icms sobre frete em minas gerais
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A proibição de bis in idem e a tributação
... relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço ... que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ... Aos Estados coube, com exclusividade , o ICMS, o ITCD e o IPVA ... suplementar, art. art ... Minas Gerais não se sustenta. Isso porque a ... oneram a importação o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) e, de forma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ... financiados, e necessitam do pagamento do frete para sobreviver e pagar as prestações, todos ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CNPGEDF ... ICMS. Operações e ... prestações em que haja ... 2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência ... em matéria ... está incluído o valor relativo ao frete, caso o transporte seja efetuado por ... ele ... Sul, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí, de Pernambuco, do ...
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O crédito de PIS/COFINS sobre o frete na jurisprudência do CARF
... e do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Especialista em Direito ... incidentes sobre o consumo – IPI e ICMS, porque esses funcionam sob o Método de Crédito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e ... responder pelo pagamento dos serviços de frete e taxas aeroportuárias ... ü COBRANÇA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0111708-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR : AMÉLIA JOSEFINA ALVES ... "EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÕES RELATIVAS A CIMENTO - FRETE - ... , vez que a controvérsia gira efetivamente sobre a diferença entre o valor pago e aquele que a ...
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Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... traduz na composição da base imponível do ICMS-ST desde o início dos presentes embargos à ... LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em ... principal de que houve pagamento do ICMS/ST sobre o frete normalmente, na forma da legislação ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... traduz na composição da base imponível do ICMS-ST desde o início dos presentes embargos à ... LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em ... principal de que houve pagamento do ICMS/ST sobre o frete normalmente, na forma da legislação ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... traduz na composição da base imponível do ICMS-ST desde o início dos presentes embargos à ... LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em ... principal de que houve pagamento do ICMS/ST sobre o frete normalmente, na forma da legislação ... -
Acórdão nº 1.0024.02.710444-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, ... CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS ... destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba e Rio de Janeiro, o regime de ... acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS ... destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba e Rio de Janeiro, o regime de ... acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros ...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... ICMS do Setor Elétrico Brasileiro, da Legislação ... 22.2 TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... Normas Gerais da Legislação Tributária.O regime tributário ... UNIDADES FEDERADAS DATA ... Minas Gerais 1/1/2012 ... Mato Grosso 1/1/2012 ... não se tratam de cobrança de frete, o que impede a cobrança do ICMS, porque não é ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal de Minas Gerais. Presidente Honorário da ABRADT ... entanto, para exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores advindos de crédito presumido de ICMS ... às despesas que a contribuinte possui com o frete decorrente das aquisições de aço. E é ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... no Mato Grosso do Sul para tratar com ODAIR sobre esse carregamento. GLAUCO, funcionrio de ADRIANO, ... Pelo frete da aeronave pagaram R$ 17.000,00. No dia ... o carro do PATRO (ODIR); que a diferena de ICMS foi de 5% do valor, pouco mais de R$ 23.000,00; ... , e avaliao, segundo suas caractersticas gerais e parmetros adotados pelo mercado. Assim sendo, ... Procuradoria da Repblica no Estado de Minas Gerais, aps a realizao de diversas diligncias, ...
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Acórdão nº 1.0024.02.874992-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, ... CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e ... êmicas inerentes à adoção da monofasia no ICMS-combustível, tendo como ponto de partida a ... , a despeito de não disporem expressamente sobre" o álcool anidro e o biodiesel, por não ser poss\xC3" ... álculo da operação própria (acrescida de frete, seguros, tributos e outros encargos) pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1064144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... acórdão recorrido: EMENTA: TRIBUTÁRIO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VENDA FUTURA ... Nº 87/96 LEGITIMIDADE ESTADO DE MINAS GERAIS ... A irresignação não merece ... nº 87/96 decidiu que o valor do frete" compõe a base de cálculo do ICMS na substituiç\xC3" ... Sobre a alegação de que o imposto deveria ser ...
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Decisão da Presidência nº 1186484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ... ÓLEO - MERCADORIA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - ARTIGO 155, § 2°, X, b, DA CR - ESTORNO DO ... 155, § 2°, X, b, da CR, não incide ICMS sobre as operações destinadas a outros Estados, de ... ção tributária pelo pagamento do frete, o fato é que a Embargante, na qualidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 1186484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ... ÓLEO - MERCADORIA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - ARTIGO 155, § 2°, X, b, DA CR - ESTORNO DO ... 155, § 2°, X, b, da CR, não incide ICMS sobre as operações destinadas a outros Estados, de ... ção tributária pelo pagamento do frete, o fato é que a Embargante, na qualidade de ...
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Decisão da Presidência nº 1055945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... à apuração da base de cálculo do ICMS/ST incidente sobre as operações com bebidas ... concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos,contribuições, royalties ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Feitas as considerações sobre alguns dos princípios fundantes do Estado ... , publicaram suas leis contendo as normas gerais e específicas de incidência do imposto ... ção de mercadoria (fato imponível do ICMS) ... Porém, em outros casos, o fato apto a ... São Paulo, 23 dez. 2008, (art. 3, II), Minas Gerais (MINAS GERAIS. Secretaria da Fazenda. Lei ... , acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, no caso de primeira aquisição de ...
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Abreviaturas
... de Preceito Fundamental AFRMM Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante ... GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS g.n. Grifo nosso GU Grau de Utilização (em ... e Direitos (sigla utilizada no Estado de Minas ... ITR Imposto Territorial Rural IVC Imposto ... Única TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo TUSD ...
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Decisão monocrática Nº 1285340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL AO FRETE" PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA BASE DE C\xC3"ÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA ... Sobre o tema, a propósito: ... “AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 887069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ...