icms sobre frete em minas gerais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ... 5.-A: ... "Art. 5.-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... frete cobrado pela prestação do serviço de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... SUBSEÇÃO I. Exclusões e deduções gerais ... ARTIGO 22 ... Para efeito de apuração da ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ... VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o ... dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia ... CAPÍTULO IV ... DA REDUÇÃO E ... frete cobrado pela prestação do serviço de ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... Somente a União, ao fixar normas ... gerais sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros ... Documento assinado digitalmente ... tributação: a) o Estado de Minas Gerais teria criado, sem ... previsão em lei ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
... remetente deve figurar na base de clculo do ICMS-ST. Assim, vejamos a norma que disciplina a ... ) b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferveis aos ... Pois bem. Sobre o assunto, o STJ j dirimiu questo semelhante em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... de veculos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preo, sem ... foi a impossibilidade de cobrana do frete do substitudo pelo fato dele no integrar a relao ... ) integra a base de clculo do ICMS incidente sobre a circulao da mercadoria, para fins da substituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... de veculos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preo, sem ... foi a impossibilidade de cobrana do frete do substitudo pelo fato dele no integrar a relao ... ) integra a base de clculo do ICMS incidente sobre a circulao da mercadoria, para fins da substituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE CONFISSÃO EM CASO DE ERRO DE FATO E NULIDADE - ICMS-ST - INCLUSÃO DO VALOR FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (CLÁUSULA FOB) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR (SUBSTITUTO) EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DA MERCADORIA - FRETE SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE) NÃO
... da exigibilidade do crdito tributrio de ICMS-ST complementar, sobre frete FOB contratado pela ... -
Acórdão nº 1.0411.14.000828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8.º, II, ""B"", C/C 13, § 1.º, II, ""B"", DA LC 87/96 - PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA. -O art. 13, §1º, II,
... -17, referente "falta de recolhimento de ICMS advindo da no incluso na base de clculo do o do valor de frete destacado em notas fiscais de vendas tributadas" ... autora o no recolhimento do imposto sobre o frete (prestao de servio de transporte), mas a ... -
Acórdão nº 1.0411.14.000828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8.º, II, ""B"", C/C 13, § 1.º, II, ""B"", DA LC 87/96 - PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA. -O art. 13, §1º, II,
... -17, referente "falta de recolhimento de ICMS advindo da no incluso na base de clculo do o do valor de frete destacado em notas fiscais de vendas tributadas" ... autora o no recolhimento do imposto sobre o frete (prestao de servio de transporte), mas a ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e concretas do tributo ... ou pelo valor da opera-ção adicionado de frete, seguros, outros encargos e da MVA. No primeiro ... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ... 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no AREsp 304.634/MG, em que a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o 1 ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... da Legislação Tribu- tária do Estado de Minas Gerais. Líder do Comitê Vozes em Recife-PE do ... nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I ...
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Acórdão nº 1.0000.17.037985-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTODENÚNCIA - ATIVIDADE DE CIRCULAÇÃO DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - TABELA OFICIAL - INEXISTÊNCIA - PREÇO DIRIGIDO PELO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - MARGEM DE VALOR AGREGADO -...
... de a Autora apurar a base de clculo do ICMS-ST pelo MVA (artigo 19, inciso I, alnea "b", Item ... Sobre o ICMS, a Constituio da Repblica prev, "in ... ;b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferveis aos ... -
Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... - Alíquota Interna do Estado de Minas Gerais é de 17%; ... - Alíquota Interestadual ... Súmula 553: O adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) é ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as ... , com isso, o hodierno ICMS, cujas normas gerais (veiculadas atualmente pela Lei Complementar nº ... o crédito de ICMS incidente sobre o frete, mesmo sem ter em mãos a primeira via do ... ; Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, PTA/AI nº 02.000214773-25, Acórdão nº ...
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Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ICMS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ... DOS CRÉDITOS ... manutenção, amortização e frete, consoante inteligência ... do art. 13, §4º, nciso II, da LC nº 87/1996 (que dispõe ... sobre o ICMS) ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... - De igual sorte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ... analisando que a base de cálculo do ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ... , o veículo introdutor que traz as normas gerais aplicáveis à matéria ... Vale notar que o ... ários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em ... ário; (ii) os valores relativos a seguro, frete e outros encargos, cobrados ou transferíveis aos ... Minas Gerais e Santa Catarina com posterior adesão do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.010380-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2022
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... a se abster de exigir a complementação de ICMS/ST relativo a frete FOB, contratado pela ... a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... Indústria, do Comércio e do Turismo e das Minas" e Energia ... CAPÍTULO IV ... DA REDU\xC3" ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; ... l) o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°) ... Capítulo I ... Disposições Gerais ... Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... MINAS GERAIS ... : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA SILVA ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... que haja a ... complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases ... está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por ... ele ...