icms sobre frete em minas gerais
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0000.16.094888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO -ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ARTIGOS 19, I, b, 3 e 59, I e II do ANEXO 15 RICMS/MG- FORMAS DIVERSAS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA MERCADORIA- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO A ISONOMIA TRIBUTÁRIA- ART. 152 DA CR/88- SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.16.094888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO -ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ARTIGOS 19, I, b, 3 e 59, I e II do ANEXO 15 RICMS/MG- FORMAS DIVERSAS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA MERCADORIA- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO A ISONOMIA TRIBUTÁRIA- ART. 152 DA CR/88- SENTENÇA...
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Decisão da Presidência nº 13645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... o direito do contribuinte à redução do ICMS a pagar quando inferior, a base de cálculo ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... ário, relativo à legislação do Estado de Minas Gerais, firmatário do mencionado convênio, o ... , em sua escrituração, efetuar o estorno sobre o valor pago a maior ... Pelos precedentes ...
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Acórdão nº 1.0024.10.275837-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam a via adequada para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, tampouco comportam inovação recursal. 2. Se os embargos são aviados fora das...
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Acórdão nº 1.0024.10.275837-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam a via adequada para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, tampouco comportam inovação recursal. 2. Se os embargos são aviados fora das...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... (1118) [1/3 de férias, AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] ... Parte ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF), de modo que se reconhece ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... de Mercadorias e Livro de Apuração do ICMS referente ao período fiscalizado: abril a junho ... ; b) Notas fiscais relativas às operações sobre as quais incidiu o ICMS-ST. Conforme relatado no ... Central Dos Produtores Rurais De Minas Gerais Ltda Advogado: Juliana Cristina Martinelli ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Acórdão Nº 0001046-11.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. TARIFAÇÃO BINÔMIA. PREÇO DA ENERGIA ELÉTRICA INTEGRADO PELO VALOR DO CONSUMO E DA DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA. SÚMULAS N. 21 DESTE...
... em Blumenau alegando que é contribuinte de ICMS sobre o consumo de energia elétrica; que ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ... lei complementar para "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária", e no ... É BENEDITO MIRANDA, Procurador do Estado de Minas Gerais, em artigo intitulado "Demanda contratada ... -
Decisão Monocrática Nº 0129676-10.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-12-2019
... TRIBUTÁRIO ... NECESSÁRIA ... APELAÇÃO.ICMS. BENS ADQUIRIDOS EM OUTRA LOCALIDADE TERRITORIAL ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O SOMATÓRIO DO VALOR DO FRETE E ... VALOR DA ... sentido, dispoem o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o ... Superior Tribunal de Justiça: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 919 DO CPC - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, o que não impede o Juiz de concedê-lo no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos previstos no §1º,...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF), de modo que se reconhece ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Acórdão nº 1.0000.16.051602-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVO - ICMS: IMPORTAÇÃO -- DESPESAS ADUANEIRAS - DESPESAS: INCLUSÃO - RECURSO REPETITIVO: TESE. 1. "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação" (Tema 1.014 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2. Todas as despesas ocorridas...
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Acórdão nº 2006/0124669-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ... da cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, em face do disposto no § 7º do art. 150 ... atualizada jurisprudência do STF e do STJ sobre o assunto ... Em face do panorama suso descrito, ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Acórdão Nº 0031499-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-04-2020
... Sobre o tema, trago à baila a lição de Fredie Didier ... Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, contra ato do Controlador-Geral do Estado ... Impetrados, a apuração e o recolhimento do ICMS/ST pelo valor indicado no boletim informativo de ... , acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059700-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os embargos declaratórios possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição,...
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Acórdão nº 1.0000.19.059700-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os embargos declaratórios possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição,...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... e para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a penhora ou opor embargos, dando-lhe ciência de ... Bahia Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... ça do DIFAL-ICMS sobre as operações gerais da impetrante e, não apenas sobre operações ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Acórdão nº 50681753020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ção de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, alegou que a referida Lei ... 2 - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ...
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Acórdão nº 50211372220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ção de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, alegou que a referida Lei ... 2 - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ...
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Acórdão nº 50633435120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ção de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, alegou que a referida Lei ... 2 - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.048676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO - PMC - VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CR/88 - DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui violação ao art. 152 da CR/88 a instituição de restrição direta ou indireta que resulte em diferença tributária entre bens e serviços levando-se em consideração, apenas, a procedência ou destino dos produtos. 2. Deve ser mantida a decisão liminar...