icms antecipado
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ICMS antecipado: alteração do momento do fato gerador gera tributação indevida
Mariana Lima: Tributação indevida no ICMS antecipado
Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 598.677/RS), um decreto estadual do governador do Estado do Rio Grande d... -
Paes e witzel prometem fim do icms antecipado
Os dois candidatos ao governo do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM) e Wilson Witzel (PSC), prometem adotar medidas para impulsionar o setor de eventos. Entre elas estão o fim da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço...
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Pezão envia à alerj projeto que dá desconto para icms antecipado
O governador Luiz Fernando Pezão enviou ontem à Assembleia Legislativa (Alerj) projeto que permite às empresas anteciparem o recolhimento de ICMS por até sete meses, em troca de abatimentos no valor do imposto. Pela proposta, empresas que já têm ince...
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Acórdão nº 2015/0053203-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O ora agravante pleiteia o direito de...
... ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. ... de ICMS antecipado, referentes ao período de junho de 2009 a abril de 2010. ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ... trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2008/0030716-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração ... da distribuidora de energia elétrica quanto ao valor a ser antecipado; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... II - seja a ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.583/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000005238712-89. INTERESSADO: JOSEILDO FELIX DE ALMEIDA – ME. CACEPE: 0490849-09.CNPJ: 15.718.829/0001-00. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106 – D. DECISÃO JT n0558/2021(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. SISTE...
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Acórdão nº 2007/0238523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RMS. ICMS. ANTECIPAÇÃO. LEI ESTADUAL SERGIPANA 3.796/96. POSSIBILIDADE ... de que os produtos se encontravam sob sua guarda para pagamento antecipado do ICMS não dá respaldo à alegação de que o Fisco estadual apreendera ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ... trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2008/0010250-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA ... ALÍQUOTAS. ... AGAMENTO ... ANTECIPADO. ...
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Acórdão nº 2005/0186605-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0243094-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - REVENDEDOR SITUADO FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NECESSIDADE DE CONVÊNIO AUTORIZATIVO - LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 9º - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao dever de prestação jurisdicional se o acórdão de forma fundamentada explicita as razõe
... TRIBUTÃRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - MANDADO DE SEGURANÃA - SUBSTITUIÃÃO TRIBUTÃRIA - O ANTECIPADO - REVENDEDOR SITUADO FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2003/0118983-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE ...
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Acórdão nº 2009/0072933-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N ...
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Acórdão nº 2009/0131443-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0144927-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A ... DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0134797-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... ça postulada na inicial, objetivando a ordem para excluir o valor do ICMS-Antecipado da base de cálculo da contribuição para o Programa de ... -
Acórdão nº 2009/0145575-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS". RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. HOMOLOGAÇ\xC3" ... 2. Ocorrendo o pagamento antecipado de ICMS, por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento ...
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Acórdão nº 2003/0017024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO FEITO ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO AI SF 2010.000003115770-74. TATE 01.106/18-0. AUTUADA: CODIFARMA – COML. DISTR. PROD. FARM. E HOSP. LTDA. I.E. 0195767-81. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0007/2019(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS ANTECIPADO. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA INFRAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDAD...
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Acórdão nº 2011/0022593-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ICMS-ST em operações interestaduais de compra e venda de baterias ... exigidos por lei e já com pagamento antecipado" e ... tempestivo do ICMS devido ... 8. O aproveitamento de cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1302070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. TEMA 456. 1. No julgamento do Tema 456 da repercussão geral, esta CORTE reputou inconstitucional a exigência contida apenas em decreto estadual, prevendo o recolhimento antecipado do...
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE ... PAGAMENTO ANTECIPADO SEM ...