icms parana

23131 resultados para icms parana

  • Acórdão Nº 0026739-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO

    ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ... RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ... CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ... DURANTE TODO O ...
  • Acórdão Nº 0021192-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELAS IMPETRANTES, VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF

    ... IMPETRANTES, VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS ... OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ... CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ... DURANTE O ...
  • Acórdão Nº 0004723-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E ABSTENÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/

    ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ... DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A ... CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS ... NO ESTADO DO PARANÁ E ABSTENÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0021450-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO REVOGADA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ... RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ... CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ... DURANTE TODO O ...
  • Acórdão Nº 0033264-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E A ABSTENÇÃO DE QUALQUER MEDIDA COERCITIVA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DO RE 1.2

    ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ... RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ... CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E A ... ABSTENÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0003041-73.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO,...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO ... CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO ... PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 ...
  • Acórdão Nº 0000642-31.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RELATOR DAS MEDIDAS CAUTELARES FORMULADAS NAS ADI Nos

    ... Relator: Desembargador Eduardo Sarrão ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ... ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ... DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE ... LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ...
  • Acórdão Nº 0002939-51.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO,...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO ... CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO ... PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 ...
  • Acórdão Nº 0005289-80.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-05-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IPVA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RECONHECER DIREITO À ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO REALIZADO PELO DETRAN-PR. MASTECTOMIA. USO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO ADAPTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005289-80.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.05.2022)

    ... ICMS. IPVA ... CONCESSÃO DA ORDEM PARA RECONHECER DIREITO À ISENÇÃO ... LAUDO MÉDICO REALIZADO PELO DETRAN-PR. MASTECTOMIA. USO ... OBRIGATÓRIO DE ...
  • Acórdão nº RMS 33737 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO QUE SE SUBMETE À OPÇÃO LEGISLATIVA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. DECRETO PARANAENSE 418/2007. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 97 DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EC 62/2009, QUE REVOGOU TACITAMENTE O ART. 78, § 2º, DO MESMO ADCT. CESSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO...

    ... ÃO LTDA ADVOGADO:ARI CARLOS CANTELE E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:RAFAEL SOARES LEITE E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ... 4. "A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas ...
  • Acórdão Nº 0000463-34.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. EMPRESA QUE TEM COMO PRINCIPAL ATIVIDADE O COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO. FILIAL DO...

    ... Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL. DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ... VENDA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS FINAIS ... NÃO CONTRIBUINTES ...
  • Acórdão Nº 0020002-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO

    ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ... RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ... CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ... DURANTE TODO O ...
  • Acórdão Nº 0007072-73.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO NO TOCANTE AO ESTORNO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS E PRESUMIDOS DE ICMS, E AO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE...

    ... APELADOS: AS MESMAS PARTES ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ... AUTO DE INFRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ... DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO NO TOCANTE AO ... ESTORNO DE CRÉDITOS ...
  • Acórdão Nº 0066778-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ACOLHIMENTO EM PARTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTIVOS FISCAIS EM APENSO – APRESENTAÇÃO DE RECURSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS – TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – TEMA REPETITIVO 566 DO STJ ­– DECISÃO MANTIDA –...

    ... AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS – ... ACOLHIMENTO EM PARTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO ... A UM DOS ...
  • Acórdão Nº 0013425-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução fiscal – ICMS - INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA – POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO artIGO 185-A OU DE HIPÓTESE DE APLICAÇAO DO ARTIGO 112, AMBOS Do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL - NÃO demonstração de que a penhora EM ATIVOS FINANCEIROS prejudicará a continuidade das atividades DA AGRAVANTE –...

    ... Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - ... INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA – ... POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA – ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 185-A OU ...
  • Acórdão Nº 0000002-80.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMOS FORMALIZADOS. APELAÇÃO (01) – ESTADO DO PARANÁ. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO (02) – DAIL S/A DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI. ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO AFERIDA....

    ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. INCONFORMISMOS FORMALIZADOS ... APELAÇÃO (01) – ESTADO DO PARANÁ. ADEQUAÇÃO DA VERBA ... HONORÁRIA ...
  • Acórdão Nº 0001879-81.2016.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – AUTUAÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 22, § 6º DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO N.º 1980/2007), VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL – APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO QUE DEVERIA OCORRER NA PROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO

    ... APELADA: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – ... AUTUAÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 22, § 6º DO ... REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO N.º 1980/2007), VIGENTE À ÉPOCA ... DOS ...
  • Acórdão Nº 0007734-37.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR O CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE CARGA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MEDIDA COERCITIVA. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.Consoante a Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal, “é inadmissível a apreensão de mercadorias como...

    ... Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO ... ICMS. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA ... LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR O CONDICIONAMENTO DE ... LIBERAÇÃO DE CARGA AO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 0075319-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. CITAÇÃO REGULAR DA EMPRESA E PENHORA DE PRECATÓRIOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCORPORAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEMANDA MERA...

    ... INTERESSADA: DROGARIA IBIRAMA LTDA ... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA ...
  • Acórdão Nº 0022505-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO REVOGADA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA

    ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ... RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ... CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ... DURANTE TODO O ...
  • Acórdão Nº 0023346-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO

    ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ... RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ... CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ... DURANTE TODO O ...
  • Acórdão Nº 0023708-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – NORMA QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO...

    ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ... ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ... ARTIGO 150, INCISO III, “B”, ...
  • Acórdão Nº 0075797-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023

    EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE REFERIDA PRETENSÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. DESÍDIA DA SECRETARIA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.RECURSO

    ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravado(s): ... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE ... NÃO ACOLHE REFERIDA PRETENSÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS ...
  • Acórdão Nº 0002619-29.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. ALEGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPETRADA QUE NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS...

    ... Relator: Des. Subst. Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Fernando Wolff ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... AFASTAR A COBRANÇA DO ... SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. ALEGAÇÃO DO ESTADO DO ... PARANÁ ACERCA DA ...
  • Acórdão Nº 0010654-08.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%, PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 11.580/96. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ART. 155, §2º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO PARA 18%. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO STF (TEMA 745 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO...

    ... CRE e Estado do Paraná ... Relator: Desembargador Eduardo Sarrão ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA ... DE 29%, PREVISTA NO ART. 14, , DA LEI ... CAPUT 11.580 ... /96. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... SELETIVIDADE ...

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