icms frete fob
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou serviços do exterior - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o similar nacional ser isento ...
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ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)
Acórdão Relatório. Voto
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 886.695 - MG Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 14.12.2007 Relator: Min. Humberto Martins Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/A. Recorrido: Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO - ...
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Acórdão Nº 0014953-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...
... ser reconhecido o seu direito de no ser includo o valor relativo ao frete na base de clculo do ICMS-ST, quando o servio de transporte for por ele ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE CONTRATADO PELA SUBSTITUÃDA (CLÃUSUAL FOB) NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 931.727/RS. DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBRANÇA...
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Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
... no realizado pela remetente deve figurar na base de clculo do ICMS-ST. Assim, vejamos a norma que disciplina a questo, presente na Lei Kandir ... parcelas seguintes: ( ... ) b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferveis aos adquirentes ou tomadores ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - DESNECESSIDADE - VENDAS REALIZADAS SOB CLÁUSULA FOB - FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO.1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei Complementar
... parte autora para condenar o Estado de Minas Gerais a no incluir o frete FOB na base de clculo do ICMS/ST, quando o servio de transporte das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE CONFISSÃO EM CASO DE ERRO DE FATO E NULIDADE - ICMS-ST - INCLUSÃO DO VALOR FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (CLÁUSULA FOB) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR (SUBSTITUTO) EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DA MERCADORIA - FRETE SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE) NÃO
... , para determinar "a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio de ICMS-ST complementar, sobre frete FOB contratado pela Autora, ora no includo na ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição (Lei nº ... especial de apuração do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos ...
- Acórdãos nº 4000413-59.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... montadoras e concessionrias de veculos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preo, sem negociao do valor ... "o que se discutiu no precedente foi a impossibilidade de cobrana do frete do substitudo pelo fato dele no integrar a relao jurdico-tributria com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... montadoras e concessionrias de veculos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preo, sem negociao do valor ... "o que se discutiu no precedente foi a impossibilidade de cobrana do frete do substitudo pelo fato dele no integrar a relao jurdico-tributria com o ... -
Acórdão nº 1000949-22.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO – VENDA COM CLÁUSULA FOB – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS FRETE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INOCORRÊNCIA – INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO – PROVIMENTO. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, interesse comum deve ser entendido como o interesse jurídico que se extrai da atuação...
... : 1000949-22.2019.8.11.0046Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Lançamento, Anulação de ... ÇAMENTO – VENDA COM CLÁUSULA FOB – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS FRETE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INOCORRÊNCIA – INTERESSE COMUM NÃO ... - Acórdãos nº 0640846-29.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Decisão monocrática Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... nas planilhas levadas à análise da Auditoria Básica do ICMS, sendo possível compreender suficientemente os elementos de apuração do ... os serviços de transporte interestadual, ao argumento de que o frete foi contratado sob a cláusula FOB (free on board), pois o direito ao ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... especial de apuração do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos ... h) o valor total dos produtos; ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do IPI, sendo permitido um ...
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Acórdão nº 1.0000.22.214530-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - FRETE. O colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 931.727/RS (DJe 14/09/2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária não...
... para determinar a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio de ICMS-ST complementar sobre frete FOB contratado pela impetrante (documento n ... -
Acórdão Nº 08627426220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2023
... IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA OBSTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇO CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FREE ON BOARD – FOB. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 08093234020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
... pela Fazenda Estadual a título de cobrança retroativa de “ICMS” sobre notas fiscais contendo frete do tipo FOB; ... c) a alteração ...
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Acórdão Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... creditamento do ICMS relativo às operações de transporte de Gás ... Liquefeito de Petróleo ... de transporte interestadual, ao argumento de que o frete ... foi contratado sob a cláusula FOB (free on board), pois o ... direito ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0044830-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FRETE ... CLÁUSULA FOB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR ...
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... na qual consta como frete US$2.171,84, com base preço ... FOB Taiwan, na qual consta como frete 2.171,84 ... Diante da isenção de ICMS", o cliente teve que pagar ... PIS/COFINS pela importação'. Enfim, como j\xC3" ...
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Acórdão Nº 0708209-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". EXCLUSÃO DO ... FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCEÇÃO. FALTA ... COMPROBATÓRIO ... de ICMS sob o regime de substituição tributária progressiva ou ... "para ...