Horas Suplementares
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de ... exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... V – o banco de horas"; ... VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e sa\xC3" ... II – adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto ... artigo também poderão ocorrer na abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018, observado o disposto no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ... II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta ... em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... XIX- comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos ... § 1º Nas eleições suplementares municipais observar-se-á, no que couber, o disposto no Art. 210 ...
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Acórdão nº 2011/0269247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 2o. DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
... SUPLEMENTARES". LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO ... TRIBUNAL DE\xC2" ... redução nos proventos com diminuição de horas" suplementares, o que ... demonstra ser parte legítima\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia ... CAPÍTULO II Da comunicação eletrônica dos ... dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares ... § 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela Lei nº ... ções de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... a dois contos de ris (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares ... ARTIGO 14 ... Ao despachar a inicial, o juiz designar um ... do mandado marcar desde logo hora certa para a citao, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligncia ou despacho ... ARTIGO 17 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-98.2013.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REDUÇÃO LEGÍTIMA. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, com base no contexto fático-probatório, serem indevidas as horas extras pretendidas pelo reclamante, decorrentes da redução do intervalo intrajornada, uma vez que a reclamada possuía autorização do Ministério do Trabalho e a
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REDUÇÃO LEGÍTIMA ... Na hipótese, o Tribunal ... submetida a regime constante de prorrogação de horas suplementares, o que invalidaria a redução do intervalo intrajornada. De acordo com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-96.2020.5.06.0102), 20-04-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula quadragésima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2019/2020 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso Ordinário parcialmente provido.
... EMENTA I - R ECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL ... Verifica-se que a cláusula ... de trabalho de 2019/2020 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso Ordinário parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001351-24.2015.5.06.0023), 03-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso ordinário parcialmente provido.
... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima ... de trabalho de 2012/2013 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso ordinário parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-77.2020.5.06.0145), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta das convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos preveem como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais, de modo que cabível a limitação da condenação conforme postulado pela recorrente. Recurso Ordinário Provido, no particular.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima ... coletivas de trabalho juntadas aos autos preveem como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais, de modo que cabível a limitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001696-76.2017.5.06.0101), 20-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso Ordinário parcialmente provido.
... HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima ... de trabalho de 2012/2013 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso Ordinário parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-15.2011.5.15.0162 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS SUPLEMENTARES. A e. Corte Regional reconheceu o direito ao pagamento de horas extras, em face da extrapolação da jornada contratual de 21 horas semanais. O Município pretende o seguimento de seu recurso de revista com base em ofensa ao art. 37, caput, XVI e XVII, da Constituição Federal. Todavia, o e. Tribunal Regional não emitiu tese acerca da...
... HORAS SUPLEMENTARES. A e. Corte Regional reconheceu o direito ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2259-08.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de sucessão trabalhista, hipótese na qual a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS SUPLEMENTARES. INTERVALO INTRAJORNADA. O
... Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS SUPLEMENTARES. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, instância ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-64.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se admite negociação acerca do regime de jornada de 12 X 36 por meio de acordo individual, seja ele expresso ou tácito, sendo necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso porque...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA ... Isso porque tal jornada excede o limite de duas horas suplementares previsto no artigo 59 da CLT. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-24.2012.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR EXTERNO - HORAS SUPLEMENTARES - DESCABIMENTO. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR EXTERNO - HORAS SUPLEMENTARES - DESCABIMENTO. Recurso de natureza extraordinária, como o ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação ... #Incluído pela Lei nº ... esclarecimentos dos peritos ou apresentarem quesitos suplementares para êsse fim, que o juiz poderá admitir, desde que pertinentes e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-11.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MINSTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE. Nos exatos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, é permitida a redução do intervalo intrajornada, mediante autorização do Poder Executivo, desde que a empresa possua refeitório o qual atenda às exigências de organização, e os empregados não estejam submetidos...
... empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. No caso dos autos, o Regional expressamente consignou terem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-23.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o empregado não esteja submetido a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1631-72.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST - HORAS SUPLEMENTARES. FERIADOS. TAXA DE MANUTENÇÃO DE UNIFORME. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST ... - HORAS SUPLEMENTARES. FERIADOS. TAXA DE MANUTENÇÃO DE UNIFORME. Não merece ...