icms parana
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Acórdão Nº 0002667-28.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LIMITES MENSAL E ... GLOBAL PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO E ... HABILITADO VIA SISCRED. CONSTITUCIONALIDADE DA ... MEDIDA RECONHECIDA ...
- Acórdão nº REsp 674188 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0007059-45.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
... Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... SENTENÇA DENEGATÓRIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ... MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED. TESE DE ILEGALIDADE E ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 47, 50 E 51, III E ...
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Análises críticas do ICMS ecológico nos Estados brasileiros / Critical analysis of the brazilian ecological state excise tax (ICMS) in the brazilian States
O presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca do incentivo fiscal conhecido como ICMS Ecológico, no âmbito dos Estados brasileiros. Por meio da metodologia bibliográfica crítico dialética e sob a égide do neoconstitucionalismo, serão examinadas as legislações dos dezessete Estados que adotam o mecanismo tributário, momento em que também serão revelados os critérios elencados para
... visa promover a sustentabilidade local por meio do princípio do protetor-recebedor e que, nesse aspecto, dois Estados se destacam: Goiás e Paraná. Restou demonstrado que a melhor maneira de concretizar os objetivos do ICMS Ecológico é por meio da vinculação de suas receitas à políticas ... -
Acórdão Nº 0021978-38.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Tributário. Mandado de Segurança. Limitação global anual ao uso do crédito ... acumulado de ICMS"-exportação pelo SISCRED. Decreto nº 7.871/2017 ... Resolução SEFA n. 053/2021. Ilegalidade e Inconstitucionalidade não ... verificadas. Aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002585-94.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PAULO EDISON DE MACEDO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME ... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ART. 51, III DO ... RICMS. LIMITAÇÃO MENSAL DE APROPRIAÇÃO EM CONTA ... GRÁFICA DE CRÉDITOS DO IMPOSTO ACUMULADOS VIA SISTEMA ... SISCRED ...
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Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCENTIVO FISCAL ... fiscais concedidos pelo Estado do Paraná", com base nos art. 2º, § ... 2º e art. 4º, ambos \xC2" ...
- Acórdão nº RMS 28895 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0004621-12.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO ... DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). 1. CONCESSIONÁRIA DE ... TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE APENAS UM DOS ... ESTABELECIMENTOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ... ICMS NO ESTADO COM ...
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Acórdão Nº 0016727-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-03-2023
... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ... TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIROS - ... LIMITAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL ... Tempestividade do apelo – Preliminar - Reconhecimento – Oposição de ... Embargos ...
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Acórdão nº 2009/0173440-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) - PR020838 ... ICMS com ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALEGAÇÃODE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD AUTORIDADE COATORA.SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porIndústria de Compensados Sudati Ltda., ora recorrente, tendo comoautoridade coatora o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, emvirtude de incidência do ICMS
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Acórdão Nº 0078623-93.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 06 ... Alega o apelante, em síntese, mov. 65.1, que “o recolhimento antecipado do ICMS nas ... aquisições feitas de outros Estados para empresas enquadradas no SIMPLES é determinação ... da própria Lei Complementar 123/2006, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1129805 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)AGRAVADO:BRAMPAC S⁄A ADVOGADO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARTIGO 108, IV, DO CTN. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA EXCLUSÃO DE MULTA ...
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Acórdão nº 2009/0053729-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)AGRAVADO:BRAMPAC S⁄A ADVOGADO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARTIGO 108, IV, DO CTN. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA EXCLUSÃO DE MULTA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1210073 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é firme no sentido da impossibilidade de compensar débitos de ICMS com precatórios adquiridos por meio de cessão de créditos não
... LTDA ADVOGADO :MÁRCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :AUDREY SILVA KYT E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ... STJ é firme no sentido da impossibilidade de compensar débitos de ICMS com precatórios adquiridos por meio de cessão de créditos não ... -
Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... magnéticos e nas declarações GIA's do ICMS", deixando de apurar, declarar e ... recolher os valores\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARANÁ ... RECORRENTE ... : NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ... ICMS ...
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Acórdão nº 2008/0279645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL ... DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIOS PROVENIENTE DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O ...
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Acórdão nº 2011/0222671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... AGRAVANTE ... : ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA LTDA ... : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO(S) ... SEGURANÇA. ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE ...
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Acórdão nº 2009/0081208-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL ... DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTESOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALÍQUOTA DE 29%.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.266/STF. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA.NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurançaimpe
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Acórdão nº RMS 33221 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO:LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:VITOR PUPPI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO COM TRIBUTO ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DEICMS. QUITAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ISONOMIA. DENEGADA A SEGURANÇA.VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelaEmpresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda doEstado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para
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Acórdão Nº 0002987-10.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... Fernando Wolff Bodziak) ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ... EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTAS (DIFAL) DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ... VENDA DE MERCADORIAS A ...