icms parana
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Acórdão Nº 0000260-52.1998.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELADO: INDUSTRIAL MEDEIREIRA CAMPO LARGO LTDA ... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPOSIÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE ... RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... IMPUTAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0000258-82.1998.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELADO: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL MEDEIREIRA CAMPO LARGO LTDA ... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPOSIÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE ... RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... IMPUTAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0029504-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ... RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO ... CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E ... ABSTENÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0006721-71.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Fernando ... Wolff Bodziak) ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTIVO ... ISENÇÃO. PROPRIETÁRIA QUE COMPROVOU SER PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA FÍSICA. PARTE SUBMETIDA A ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Acórdão Nº 0001480-48.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Everton Luiz Penter Correa ... APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS"-DIFAL ... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A ... CONSUMIDORES FINAIS N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002305-02.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... EMBARGANTE. 1. NULIDADE DA CDA. CERTIDÃO QUE PREENCHE ... TODOS ...
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Acórdão Nº 0004263-48.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... PEÇAS LTDA. EPP ... RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). PRESCRIÇÃO. AÇÃO ... PROMOVIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. AFASTAMENTO ... DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. TRANSCURSO DO LAPSO ...
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Acórdão Nº 0001461-42.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-09-2022
... 2ºGrau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS" ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022 ... LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ALTEROU A LEI N. 87/1996 ... CRIAÇÃO OU MAJORAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002791-40.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENÇA DE ... ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO ... CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO ... LEIS ESTADUAIS Nº 20.949/2021 E Nº ...
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Acórdão Nº 0004815-48.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Vicente ... Del Prete Misurelli) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS-ST. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE ... PRODUTOS DADOS EM BONIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DO PMC ...
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Acórdão Nº 0006527-37.2013.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... - ME ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO FEITO ... DEVIDO À PRESCRIÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO ... CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E ... DESPESAS DO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0046427-60.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE ... TELECOMUNICAÇÃO. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ... ALÍNEA “A” DA LEI ...
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Acórdão Nº 0007763-24.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... PARANÁ EM MARINGÁ ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ... COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO SOBRE DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ... – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ...
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Acórdão Nº 0004757-67.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU ... A SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE ... MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS ... SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA ...
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Acórdão Nº 0023955-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Agravado(s): ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ... ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, ...
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Acórdão Nº 0000839-36.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. Embargos à Execução fiscal. ICMS. Alegada ausência dos ... requisitos da petição inicial. Art. 319, III e IV, CPC. Fatos constitutivos do ... direito. Verificado. Recolhimento ...
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Acórdão Nº 0018609-78.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022
... 2ºGrau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO ... EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ... ALTEROU A LEI N. 87/1996. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0029900-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ICMS E ... MULTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0000622-80.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL ... CONCESSÃO DA ORDEM. FORMAL INCONFORMISMO ... PRETENSÃO VOLTADA A RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ... DIFAL-ICMS NO ANO CALENDÁRIO 2022 ...
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Acórdão Nº 0022559-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ICMS (DIFAL) e a necessidade de edição de lei complementar federal para ... Com relação ao “fundamento relevante”, observa-se julgamento conjunto ...
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Acórdão Nº 0003497-91.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-12-2023
... RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –– TRIBUTÁRIO – ... ICMS – LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE ... UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E ... UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS ...
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Acórdão Nº 0001351-28.2007.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Metalúrgica Guairão Ltda. e Claudete Mafra Martins ... Relator: Desembargador Eduardo Sarrão ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ... ESTADO DO PARANÁ COM FULCRO NO ART. 1º, INC ... VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008 (COM REDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014174-57.2005.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ... EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ... ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM ... REDAÇÃO ANTERIOR À LEI ...
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Acórdão Nº 0033303-10.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Tributário. Mandado de Segurança. Limitação mensal individual à ... utilização de créditos acumulados de ICMS habilitados no SISCRED ... exportação, imposta no art. 51, inciso III do RICMS (Decreto Estadual 7.871 ... /2017). Aplicação do Incidente de ...