possível aplicá-la ao trabalhador agravado, que pertence à categoria dos rurícolas. Assim, não há ofensa ao artigo 7º,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Não há falar em usurpação de competência do TST pelo TRT que realiza o Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, porquanto o § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Tribunal a quo tem competência funcional para examinar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissibilidade da revista deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, nos termos do Enunciado 296 do TST. Agravo não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA O Eg. TRT não emitiu tese jurídica quanto à previsão em norma coletiva de...

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA A teor do disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o pagamento das horas in itinere há de ser efetuado à luz da limitação imposta pela norma coletiva de trabalho. Significa dizer que, não obstante a sua prestação efetivamente extrapole o limite prefixado em cláusula convencional, ainda assim prevalece o que nela restou avençado.

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. A teor do disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o pagamento das horas in itinere há de ser efetuado à luz da limitação imposta pela norma coletiva de trabalho. Significa dizer que, não obstante a sua prestação efetivamente extrapole o limite prefixado em cláusula convencional, ainda assim prevalece o que nela restou avençado.

SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. Figura na jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 235, SDI1, o entendimento de que Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. O papel social reservado à convenção coletiva, nas relações de trabalho, se pauta pelo atendimento e...

HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. UMA HORA DIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO VERIFICADO NO PERCURSO. PERÍODO DE VIGÊNCIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. VALIDADE 1. As convenções e acordos coletivos de trabalho estabelecem, como lei entre as partes, normas e condições que regem as relações individuais de trabalho no âmbito da categoria...

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. O recurso de revista, no tema, não se viabiliza, tendo em vista que esta demanda está sujeita ao procedimento sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, implica a admissão do apelo somente...

I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - HORAS IN ITINERE - PREVALÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA. O direito à percepção das horas in itinere, até o advento da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, era fruto de construção jurisprudencial, consubs-tanciada no Enunciado nº 90/TST. E essas horas submetem-se às regras dos incisos VI e

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA HORAS IN ITINERE PREVALÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O direito à percepção das horas in itinere, até o advento da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, era fruto de construção jurisprudencial, consubstanciada no Enunciado nº 90/TST. E essas horas submetem-se às regras dos incisos VI e XIII da Constituição...

I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - HORAS IN ITINERE - PREVALÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. É de se reconhecer a validade da negociação de limites de tolerância para o pagamento das horas in itinere, firmada por sindicato legitimado a representar sua categoria. O acordo coletivo envolve cessões mútuas de cada categoria em prol de benefícios que lhes sejam mais favoráveis....

HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRÉ-FIXAÇÃO. Limitação da quantidade de horas de percurso por meio de norma inserta em convenção coletiva, a ser interpretada pelo conjunto de suas cláusulas, debatidas e aceitas pela categoria profissional. Viabilidade, por força do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega provimento.

I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - HORAS IN ITINERE - PREVALÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA. Não mais subsiste dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para retenção dos descontos previdenciários, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 114 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº

1. UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE SAFRA - PRESCRIÇÃO. Tendo o Regional afirmado a unicidade contratual em razão da prova testemunhal colhida, e não tendo ele se manifestado sobre ser o contrato de safra, ou não, o apelo encontra óbice nos Enunciados nos 126 e 297 do TST, na medida em que pretende provar a descontinuidade na relação empregatícia e que o contrato era de safra. Revista não...

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Tendo o e. Regional, ao proferir a decisão, descaracterizado o contrato de safra, em face da sucessividade de contratos safra-entressafra-safra, para declarar a unicidade do contrato laboral, não há se falar em prescrição, nos termos do art. 7º, XXIX, b, da Constituição Federal. Não conheço. VALIDADE DAS HORAS IN ITINERE - PREVALÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA EM...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Deve ser reputada inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que limita as horas de deslocamento ao quantitativo insignificante de 16 minutos, por dia de efetivo labor, sem qualquer vantagem compensatória para o trabalhador, tendo em vista não ser admissível a renúncia do empregado ao direito previsto...