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RECURSO INOMINADO. ICMS-ST. substituição tributária progressiva. discussão sobre incidência do imposto sobre bonificações de medicamento/fármacos. valores dos produtos dados em bonificação que integram a base de cálculo do imposto. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE a bonificação concedida será repassada ao consumidor final. ICMS a título de substituição tributária QUE não se confunde com o ICMS contido...

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA POR INCORPORAÇÃO. SUCESSORA QUE RESPONDE EM NOME PRÓPRIO E DE FORMA AUTOMÁTICA PELAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. EMPRESA INCORPORADA QUE, NADA OBSTANTE A SUA EXTINÇÃO, PERMANECEU PETICIONANDO NOS AUTOS COMO SE NADA TIVESSE OCORRIDO, INDUZINDO O JUÍZO A ERRO E RETARDANDO O ANDAMENTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. MEDICAMENTOS FÁRMACOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O FISCO ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.21. IV, “A”, DA LEI Nº 11.580/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUTO E DO SUBSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004557-02.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. HIGIDEZ DA EXAÇÃO VERIFICADA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA, VISANDO O DESBLOQUEIO DA RESTRIÇÃO INSERIDA NO VEÍCULO, VIA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 387-84.2019.8.16.0080, OPOSTOS PELA ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESSE PONTO, NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 56, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 (ICMS-PR). REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. SUCUMBÊNCIA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. LIMINAR INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA ESPECIAL DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO). INCONGRUIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 745/STF. EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DE 2024, RESSALVANDO-SE AS AÇÕES JUDICIAIS INTENTADAS ANTES DE 05.02.2021. MANDAMUS POSTERIORMENTE IMPETRADO. ATO...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N° 18.573/2015 APONTADA COMO MERA CAUSA DE PEDIR. IMPETRANTE QUE SE OPÕE...

- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS: 'GUERRA FISCAL'. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 2.736, DE 05.12.1996) DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, LETRA 'g', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/ QUESTÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM O PAGAMENTO PARCIAL DO PASSIVO DA MASSA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE FALIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA QUANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO E

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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA DE 29% – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RAZÕES RECURSAIS QUE CONSISTEM EM REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL – DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO...

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MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE COEFICIENTE DE ESTORNO. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CARÁTER PREVENTIVO DO MANDAMUS CONSUBSTANCIADO. 2. AFASTAMENTO DO COEFICIENTE DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS. DECRETO Nº 7.871/2017 (RICMS-PR). POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA OU DA DESTINAÇÃO DO SERVIÇO. VEDAÇÃO ART. 152 DA CF....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESPESAS PROCESSUAIS. DESPESAS COM A REMOÇÃO E DEPÓSITO DE BENS PENHORADOS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PARCELAMENTO FIRMADO NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 91 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO VENCIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PLEITO PARA QUE ESTE TRIBUNAL ARQUE COM AS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO HOSTILIZADA INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. FORMAL INCONFORMISMO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. INCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE SE DESTINAR À CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0077425-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. OFERTA DE IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TEIMOSINHA. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA EM DESFAVOR DO MUNÍCIPIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO HOSTILIZADA INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. FORMAL INCONFORMISMO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. INCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE SE DESTINA À CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007867-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF)....

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ART. 55, § 1º, III, “A” DA LEI 11.580/1996. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DO ESTORNO REALIZADO POSTERIORMENTE À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO ELIDIDOS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. CONCEDIDA A ORDEM.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO CONTRA LEI EM TESE. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 266, STF. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO PARA RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA

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MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI Nº 190/2022.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO ICMS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS E MULTA – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – TESE DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA EXEQUENDAS NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – CONSTITUIÇÃO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA/ICMS) –SÚMULA nº 436 do Superior Tribunal de Justiça –CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE NÃO IMPLICAM

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRÉVIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA À EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO FISCO. LITISPENDÊNCIA DA REFERIDA COM EVENTUAL EMBARGOS À EXECUÇÃO A SEREM INTERPOSTOS. CRÉDITO EM EXECUÇÃO QUE ENCONTRA-SE GARANTIDO. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039745-97.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA...

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Tributário. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ausência de ato caracterizador de mercancia. Inexistência de mudança de titularidade dos bens. Aplicabilidade da Súmula 166 do STJ.Apelação cível não provida.Sentença mantida em reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000152-48.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.:...