icms parana
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Acórdão Nº 0000311-89.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... Fernando Wolff Bodziak) ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ... EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTAS (DIFAL) DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ... VENDA DE MERCADORIAS A ...
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Acórdão Nº 0001935-76.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
... Fernando Wolff Bodziak) ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ... EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTAS (DIFAL) DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ... VENDA DE MERCADORIAS A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003440-17.2020.8.19.0028 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS SOBRE CIRCULAÇÃO DE GÁS NATURAL UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMOELÉTRICA QUE REALIZA A VENDA INTERESTADUAL DA ENERGIA PARA EMPRESA EXPORTADORA, LOCALIZADA NO PARANÁ. DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DO GÁS NATURAL (INSUMO) PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 26.271/2000. ART. 2º, §2º QUE TRATA DO...
... ICMS SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... GÁS NATURAL UTILIZADO NA PRODUÇÃO ... DE ... DA ENERGIA PARA EMPRESA ... EXPORTADORA, LOCALIZADA NO PARANÁ ... DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE NA ... AQUISIÇÃO DO GÁS NATURAL ... -
Acórdão Nº 0002161-81.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2023
... Fernando Wolff Bodziak) ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ... EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTAS (DIFAL) DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ... VENDA DE MERCADORIAS A ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359748 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LTDA ADVOGADO :LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ" PROCURADOR :CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\xC3" ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O ...
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Acórdão Nº 0013946-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... (OAB TO005574) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO : PARANÁ COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA INTERESSADO : RICARDO DIAS MAIA ... ... coobrigada pela dívida tributária oriunda do não recolhimento do ICMS por parte da pessoa Jurídica PARANÁ COM. DE PROD. ALIM. LTDA, CNPJ nº ...
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Acórdão Nº 0002193-86.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ e Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... ICMS –DIFERENCIAL DE ... MANDADO DE SEGURANÇA – ... ALÍQUOTA – DIFAL – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE ... NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS ...
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Acórdão Nº 0067646-42.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
... 2ºGrau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Fernando ... Wolff Bodziak) ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS ... AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PAGAMENTO PELO ESTADO DO ... PARANÁ DAS DIFERENÇAS DA COTA PARTE DO ICMS AO ... MUNICÍPIO DE LONDRINA ...
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Acórdão Nº 0006221-88.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ESTADO DO PARANÁ ... Apelante(s): ... MERCADO VIDEIRA ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. ICMS. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada com ... repetição do indébito. Parcial procedência. Insurgência do Estado ... Preliminar de ...
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Acórdão Nº 0011149-17.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... Recorrido(s): ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA ... Relator: Débora De Marchi Mendes ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIFERIMENTO DE ICMS. INSURGÊNCIA ... RECURSAL DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ... COPEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 33410 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :JOZELIA NOGUEIRA E OUTRO(S)EMBARGANTE:COMPANHIA ULTRAGÁZ ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DEFERIDO ...
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Acórdão Nº 0002745-51.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-12-2022
... ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ, ... consistente na exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS), referente ao exercício de ... Analisando o mérito da ação, entendi que para que o DIFAL pudesse ser exigido ... ainda neste ...
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Acórdão Nº 0000424-43.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-07-2022
... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO ... EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ... SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A ... CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS ... SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão nº 2007/0024955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:ROSÂNGELA DO SOCORRO ALVES E OUTRO(S)RECORRENTE:FERTILIZANTES ... ótese em que a parte formulou pedido genérico para se creditar de ICMS na aquisição de bens que comporão o ativo fixo da pessoa jurídica e o ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO...
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Acórdão Nº 0035654-19.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ... (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A ... CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ... ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA ...
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Acórdão Nº 0066610-28.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE ... PELO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE ... CONCEDIDA. FORMAIS INCONFORMISMOS ... APELAÇÃO CÍVEL (01) – ...
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Acórdão Nº 0022425-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-08-2022
... ICMS (DIFAL) e a necessidade de edição de lei complementar federal para ... Com relação ao “fundamento relevante”, observa-se julgamento conjunto ...
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Acórdão Nº 0001148-47.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Fernando Wolff Bodziak) ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ... EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTAS (DIFAL) DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ... VENDA DE MERCADORIAS A ...
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Acórdão Nº 0007392-26.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ... ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996 ...
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Acórdão Nº 0062697-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-04-2023
... Mandado de Segurança, para suspender a exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS, cobrado com ... fundamento na Lei Complementar n. 190/2022 ... Em que pese o entendimento da ilustrada maioria, considerei que, na medida em ...
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Acórdão Nº 0065852-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-04-2023
... Mandado de Segurança, para suspender a exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS, cobrado com ... fundamento na Lei Complementar n. 190/2022 ... Em que pese o entendimento da ilustrada maioria, considerei que, na medida em ...
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Acórdão nº 2010/0188658-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. OFENSA LITERAL AO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 2. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que o acórdão recorrido incorreu...
... ADVOGADO:LUCIOS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ DE BARROS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... apreciação, qual seja, a possibilidade de compensar os débitos de ICMS com os precatórios oriundos de dívidas de autarquias estaduais, no caso, ... -
Acórdão Nº 0004226-82.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL ... (DIFAL). EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXIGIBILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0002037-98.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL ... SEGURANÇA CONCEDIDA. FORMAIS INCONFORMISMOS ... APELAÇÃO CÍVEL (01). ESTADO DO PARANÁ. VALIDADE DA ... COBRANÇA DO DIFAL ...