Hungria do Norte
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... Pelo Reino da Espanha Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ... Pelos Estados Unidos da América Pela República da Eslovénia ... Pela República da Hungria Pela República da Turquia ... DAFFE/IME/BR(97)18/FINAL ... Estatísticas ...
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Hungria aprova entrada da Suécia na Otan
O Parlamento da Hungria aprovou nesta segunda-feira a entrada da Sucia na Organizao do Tratado do Atlntico Norte (Otan), ratificando oficialmente a entrada do pas nrdico no grupo de defesa, um processo iniciado em 2022 aps a invaso da Rssia pela Ucrnia.Os ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... , o modelo kelseniano com uma aproximação mais acentuada ao sistema norte-americano em alguns de seus aspectos, resultando, em suma, o Tribunal ... Na Hungria estava previsto inicialmente o número de quinze magistrados; uma reforma ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Em suma, como perlustra Nélson Hungria, o sujeito passivo é tolhido, pelo injusto e opressivo arbítrio do ... 230 ou 234 do ECA. Sob outro norte, se a restrição da liberdade é executada pelo detentor de autoridade em ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Essa te se foi acolhida pela Suprema Corte norte- americana no importante precedente Sullivan v ... New Yor k ... Honra, conforme ensina Nelson Hungria, há de ser entendida como “ o bem material ( ... ) entendida esta, ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Simões Filho (BA), 7 de junho de 2023 ... Gustavo Hungria ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Às fls. 383243760 a notificação é feita à Bahia Norte. O memorial descritivo e a planta do imóvel estão colacionados à fl ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3786 É também a posição de Hungria , Delmanto , Fragoso , Pierangeli , Paulo José da Costa Júnior , ... quantia para facilitar a concessão do visto para ingresso em solo norte-americano, induzindo as vítimas em erro e lhes causando prejuízo. O fato ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Ev ocou Nelson Hungria, em “Comentários ao Código Penal”: Não está em jogo a vida de ... norte a nossa Constituição. Ao mesmo tempo em que rendo as minhas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120692-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0120692-59.2019.8.19.0001 Recorrente: MAGALY DUQUE PEREIRA DELGADO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MODIFICAÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO ENQUANTO AFASTADA POR LICENÇA MATERNIDADE COM POSSIBILIDADE DE ACÚMULO
... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 15/12/2021 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020881-97.2017.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0020881-97.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SILAS WENDEL MENDES INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO MORADIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO. TERMO INICIAL DO CÁLCULO EM PERÍODO PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESALINHO COM O JULGADO. MODIFICAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO. INDICES DE CORREÇÃO E JUROS FIXADOS NA SENTENÇA....
... : FABIANO PEREIRA CAMPOS ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 07/03/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000352-50.2022.8.19.9000 (Criminal), 11-05-2023
Embargos de Declaração nº 0000352-50.2022.8.19.9000 Embargante: RAYMOND SYLVESTER MARTINA Embargado: II Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA...
... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 08/05/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035723-43.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0035723-43.2021.8.19.0001 Recorrente GUILHERME DE SOUZA MELLO DA SILVA, representado por sua genitora, ADELINE DE SOUZA MELLO DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO AUTOR MENOR IMPÚBERE EM TRATAMENTO TERAPEUTICO. DIAGNOSTICO DE HIPOXIA NEONATAL. SENTENÇA QUE LIMITOU O TRANSPORTE AO PERIODO DA PANDEMIA....
... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 05/06/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... 91/412). Ilustra Hungria: caso da reticência do colecionador que adquire de pessoa inexperiente, ... n. 19.8). A conduta, sob outro norte, não é atípica, como já se preconizou sob o argumento de que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067096-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-04-2022
, Recurso Inominado nº 0067096-92.2021.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE AMORIM DE CARVALHO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRONICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PUBLICO ADAPTADO - PROVIMENTO DO RECURSO Trata-se de recurso interposto pela demandante...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 18/04/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091374-60.2021.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0091374-60.2021.8.19.0001 Recorrente: L. V. DA S. Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRONICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PUBLICO ADAPTADO - PROVIMENTO DO RECURSO Trata-se de recurso interposto pela demandante em face da sentença...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 31/01/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033931-88.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0033931-88.2020.8.19.0001 Recorrente: VIRGINIA ASSIS VASCONCELOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL (OFÍCIAL DE CARTÓRIO). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" PELA LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.833/14. INGRESSO NA CORPORAÇÃO JÁ...
... RECORRENTE / ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 01/09/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que compõem a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008833-64.2021.8.19.0002 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0008833-64.2021.8.19.0002 Recorrente: MARIA ÂNGELA MELLO ESPÍNDOLA Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO MUNICIPAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2017 POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NOMEAÇÃO POSTERIOR
... : LUIZ GUSTAVO CORRÊA DE MELLO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 11/07/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027191-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0027191-80.2021.8.19.0001 Recorrente1: JORGEANE DOS SANTOS BASTOS Recorrente2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRONICA. REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DO...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 27/02/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224292-62.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
, Recurso Inominado nº 0224292-62.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSEMERI PINTO RIBEIRO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRANSPORTE PUBLICO GRATUITO PARA LOCOMOÇÃO. HEMODIÁLISE. MUNICÍPIO QUE IMPUTA AO ESTADO A COMPETÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 07/02/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021835-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0021835-07.2021.8.19.0001 Recorrente: RUTH LEAL ROSA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRONICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PUBLICO ADAPTADO - PROVIMENTO DO RECURSO Trata-se de recurso interposto pela demandante em face da sentença
... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 04/04/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157120-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0157120-69.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ FELIPE TIAGO Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRONICA. REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. HEMODIÁLISE. MUNICÍPIO QUE...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 24/04/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a ... -
'Se Bolsonaro pedir ajuda a Orbán a resposta será positiva', diz analista húngaro
... Jair Bolsonaro solicitar asilo ao governo do presidente da Hungria, Vikton Orbn, a resposta ser positiva. A afirmao foi feita pelo analista ... J aconteceu com o ex primeiro ministro de Macedonia do Norte, Nikola Gruevski. Ele recebeu status de refugiado poltico na Hungria e ...
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Política Internacional
... à banca cobrar itens sobre outros países, como a Coreia do Norte (o que de fato ocorreu em 2019). Em linha com as orientações do novo ... Segundo, o reatamento com Hungria e Romênia ocorreu ainda no governo Jânio Quadros, meses antes do retorno ...
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Formas de estado
... Exemplo: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (união formada pela Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do ... : Alemanha); monarquias (ex.: Grã-Bretanha) e repúblicas (ex.: Hungria); estados par lamentaristas (ex.: Espanha), presidencialistas (ex.:- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172283-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0172283-89.2021.8.19.0001 Recorrente ALEXANDRE DA SILVA MARÇALLO Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DA SILVA MARÇALLO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRONICA. REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO....
... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 07/12/2022 11:00 ... Acordam os Juízes que compõem a ...