icms parana

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL VEDADA. DECRETO ESTADUAL Nº 418/07. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Decreto do Estado do Paraná nº 418/07 encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, mostrando-se legítima a vedação ao pagamento de ICMS por meio de compensação com precatórios. Precedentes: EDEDRMS 31.684/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.

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MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS –DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - segurança DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000531-87.202

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORMAL INCONFORMISMO. PRETENSÃO VOLTADA AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO DIFAL-ICMS NO ANO CALENDÁRIO 2022. NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE NÃO INSTITUIU NEM MAJOROU TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NÃO INCIDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS...

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Apelação crime. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90). Alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta delitiva, notadamente em relação ao dolo e responsabilização do réu pelos delitos. Não acolhimento. Peça acusatória que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Questão superada com a prolação da sentença condenatória.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (RE 1.287.019/DF - TEMA 1.093/STF). DECLARAÇÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU SER CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO. PRETENSÃO, DE QUALQUER MODO, VOLTADA AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO DIFAL-ICMS NO ANO CALENDÁRIO 2022. NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 1

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MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – segurança DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0025158-70.2022.8.16.0000 - * Não definida -

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA EMBARGANTE.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSENTE ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADO.MÉRITO. DEFENDIDO PELA EMBARGANTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À...

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RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ICMS-ST. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE PRODUTOS (MEDICAMENTOS/FÁRMACOS) DADOS EM BONIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNI

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR....

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO DIFAL E AO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF....

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNI

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EXECUÇÃO FISCAL. ICMS APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA NA PESSOA DA ADMINISTRADORA QUE PRATICOU OS ATOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 981 DO STJ. REDIRECIONAMENTO ADEQUADO COM O CHAMAMENTO DA ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA, COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA EM QUE FORAM PROMOVIDOS OS ATOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 3. É pacifico o...

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EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA AGRAVANTE VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS DA EMPRESA, INCLUSIVE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível -

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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – TEMA 745 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO (05.02.2021) – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 18.05.2022 – RESSALVA QUE NÃO ALCANÇA A IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE...

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APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO CÍVEL (01) – ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PERTINÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDAS NOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. QUESTÃO PACIFICADA....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005634-41.2023.8.16.0004 [0010654-08.2021.8.16.0190/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 26.09.2023)

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2009. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566). EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câm

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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA - custo variáveL da geração de energia elétrica - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003554-84.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 18.07.2022)

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. DECLARAÇÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PEDIDO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ.1. PRELIMINARES. IMPETRAÇÃO EM FACE DE LEI EM TESE NÃO VERIFICADA. MANDADAMUS QUE TEM CARÁTER PREVENTIVO. ATO IMPUGNADO, AO MAIS, NÃO ACOBERTADO...