icms parana

11631 resultados para icms parana

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no RMS 34109 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PARANÁ. ICMS. IPVA. COMPENSAÇÃO. DECRETO 418/2007. 1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação relativa a seus tributos, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 34.109/PR,...

    ...PARANÁ PROCURADOR :MARISA ZANDONAI E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PARANÁ. ICMS. IPVA. COMPENSAÇÃO. DECRETO 418⁄2007. 1. Compete à legislação de ...
  • Acórdão nº 2007/0093084-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DOCUMENTO EXTRAÍDO DO CADASTRO DO ESTADO DO PARANÁ- SINTEGRA/ICMS. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. I- A matéria inserta no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80,...

    ...DOCUMENTO EXTRAÍDO DO CADASTRO DO ESTADO DO PARANÁ- SINTEGRA/ICMS. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. I- A matéria inserta ...
  • Análises críticas do ICMS ecológico nos Estados brasileiros / Critical analysis of the brazilian ecological state excise tax (ICMS) in the brazilian States

    O presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca do incentivo fiscal conhecido como ICMS Ecológico, no âmbito dos Estados brasileiros. Por meio da metodologia bibliográfica crítico dialética e sob a égide do neoconstitucionalismo, serão examinadas as legislações dos dezessete Estados que adotam o mecanismo tributário, momento em que também serão revelados os critérios elencados para

    ... visa promover a sustentabilidade local por meio do princípio do protetor-recebedor e que, nesse aspecto, dois Estados se destacam: Goiás e Paraná. Restou demonstrado que a melhor maneira de concretizar os objetivos do ICMS Ecológico é por meio da vinculação de suas receitas à políticas ...
  • Acórdão nº 2007/0018182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO PARANÁ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO OCORRIDO A MENOR. DIREITO AO CREDITAMENTO DA DIFERENÇA RECONHECIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Reconhecido o direito do contribuinte ao recebimento das diferenças decorrentes da realização a menor do fato gerador presumido, no regime de substituição...

    ...RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:CLEIDE KAZMIERSKI E OUTRO(S)RECORRIDO :FORMIGHIERI COMÉRCIO DE ...ICMS. ESTADO DO PARANÁ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO ...
  • Acórdão nº 2009/0239694-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA CARACTERIZADA. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...TRIBUTÁRIO. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO . FISCAL. . ICMS. . ...foi  devidamente  recolhido  no  Estado  do  Paraná  não  altera  a  sujeição  passiva  do . ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 34980 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PARANÁ. ICMS. IPVA. COMPENSAÇÃO. DECRETO 418/2007. 1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação relativa a seus tributos, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 34.980/PR,...

  • Federal Supreme Court Modulates Decision Declaring The Benefit Of ICMS From State Of Paraná Unconstitutional
  • Acórdão nº 2009/0112381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO DECRETO Nº 418/2007, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE VEDA O PAGAMENTO DO ICMS E DO IPVA MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STF E NO STJ. 1. A Primeira Turma, ao julgar o AgRg no RMS 31.274/PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.5.2010), enfrentou situação semelhante à...

    ... ADVOGADO:LUCIOS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S). EMENTA. CONSTITUCIONAL E ... DECRETO Nº 418⁄2007, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE VEDA O PAGAMENTO DO ICMS E DO IPVA MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
  • Acórdão nº 2010/0186606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça...

    ...PARANÁ PROCURADORA :LUYZA MARKS DE ALMEIDA E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ...DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1361603 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça...

    ...PARANÁ PROCURADORA :LUYZA MARKS DE ALMEIDA E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ...DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A

  • Acórdão nº 2009/0086312-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas, como o...

    ... ADVOGADO:CAMILA SIMÕES MARTINS E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:JOE TENNYSON VELO E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. O DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 34595 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. DECRETO ESTADUAL 6.335/2010. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio no arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que "a promulgação da...

    ... :JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO PATRUNI E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :FLÁVIO LUIZ FONSECA NUNES RIBEIRO E OUTRO(S). EMENTA. ... os quais pretende quitar, por compensação, débitos tributários de ICMS de que é credor o Estado do Paraná" (fls. 309-312, e-STJ). 2. O ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 34812 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS. DECRETO ESTADUAL 418/2007. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF e a pendência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por si sós, não dão ensejo à...

    ... LTDA ADVOGADO :JOÃO CARLOS DALEFFE E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :MOISES MOURA SAURA E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ...ção de débitos tributários com precatórios decorrentes de ICMS e IPVA), apenas criou um Comitê de Controle de Gerenciamento de ...
  • Acórdão nº 2008/0262039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impetrante pretende compensar os débitos referentes ao ICMS com precatórios expedidos contra o Estado do Paraná, pedido indeferido pelo Secretário de Estado da Fazenda com fundamento no 418/2007. 2. Nos termos do art. 78, caput do ADCT, os créditos de natureza alimentar não podem ser objeto de...

    ...:CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ...
  • Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impossível a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas....

    ...ÃO LTDA ADVOGADO:JEFFERSON KAMINSKI E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:ROBERTO ALTHEIM E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ ...
  • Acórdão nº 2008/0262039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece guarida a pretensão, pois inexiste a omissão apontada. O embargante pretende, em verdade, que seja reapreciado o mérito da demanda, o que não se admite no âmbito dos aclaratórios. 2. A impetrante pretende compensar os débitos...

    ... :CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE E OUTRO(S)EMBARGADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S). EMENTA. EMBARGOS DE . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 1355948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DO ICMS. TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS EX NUNC DO ACÓRDÃO PARADIGMA, COM INTUITO DE PRESERVAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO PELO ESTADO DE DESTINO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente...

    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTORNO. PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DO ICMS. TEMA 490 DA. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS EX NUNC DO ACÓRDÃO. PARADIGMA, ...créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná, ao entendimento de. ser ”vedado à FESP obstar fruição do benefício ...
  • Acórdão nº 2009/0151543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA PRODUZIDA NO ESTADO DO PARANÁ E DESTINADA AO USO NA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DO CTN. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DISPOSTA NO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEGISLAÇÃ

    ... ADVOGADO :LEANDRO MARINS DE SOUZA E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ...
  • Acórdão nº REsp 674188 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 334/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 456.650/PR, entendeu ser indevida a incidência de ICMS sobre os provedores de acesso à internet, na medida em que estes prestam serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61, §

  • Acórdão nº RMS 28895 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVA FUNDAMENTAL DA IMPETRAÇÃO: CONTRATOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 157 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Confrontando-se o pedido inicial com os documentos contidos nos autos, verifica-se que a "prova fundamental" da impetração são os contratos firmados entre a...

  • Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALEGAÇÃODE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD AUTORIDADE COATORA.SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porIndústria de Compensados Sudati Ltda., ora recorrente, tendo comoautoridade coatora o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, emvirtude de incidência do ICMS

  • Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTESOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALÍQUOTA DE 29%.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.266/STF. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA.NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurançaimpe

  • Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PELO ESTADO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. CONTEXTO DE GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS....

    ...ORDEM  TRIBUTÁRIA.  RECOLHIMENTO  DE  ICMS  EM . OPERAÇÕES  INTERESTADUAIS.  INCENTIVO  FISCAL . ...fiscais concedidos pelo Estado do Paraná, com base nos art. 2º, § . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT