hospital corte energia elétrica

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que considerou legal o corte no fornecimento de água em virtude de...

• Códigos

RECURSO ESPECIAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE LUZ. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II). Precedente da 1.ª Seção:...

• O Globo

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. HOSPITAL INFANTIL CONVENIADO AO SUS E DEPOIS ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. SERVIÇO ESSENCIAL IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais -

Ação de conhecimento. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Corte no fornecimento de energia elétrica em hospital privado. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Sentença de procedência. Apelo da parte ré, em busca da reforma integral da sentença. A parte autora é devedora. Prova documental de que houve o corte indevido no fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A HOSPITAL MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DE DUAS FATURAS. SERVIÇO ESSENCIAL E DE RELEVÂNCIA SOCIAL, NA ÁREA DA SAÚDE, DESENVOLVIDO POR INSTITUIÇÃO QUE ENFRENTA CRISE FINANCEIRA. SUPREMACIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. HOSPITAL E MATERNIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE INDEVIDO. COBRANÇA POR MEIOS ORDINÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O cerne da controvérsia consiste na discussão sobre a possibilidade ou não de

• Autotutela nas relações contratuais

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

O presente artigo propõe-se a abordar a questão do acesso à energia elétrica como um dos pilares que constituem o conceito de desenvolvimento, sendo este aqui compreendido sob a ótica de Amartya Sen. Dessa forma, buscou-se respaldo na obra do mencionado autor, intitulada “Desenvolvimento como liberdade”, especialmente no tocante às mudanças sociais que decorrem da plena afirmação do conceito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Agravo de Instrumento. Fornecimento de Energia Em Hospital Cardíaco. Recurso Contra Decisão que Deferiu a Liminar Postulada, para que a Ré Se Abstenha de Interromper O Fornecimento de Energia Elétrica Ao Estabelecimento Da Agravada, Sob Pena de Multa Diária No Valor de R$ 500,00, Em Caso de Descumprimento. Instituição que Faz Atendimento Pelo Sus e Única No Município de Niterói Na Área de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  TRATA-SE DE AÇÃO QUE VISA OBSTAR COBRANÇA DE VALORES PELA UTILIZAÇÃO DE ALIMENTADOR RESERVA, DECORRENTE DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, FIRMADO ENTRE O HOSPITAL AGRAVADO E A CEEE-D. TEM-SE,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EXISTENTE E INCONTROVERSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O RÉU A RELIGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACASO AINDA NÃO TENHA ASSIM PROCEDIDO, BEM COMO SE ABSTER DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA POR QUALQUER DÉBITO DA OBRA SOCIAL SÃOAPE

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AJUIZADA PELO HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. ILEGALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 25% INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR SEJA APLICADA A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, A DEVOLUÇÃO DOS

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE POR TEMPO ININTERRUPTO, EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Hipótese em que o órgão jurisdicional vedou a suspensão no fornecimento de energia elétrica, pretendida com base na inadimplência da consumidora, por...

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pedido de fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Requerentes que residem, a título precário, em imóvel pertencente ao desativado Hospital Estadual Teixeira Brandão, sendo certo que, após o encerramento das atividades do Hospital, o Estado do RJ mandou interromper a prestação do fornecimento de...