icms rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração ... últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022 ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano ... Parágrafo único. Para ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Norma do Confaz autoriza Rio de Janeiro a reduzir dívidas de ICMS de contribuintes
Norma autoriza RJ a reduzir dívidas de ICMS de contribuintes
Aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) durante reunião extraordinária do órgão em 5 de julho, o Convênio ICMS 75/18 autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multas e juros desse tributo a contribuintes. A n... -
Acórdão nº 2015/0203091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS. ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a parte agravante alega que "as vendas foram efetivamente realizadas pela concessionária localizada no Rio de Janeiro, de onde saíram os veículos vendidos, acompanhados das...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE ... realizadas pela concessionária localizada no Rio de Janeiro, de onde saíram os ... -
Justiça do Rio de Janeiro reduz ICMS a ser pago por rede de farmácias
Justiça do Rio reduz ICMS a ser pago por rede de farmácias
Com base no Tema 745 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu na última sexta-feira (25/3) tutela de urgência para autorizar a rede de farmácias Venâncio a recolher o ICMS das conta... -
Acórdão nº 2013/0263320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... : RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À ...
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Acórdão nº 2008/0243094-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - REVENDEDOR SITUADO FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NECESSIDADE DE CONVÊNIO AUTORIZATIVO - LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 9º - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao dever de prestação jurisdicional se o acórdão de forma fundamentada explicita as razõe
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:MÃRCIO LEAL E OUTRO(S)RECORRIDO :CADBURY ADAMS BRASIL ... TRIBUTÃRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - MANDADO DE SEGURANÃA - SUBSTITUIÃÃO TRIBUTÃRIA - ... -
Acórdão nº 2009/0072933-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :DRIELLE DE SANTANA SAMMARRO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPRA DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REVENDA NO ESTADO DO ...
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Rio de Janeiro regulamenta parcelamento e desconto de ICMS, IPVA e multas do TCE
Rio regulamenta parcelamento de ICMS e IPVA e multas do TCE
Por meio do Decreto 46.453/2018, publicado em 11 de outubro no Diário Oficial do Estado, o Rio de Janeiro regulamentou a Lei Complementar 182/2018, que estabeleceu o parcelamento e a redução de multas e juros de mora de dívidas de ICMS e ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... Considera-se estrangeira, ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o similar nacional ser isento ...
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Acórdão nº 2005/0076975-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO ... SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO PARA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080251-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS E SÓCIOS QUE O COMPÕEM. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE A ESTRUTURAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS E MANOBRA SOCIETÁRIA SEM...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... QUARTA CÂMARA CÍVEL2 ... Agravo de Instrumento nº ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. MOBILITÁ COMÉRCIO ... INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO:SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320155-60.2011.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS E MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. COMPETE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. A DÍVIDA FISCAL REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE. EMBARGANTE DESTINATÁRIA DO CRÉDITO DE ICMS,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... APELAÇÃO N° ... ICMS E MULTA. REJEIÇÃO DOS ... EMBARGOS. MANUTENÇÃO. COMPETE AO ... -
Acórdão nº 2007/0259676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:MARCELO MELLO MARTINS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO E ... dos Municípios (IPM) do Estado do Rio de Janeiro na arrecadação do ICMS, por constituir ofensa aos arts. 158, IV, parágrafo único, item I, e 160 ...
- State Of Rio De Janeiro Imposes ICMS On Oil Extraction
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Acórdão nº 2009/0072933-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SANTANA SAMMARRO E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA ... Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390⁄393) ... 5. O ICMS e o IPI são exemplos de tributos ...
- New ICMS Rules Can Lever Thermeletrics In Rio de Janeiro
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Acórdão nº 2008/0028649-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :PATRÍCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORAES E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ANTECIPA O PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0139259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO :SÉRGIO LUIZ SILVA E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ... ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ...
- Rio de Janeiro State Decree No. 46,781: Deferral Of ICMS On Imported Goods
- State Law No. 9,635/2022: State Of Rio De Janeiro Reduces ICMS On Biogas And Biomethane Transactions