icms parana
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Acórdão Nº 0006671-74.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, ... INCISO V, ALÍNEA ...
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Acórdão Nº 0001647-65.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU ... A SEGURANÇA. PEDIDO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ... ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A ... CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ... ESTADO DO PARANÁ ... 1 ...
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Acórdão Nº 0021450-12.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DECISÃO DE 1º GRAU ... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS ... OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ... CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ... DURANTE TODO O ...
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Acórdão nº 50010968920198210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - RAÇÃO -ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR LOCALIZADAS NO PARANÁ E NO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1099, DO STF: "NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS, VISTO NÃO HAVER...
... RECEITA ESTADUAL que confirmou a liminar concedida para afastar o ICMS sobre a operação de circulação física de mercadorias entre os ... rural, uma no Estado do Rio Grande do Sul e outra no Estado do Paraná. Aduziu que realiza a transferência de mercadorias entre as referidas ... -
Acórdão Nº 0020743-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2022
... SI GOLD JOIAS ME ... AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO ... AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ... EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ...
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Acórdão Nº 0072388-71.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2023
... Relator: Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA ... ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO PRATICADA ... PELA EMPRESA-APELANTE, CONSISTENTE EM ... DEIXAR DE EMITIR ...
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Acórdão Nº 0000606-06.2020.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-07-2022
... Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ ... Recorrido(s): JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA ... Relator: Thiago Flôres Carvalho ... Recurso inominado. ICMS. Energia elétrica. Captação de água utilizada na atividade agropecuária. Diferimento. Possibilidade. Juros de ... mora e correção monetária ...
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Acórdão Nº 0062221-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ELETRÔNICO PARA MECÂNICA ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravado(s): ... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. ICMS. Exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) ... Inconstitucionalidade da exação reconhecida pelo STF. Modulação que não ... alcança o ...
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Acórdão Nº 0023137-92.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29% ... ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL ... 11.580/1996. SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0019221-37.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Substituição tributária ... Autuação haja vista ausência de retenção e recolhimento do imposto ... Alegação de que operações se ...
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Acórdão Nº 0001016-24.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO ... STF. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO ... NESTA PARTE. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ... (ICMS/DIFAL) DE PRODUTO DESTINADO A ... CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE ... JULGAMENTO DA ADI 5469 E DO RE ...
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Acórdão Nº 0006847-02.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29% ... ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL ... 11.580/1996. SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0002920-45.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. DIFAL/ICMS ... Cobrança do DIFAL no exercício de 2022. Autoridade coatora apontada ... Writ impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do ...
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Acórdão Nº 0005844-04.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des ... Fernando Wolff Bodziak) ... TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0018487-62.2004.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Relator Convocado: Juiz de Direito Subst. 2ºGrau Ricardo Augusto Reis de Macedo ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA ... EXECUÇÃO FISCAL EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA ... EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...
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Acórdão Nº 0015802-22.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ... CARÁTER FACULTATIVO. GRAU DE ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU ... SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0000768-81.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM ... ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) ... DENEGADA - ... E ADICIONAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À ... POBREZA (FECOP) – LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdão Nº 0009266-95.2007.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... Apelado(s): ... Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... SUCESSÃO TRIBUTÁRIA POR INCORPORAÇÃO. SUCESSORA QUE ... RESPONDE EM NOME PRÓPRIO E DE FORMA AUTOMÁTICA PELAS ... DÍVIDAS DA PESSOA ...
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Acórdão Nº 0000517-08.2021.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... PEREIRA & CIA. LTDA ... Recorrente(s): ... ESTADO DO PARANÁ ... Recorrido(s): ... Relator: Júlia Barreto Campêlo ... RECURSO INOMINADO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PROGRESSIVA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ... SOBRE BONIFICAÇÕES DE MEDICAMENTO/FÁRMACOS. VALORES ...
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Acórdão Nº 0004557-02.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 2ºGrau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Fernando ... Wolff Bodziak) ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST ... MEDICAMENTOS FÁRMACOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O FISCO ... ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0071418-13.2015.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO, ... MANTENDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. COBRANÇA DO ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS ... DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ... ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA ...
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Acórdão Nº 0041080-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2023
... Guilherme Luiz Gomes) ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO ... ICMS. EMPRESA TRANSPORTADORA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE IMPOSTO QUE NÃO DECORRE DA ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0032499-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA TERCEIRA ... INTERESSADA, VISANDO O DESBLOQUEIO DA RESTRIÇÃO INSERIDA ... NO VEÍCULO, ...
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Acórdão Nº 0058429-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Agravado(s): ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. LIMINAR ... INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA ... ESPECIAL DE 29% (VINTE E ...
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Acórdão Nº 0004105-31.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Estado do Paraná ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Eduardo Sarrão ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO ... FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA RECURSAL. NULIDADE DA CDA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ... DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO ...