icms ecológico
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O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
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Análises críticas do ICMS ecológico nos Estados brasileiros / Critical analysis of the brazilian ecological state excise tax (ICMS) in the brazilian States
O presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca do incentivo fiscal conhecido como ICMS Ecológico, no âmbito dos Estados brasileiros. Por meio da metodologia bibliográfica crítico dialética e sob a égide do neoconstitucionalismo, serão examinadas as legislações dos dezessete Estados que adotam o mecanismo tributário, momento em que também serão revelados os critérios elencados para
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Diagnóstico, avanços e perspectivas do ICMS ecológico no município de Correntes-PI
A simbiose existente na relação de causa e efeito de normas jurídicas voltadas à temática ambiental é um dos fundamentos no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, e demais dispositivos legais, buscam elencar as ferramentas na conservação do meio ambiente. Grande parte dos municípios necessitam de recursos financeiros para as ações de preservação ambiental no plano local, e isso foi...
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Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera, dentro da referida política de incentivo...
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O ICMS Ecológico como instrumento de política ambiental: evidências a partir do estado de Mato Grosso
Este artigo analisa a política ambiental denominada de ICMS Ecológico, tomando como referência o Estado de Mato Grosso no período de 2002 a 2010. O objetivo central é analisar o impacto redistributivo dessa política naquela Unidade da Federação. Para tanto, considerou-se as receitas de alguns municípios no período anterior e posterior à implantação do programa ICMS Ecológico. Os resultados...
- Instruções Normativas. IN 6.2023 - ICMS Ecológico
- Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 1.2022 - ICMS ECOLÓGICO CALENDÁRIO 2022
- Instruções Normativas. Instrução Normativa 003-2019-ICMS Ecológico
- Efeitos redistributivos e determinantes de recebimento do ICMS Ecológico pelos municípios mineiros
- Instruções Normativas. instrução normativa 7-icms ecológico
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ICMS Ecológico: Um Incentivo Fiscal
O objetivo deste trabalho é analisar o desenvolvimento sustentável como incentivo fiscal (ICMS Ecológico) em alguns Estados brasileiros, quais têm um cuidado especial pelo bem ambiental, com o intuito de produzir reflexos bem mais interessantes do que os métodos coercitivos adotados tradicionalmente no Brasil, como as ações punitivas pelo não cumprimento de imposições legais. Para tanto, busca-se
- Portarias. PORTARIA 202-2019-Junta Recursal para julgamento dos recursos interpostos em face do resultado da análise da documentação apresentada pelos Municípios para fins de recebimento do ICMS Ecológico
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal ... úblicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e ... IV - previsão de rescisão automática da ...
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ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
... Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre operações relativas à ... - Portarias. Portaria nº 152-2019 - prorrogação de prazo ICMS Ecológico
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES AVISO DE EDITAL PL – 016/2021 – TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2021 OBJETO Nat: Serviços – OBJETO Descr: Contratação de Consultoria Técnica Especializada para a habilitação do município de Buenos Aires/PE ao recebimento da receita proveniente da Lei Estadual N° 10.489/90 de 02 de outubro de 1990 e suas alterações - ICMS Ecológico - Valor máximo aceitável - R$...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa jurídica (Microempresa ou ... ecológico (Lei nº 6.938, de 1981, art. 18, parágrafo único) ... SUBSEÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5083852-17.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS ECOLÓGICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE NA APLICABILIDADE IMEDIATA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019 DA SEMAD. DESCABIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ATO IMPUGNADO E IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1 - A Instrução Normativa nº 03/2019 SEMAD exige a comprovação dos mesmos critérios...
... arrecadação do ICMS pelo Estado de Goiás ... Destacou que o referido índice de ... denominado ICMS Ecológico ... A respeito da controvérsia, para melhor elucidação da matéria ... -
Relatório e Voto com número 5080394-89.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS ECOLÓGICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019-SEMAD. APLICABILIDADE IMEDIATA. ANO-CALENDÁRIO 2019. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 90/2011 HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Instrução Normativa nº 03/2019 SEMAD exige a comprovação dos mesmos critérios previstos na Lei...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS ... ECOLÓGICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019-SEMAD ... -
Tributação Ambiental / Environmental Taxation
A emergente crise ambiental e o cenário de risco, típico da sociedade contemporânea, proveniente do intenso desenvolvimento científico, industrial e tecnológico, demandam efetiva atuação do Estado na tentativa de compatibilizar e contemporizar os interesses econômicos com a proteção do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito humano de terceira dimensão. Dessa forma, a...
... -chave: tributação ambiental; princípio do poluidor-pagador; ICMS ecológico ... Abstract: ... The emerging environmental crisis, as ... -
Relatório e Voto com número 5055219-93.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-03-2023
Gabinete do Desembargador Itamar de Lima REEXAME NECESSÁRIO Nº 5055219-93.2021.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AUTOR (S): MUNICÍPIO DE HIDROLINA RÉU (S): ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE (S): MUNICÍPIO DE HIDROLINA APELADO (S): ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃ
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... I – TRIBUTÁRIO. ICMS ECOLÓGICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... Nº 90/2011. A Instrução ... -
Relatório e Voto com número 5083171-47.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS ECOLÓGICO, NATUREZA REGULAMENTAR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2019 DA SEMAD. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Resolução Normativa nº 03/2019, editada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento, não cria novas exigências ou requisitos legais,...
... ao Estado de Goiás o dever de repassar os valores referentes ao ICMS Ecológico ... 2021, consoante decidido pelo Conselho Deliberativo dos ... -
Relatório e Voto com número 5159575-76.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ICMS ECOLÓGICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2018. RESOLUÇÃO COINDICE Nº 137/2018. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar na ilegitimidade passiva do apelante, uma vez que o resultado desta ação, ainda que desfavorável,
... COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ICMS ECOLÓGICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2018 ... RESOLUÇÃO COINDICE Nº ... -
Relatório e Voto com número 5243092-76.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL N° 5243092-76.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: : MUNICÍPIO DE EDEALINA APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS ECOLÓGICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2019 DA SEMAD. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO E DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE....
... de análise dos requisitos para obtenção de parcela tributária (ICMS ... ecológico) pelo município requerente, aos atos consolidados no ... -
Relatório e Voto com número 5126384-74.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ECOLÓGICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 90/2011. RESOLUÇÃO COÍNDICE 137/2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLENTAR ESTADUAL 148/2018. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Presidente do COÍNDICE é legitimado para figurar no polo passivo da ação mandamental, tendo em vista que o ato
... PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (COÍNDICE/ICMS) ... Do exame dos autos, observa-se que a ação foi impetrada ... nos 3% do ICMS ecológico a ser compartilhado com os demais municípios também beneficiados ... ” ...