Hypotheca
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 138. As disposições sobre hypotheca legal, a favor do Estado, das provincias ou dos municipios, são de ordem publica internacional ... Art. 139. A hypotheca legal que algumas leis ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 138. As disposições sobre hypotheca legal, a favor do Estado, das provincias ou dos municipios, são de ordem publica internacional ... Art. 139. A hypotheca legal que algumas leis ...
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Aspectos registrais
... 34. ed. São Paulo: Saraiva ... Educação, 2020, p. 68. 376. FRAGA, Affonso. Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria Livraria ... Acadêmica, 1933, p. 5. 377. ESPINOLA, Eduardo. Posse, Propriedade, Compropriedade ou Condomínio, Direitos ...
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Aspectos registrais
... 34. ed. São Paulo: Saraiva ... Educação, 2020, p. 68. 371. FRAGA, Affonso. Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria Livraria ... Acadêmica, 1933, p. 5 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 305 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
... 2. a hipoteca como indivisível que é, está toda no todo e toda em qualquer de suas partes ... Latim 1. Hypotheca est tota in toto et tota in qualibet parte. 2. Hypotheca est tota in toto et in qualibet parte, tanquam indivisibilis ... Espanhol 1 ...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
... (v. c. civ., a. 1 398) ... Italiano 1. chi è capace per il matrimonio è capace per patti nuziali ... Latim 1. Hypotheca est tota in toto et tota in qualibet parte. 2. Hypotheca est tota in toto et in qualibet parte, tanquam indivisibilis ... Português 1. o ...
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Penhora de bens imóveis
... @10.2. Da penhora do imóvel hipotecado ... A hipoteca (do latim hypotheca, "dar como empenho"), criação do Direito romano, é definida como direito real constituído, em favor do credor, sobre bem imóvel do devedor, ou ...
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Código Bustamante
... Artigo 138 ... As disposições sobre hypotheca legal, a favor do Estado, das provincias ou dos municipios, são de ordem publica internacional ... Artigo 139 ... A hypotheca legal que algumas ...
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Princípios registrais imobiliários
... 2021). 297. FRAGA, Affonso. Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria Livraria ... Acadêmica, 1933, p. 820. 298. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis: vários estudos. Porto Alegre: Sérgio ...
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Princípios registrais imobiliários
... 2021). 145. FRAGA, Affonso. Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria Livraria ... Acadêmica, 1933, p. 820. 146. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis: vários estudos. Porto Alegre: Sérgio ...
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Da Penhora
... @@10.2. Da penhora do imóvel hipotecado ... A hipoteca (do latim hypotheca , “dar como empenho”), criação do Direito romano, é definida como direito real constituído, em favor do credor, sobre bem imóvel do ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Garantia que, junto ao penhor, remonta ao Direito Romano clássico e aos conceitos de Pignus (garantia com posse) e Hypotheca (garantia sem posse) 302 ... 300 DIBI SCHVARCZ, Priscila. O penhor rural como garantia nos contratos de arrendamento rural. Revista Eletrônica ...
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A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
Fernando Mady: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
... A hipoteca é originária do grego, do termo "hypotheca" e significa a submissão de uma coisa à outra. Era uma espécie de penhor independente de qual bem recaísse, em que se conferia publicidade ... -
A noção de 'consolidação das leis' na literatura jurídica brasileira da segunda metade do século XIX
... Consolidação das leis civis ... Rio de Janeiro: Typographia Universal de Laemmert, 1857, p. 342-447); o Título IV – “Da hypotheca”, contendo os art. 1268-1318 (TEIXEIRA DE FREITAS, Augusto. Consolidação das leis civis ... Rio de Janeiro: Typographia Universal de Laemmert, ...
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Inexecução das obrigações e garantias reais: o peso da revisão e da renegociação
... 17 FRAGA, Affonso. Direitos reaes de garantia : penhor, anthycrese e hypotheca. São Paulo: Saraiva, 1933, p. 89 ... 18 FRAGA, Affonso. Direitos reaes de garantia: penhor, anthycrese e hypotheca. cit., p.90 ... 19 ...
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O Estatuto Naval
... privilegio a outros creditos além dos previstos no dito artigo, sem modificar, porém, a categoria reservada aos creditos garantidos por hypotheca, amortização e caução e aos privilegios que sobre elles têm precedencia. ( ... ) ... (b) the register and any instruments required to be ...
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Da nulidade dos títulos
... ‘ Sistemas de Registros de Imóveis ’. 9 a ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Fl. 552 ... “Art. 1º Todo o immovel, susceptivel de hypotheca ou onus real, póde ser inscripto sob o regimen deste decreto. As terras publicas, porém, alienadas depois da publicação delle, serão sempre ...
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Da Penhora
... II: in quibus causis pignus vel hypotheca tacite contrahitur). A peculiaridade das hipotecas tácitas era a indeterminação, recaindo ora sobre certos bens (hipotecas especiais), ora sobre ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... o furto do uso da cousa em relação ao depositario, e credôr pignoraticio; e essa disposição passou para o nosso Direito ( ... ) a hypotheca não confere ao credôr, nem uso, e gozo, nem ao menos a posse; e entretanto produz um direito real, que está para a cousa, do mesmo modo que o ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... hypotheca, aliud fiducia, aliud ???í?????, et omnia tamen pignora. Sic aliud feudum, aliud emphyteusis, aliud libellaria, aliud precaria, aiiud ususfructus, ... -
Pacto Comissório
... vol. III. Rio de Janeiro: Rio, 1984, p. 389). 6 FRAGA, Affonso José Gonçalves. Direitos reaes de garantia : penhor, antichrese e hypotheca. São Paulo: Saraiva, 1933, p. 121. 7 PEREIRA, Lafayette ... Direito das cousas ... Rio de Janeiro: Livraria do Globo, 1922, p. 349. 8 PONTES DE ...
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Da penhora
... 11.382/06 — DOU 7.12.06) ... @@10.2. Da penhora do imóvel hipotecado ... A hipoteca (do latim hypotheca , “dar como empenho”), criação do Direito romano, é de?nida como direito real constituído, em favor do credor, sobre bem imóvel do devedor, ...
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Oscilações taxionômicas da hipoteca judiciária
... Tratando-se de um instituto de origem pretoriana, 1 a hypotheca apresentava-se, já no direito romano, mais vantajosa do que outros direitos reais de garantia, tais como o penhor e a fiducia , porque, enquanto ...
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Da Penhora
... @@10.2. Da penhora do imóvel hipotecado ... A hipoteca (do latim hypotheca , "dar como empenho"), criação do Direito romano, é definida como direito real constituído, em favor do credor, sobre bem imóvel do devedor, ou ...
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Recuperação extrajudicial e os créditos trabalhistas: um modelo que tem tudo para dar certo
... Art. 91 da Lei 2024/1908 “São credores privilegiados sobre todo o activo da fallencia, salvo o direito dos credores garantidos por hypotheca, antichrese, penhor agricola, anterior e regularmente inscriptos: ... 1. A Fazenda Nacional e a Estadual e as municipalidades por divida fiscal, ...