humanos letra
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... letra d, e 2º desta Lei ... SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares ... humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente ... ou essencialmente ao meio geogrfico, includos fatores naturais e humanos ... ARTIGO 179 ... A proteo estender-se- representao grfica ...
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Em vigor
Código Penal
... Falso reconhecimento de firma ou letra ... ARTIGO 300 ... Reconhecer, como verdadeira, no exercício ... com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos ...
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A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes stiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade da maior parte dos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ... de 2010, o período de atividade comprovado na forma do inciso II, letra "a", do § 2o do art. 62, observado o disposto no art. 183; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos ... § 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 311, letra "d", da presente seção ... § 1º A prova de profissão, ... promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... III - o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em ... A apostila é da competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação ... Elaboração dos demais atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , não superior a seis meses, mediante ato do dirigente de recursos humanos do órgão ou entidade a que estiver vinculado o benefício ... Art. 11 ... § 6º Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste artigo, terão mandato de quatro anos, podendo ser ...
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Direitos humanos, povos indígenas e desenvolvimento na expansão da fronteira agrícola na Amazônia brasileira
O obje vo deste trabalho é analisar os mecanismos e o papel desempenhado pelas prin- cipais organizações internacionais na proteção dos direitos dos povos indígenas, enten- dendo-os como parte do rol dos direitos humanos e mencionando de forma especial o direito ao desenvolvimento dos povos indígenas, sob o recorte da expansão da fronteira na Amazônia brasileira. O método adotado para a elaboração
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... XXII - fórmula infantil para lactentes - produto em forma líquida ... por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido o tamanho mínimo de dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4519/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DIRETOR DE RECURSOS ... HUMANOS DO BANDEPE. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra violação direta e literal do ... se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do ...
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Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 300) ... Descontente, o Parquet interpôs recurso especial pela letra "a" da permissão constitucional alegando violação dos artigos 535 do ... e 3º, I, "a", da Lei 6938/81 e figura entre os chamados direitos humanos fundamentais ou direitos de quarta geração. Se o Estado não toma as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145037-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145037-21.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorridos: ADRIANA CUNHA DA SILVA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível da Lagoa - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Agregação, Assunto: Agregação Expediente: 23/2800-0001246-3 Nome: Marlise Zatti Id.Func./Vínculo: 2885794/01 Ti
BRIGADA MILITAR ... RECURSOS HUMANOS ... Departamento Administrativo ... Assunto: Agregação ... Expediente: ... /2023, com base na LC 10.990/97, Art 92, parágrafo 1º, Inciso III, Letra "m", haja vista ter sido colocada à ... disposição da Secretaria de ...
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Agregação, Assunto: Agregação Expediente: 23/2800-0001246-3 Nome: Marcio Andre Volz Klumb Id.Func./Vínculo: 297
BRIGADA MILITAR ... RECURSOS HUMANOS ... Departamento Administrativo ... Assunto: Agregação ... Expediente: ... /2023, com base na LC 10.990/97, Art 92, parágrafo 1º, Inciso III, Letra "m", haja vista ter sido colocado à ... disposição da Secretaria de ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... essa compreensão geracional e, assim, “ evoluiu ” junto com o próprio Direitos Humanos, com efeito de conseguir ter esculpido na letra da lei os conceitos e a quem se destina essas políticas públicas de “ proteção ” e, mais apropriadamente, de oportunizações específicas ... -
O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... O ethos dos direitos do homem resplandece nas declarações solenes que permanecem quase sempre, e quase em toda parte, letra morta. 57 Há inúmeros exemplos de como o desrespeito aos direitos humanos tem provocado indignação e perplexidade em diferentes lugares do ... -
Decisão monocrática Nº 1462325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... não é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Subsidiariamente, pede a absolvição ... 13, item 2, letra a, do Pacto de San Jose), que não se afasta do regramento previsto na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... que assegurem a plena utilização dos seus recursos materiais e humanos, sem duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes ... § 1º Os professôres a que se refere a letra a poderão lecionar na 5ª e 6ª séries do ensino de 1º grau se a sua ...
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Bioética, derechos humanos y su relación con la construcción del bioderecho brasileño, en la post-modernidad
El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios éticos y jurídicos capaces de garantizar la dignidad de la persona humana, salvaguardando la vida,...
... A partir de entonces, las cuestiones éticas ya no se analizan desde la letra de códigos y juramentos, sino desde estos tres principios con los procedimientos prácticos que de ellos se derivan ... Así, el Informe Belmont ... -
Referências bibliográficas
... ções unidas sobre os direitos dos povos indígenas e os direitos humanos, direitos humanos ... Povos_indigenas_e_direitos_territoriais_indd.indd ... Curitiba: Letra da Lei, 2013 ... BERNARDO, Leandro F. Democracia, direitos humanos e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... criminalização no direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A Dignidade da ... inclinações filosóficas ou ideológicas e relegá-las à letra morta quando não está. Uma leitura de matiz liberal, forte ...
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Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... Qualquer entendimento contrário, seria fazer letra morta a NR-17 e sua tentativa de minimizar os danos à saúde em todos ... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ...