horista e mensalista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10057-62.2020.5.15.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. SÚMULA N° 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a...
... horista. A título exemplificativo, aquele que labuta em jornada de 44 horas ... Diante disso, conclui-se que a autora é mensalista e não horista, de modo que o salário ... mensal, repise-se, ... -
Trabalho Intermitente
... Existia a figura do empregado “horista” em que não havia uma regulamentação adequada; desta feita, a CLT, ... RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORISTA X MENSALISTA. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconhece ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001168-34.2020.5.06.0102)
... relacionados à jornada de trabalho do período como vigilante mensalista. Aprecio, inicialmente, o interregno contratual do autor como vigilante ... pôde esclarecer acerca do tempo em que o recorrente era vigilante horista, porque não trabalhou com ele nesse período. Observe-se o que mencionou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001638-10.2016.5.06.0101), 26-10-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA EM TEMPO PARCIAL. VIGILANTE HORISTA. ESCALA DE 12 HORAS. O regime de trabalho do horista, contratado para plantão de 12 horas por dia em finais de semana e feriados, dado suas particularidades, não pode ser considerado como de tempo parcial, previsto no art. 58-A da CLT, acrescentado pela Medida Provisória nº 2164-40, de 24/07/2001, e que tem como traços distintivos...
... JORNADA EM TEMPO PARCIAL. VIGILANTE HORISTA. ESCALA DE 12 HORAS. O regime de trabalho do horista, contratado para ... o reconhecimento de sua condição de vigilante patrimonial mensalista, mediante a descaracterização do regime de trabalho em tempo parcial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001168-34.2020.5.06.0102), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, o demandante atraiu para si o ônus da prova de suas asserções, a teor dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, mas não se desvencilhou de seu encargo probatório. Nessa
... relacionados à jornada de trabalho do período como vigilante mensalista ... Incontroverso que as partes mantiveram contrato de trabalho entre ... ção inicial, o reclamante afirmou foi contratado como vigilante horista, passando a vigilante mensalista a partir de 02.07.2016 ... No ensejo, ... -
Sentença nº 1000408-80.2023.5.02.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... de maio de 2021 ocorreu a alteração da forma de pagamento, de mensalista para horista, o que resultou em ilícita redução salarial. Esclarece que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001455-36.2016.5.06.0005), 27-06-2018
JORNADA EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em razão da comprovação do cumprimento de jornada de 8h48minutos, de segunda a sexta-feira de forma habitual sem prova de pacto individual ou coletivo de compensação de jornada, há que se aplicar o entendimento constante da súmula nº 85, do TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... relativos a parte do período contratual; que foi contratado como horista e depois passou a trabalhar como mensalista; que o horista não pode fazer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10825-87.2013.5.15.0039)
... o pagamento de apenas o adicional de horas extras ao empregado horista sujeito a limite especial de jornada, caso do reclamante. O fato de o egado ser horista ou mensalista é de todo despiciendo para a apuração da jornada de trabalho, uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-89.2015.5.06.0012), 31-08-2017
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO/SUAPE. TURNO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Tratando-se de trabalho que desempenha seu labor em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6 horas diárias, que totalizam 36 horas semanais, o divisor a ser aplicado é o 180, nos termos da OJ 396, da SDI-1, do TST ("Para o cálculo do salário hora do empregado horista,...
... , da SDI-1, do TST ("Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a ... da unidade de tempo estipulada para aferição do salário (mensalista, horista etc.). Assegurada, a jornada de seis horas, o divisor a ser ... -
Sentença nº 1000681-64.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... insalubridade, vez que o Sr.Perito deixou de observar ser o autor horista. Requer a retificação.Sem razão.Correto o laudo pericial contábil, ... ário mensal, de forma que não relevante ser o autor horista ou mensalista", pois a base de apuração é o salário-mínimo mensal.Dispõe a R.Senten\xC3" ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 5) Cálculo da indenização do empregado horista e mensalista: Dispõe o inciso XIII da Constituição Federal, de 5 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000440-80.2017.5.07.0001), 2019-02-04
... SESC/CE, em defesa, sustenta que o reclamante foi contratado como horista, sendo sua remuneração variável conforme o número de aulas ministradas ... horista (com hora aula de 50 minutos) e passariam a ter regime mensalista (pelo qual passariam a dar 60 minutos de aula, mas recebendo somente 50 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000667-27.2018.5.06.0013), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR HORA. REGIME DE TEMPO PARCIAL. LIMITE DE 25 HORAS SEMANAIS. REGULARIDADE. - O art. 58-A da CLT, conforme redação vigente à época do contrato, assim previa: "Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais". Tal previsão foi introduzida pela Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001 sem que...
... HORA, o que implica no pagamento da diferença salarial de horista para mensalista e repercussões. Alega que o autor laborou por diversas ... -
Artigos 62 a 65
... indistintamente aos empregados remunerados por unidade de tempo (horista, mensalista) ou por unidade de obra (comissionado) 17 ... O mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000338-60.2014.5.06.0011), 25-09-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva do fornecimento de refeição quando a jornada de trabalho ultrapassar duas horas extras diárias, indiscutível o direito da parte à refeição prevista em norma convencional e que, acaso não cumprida, por óbvio, cabível o ressarcimento que, a essa altura,
... e oportunamente impugnados, tendo o autor sido admitido como horista e depois passado a trabalhar como mensalista. Aduz que, tanto a testemunha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000978-19.2016.5.06.0003), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame demissinal, por ocasião da rescisão contratual, de a acordo a previsão do art. 168, II, da CLT e as diretrizes da NR 7 do MTE, não implica em nulidade da rescisão, mas apenas em infração administrativa, sujeita às penalidades do art. 201 da CLT. Precedentes...
... 201 da CLT. Precedentes do C. TST. 2) EMPREGADO HORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. Não há qualquer vedação ... R$ 4,67, por hora, passando a trabalhar como vigilante mensalista em 01.11.2014, recebendo o piso da categoria acrescido do adicional de ... -
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
... e Oitenta e Nove Centavos), com Encargos Sociais de 111,51% para Horista e de 69,89% para Mensalista e BDI de 20,81%, Prazo de Execução de 60 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000129-70.2018.5.06.0102), 22-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Até a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 de 13 de julho de 2017, notadamente com a inclusão do art. 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, não havia possibilidade de...
... 620/621): ... "2.3.3 DO TRABALHO COMO VIGILANTE MENSALISTA ... Sustenta o Reclamante que quando laborou como vigilante mensalista, ... ício da sua contratação o depoente passou 1 ano e 4 meses como horista e depois passou a ser mensalista na sede; que como horista fazia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010097-82.2013.5.06.0011), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço sete dias corridos. A não concessão da redução
... Almeja que haja o pagamento de diferença salarial de horista para mensalista; além do deferimento de horas extras de correntes dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-25.2014.5.06.0012), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem que o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar vinte e cinco horas semanais, bem como que os empregados submetidos a esse regime não podem realizar sobrelabor. Uma vez reconhecida, na sentença, que a jornada máxima de 25 horas...
... devidas as diferenças salariais entre o salário de vigilante horista para mensalista, com as repercussões indicadas na inicial. Pugna pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001342-67.2016.5.06.0010), 02-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Verificando-se que a contratação da reclamante para trabalhar em regime de tempo parcial conta com respaldo legal (art. 58-A da CLT), considero sua validade, e, por consequência, entendo que o autor não faz jus às diferenças salariais e horas extras postuladas. Recurso ordinário do...
... partes, sendo devidas as diferenças salariais entre o trabalho do horista e o trabalho do empregado mensalista, acrescidas dos reflexos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-21.2015.5.06.0011), 12-12-2016
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Assim, constatado que o reclamante laborava no limite máximo de 25 horas semanais, sem...
... em situação idêntica a sua, e apesar de receberem como horista, trabalhavam como mensalista. Menciona que inúmeras perguntas ... -
Sentença nº 1000941-60.2021.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... trabalho sofreu alteração unilateral que lhe foi prejudicial (de horista para mensalista), motivo pelo qual requereu o reconhecimento da nulidade ...
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Sentença nº 1001527-27.2020.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... MÉRITO ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. HORISTA X MENSALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS Relata o reclamante que foi contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-42.2017.5.06.0004), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais (art. 58-A, MP. 2.164-41/2001). O descumprimento, pelo empregador, de requisito normativo imprescindível à validade do regime de trabalho em tempo parcial desvirtua o referido regime de trabalho, exsurgindo a nulidade da modalidade especial...
... ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de "vigilante horista" para "vigilante mensalista" ... Analiso ... Na exordial, requereu o ...