icms sobre frete em minas gerais

2503 resultados para icms sobre frete em minas gerais

  • Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
    ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais ... Consulta ͳ͹Ͳ de ͳͳ de dezembro ...
  • Creditamento de PIS/COFINS: o litígio em torno das despesas de frete na aquisição de bens desonerados
    ... pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINAS. Graduação em Direito pela ... A jurisprudência do CSRF sobre a questão – 5. Conclusão – 6. Bibliografia ... circulação de mercadorias e serviços (ICMS), cujo texto constitucional indica a necessidade ...
  • Decisão da Presidência nº 1164119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
    ... ótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da ... Complementar Federal estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ... Recte.(s) : Universidade do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...

  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e ... , podendo-se considerar, ainda, o valor do frete e de eventual seguro, caso haja prova nos autos ...
  • Decisão monocrática Nº 1459990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
    ... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa transcrevo: ... REJEITADA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS – BASE DE CÁLCULO – PMPF – LEGALIDADE - No ... privativa da União Federal para legislar sobre o sistema estatístico e, por essa razão, ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
  • Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito presumido de ICMS

    Frete dividido não tira direito a crédito presumido de ICMS

    ... apropriação do crédito presumido de ICMS sobre a compra de aço entre março de 2005 ...  lotes de aços planos da Usiminas, em Minas Gerais, que enviava as cargas via trem para a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.214530-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - FRETE. O colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 931.727/RS (DJe 14/09/2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária não...

  • Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  ... RECOLHIMENTO  DE  ICMS  EM  OPERAÇÕES  INTERESTADUAIS.  ... valor do frete ...
  • Capital - 11ª vara da fazenda pública
    ... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... , de 28 de junho de 2010, do Ministério de Minas e Energia – MME (Doc. 03), sendo autorizada a ... ), traz disciplina nacional com normas gerais relativas ao ICMS, inclusive no que se refere às ...
  • Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
    ... tributária bruta da unidade federada com o ICMS em relação aos combustíveis; e ... (ii) na ... na planilha em anexo, como sendo a base sobre a qual deverá incidir o ICMS encontram-se bem ... fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do ... Gerais dos Estados e do Distrito Federal —, este ... União, aos Ministérios da Economia e de Minas e Energia, à Agência Nacional do Petróleo, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - DESNECESSIDADE - VENDAS REALIZADAS SOB CLÁUSULA FOB - FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO.1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei Complementar

  • Decisões Monocráticas nº 1134102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
    ... , consignou ser devido o ressarcimento de ICMS recolhido antecipadamente em regime de ... houve equívoco na consideração dos fatos sobre os quais se assenta a pretensão (…) Por tais ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO FRETE ... MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SUBSTITUÍDA ...
  • Decisão da Presidência nº 1134102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
    ... , consignou ser devido o ressarcimento de ICMS recolhido antecipadamente em regime de ... houve equívoco na consideração dos fatos sobre os quais se assenta a pretensão (…) Por tais ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO FRETE ... MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SUBSTITUÍDA ...
  • Decisão monocrática Nº 1436960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
    ... ÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... 2) REDUÇÃO DA ALÍQUOTA (25%) DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE ... concedidos sob condição e o valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de índole ...
  • Impostos estaduais
    ... Considerações iniciais. 2. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de ... ordinárias sobre o ITCD no Estado de Minas Gerais. 3. Imposto sobre Operações relativas à ... 3.1. O aspecto material do ICMS. 3.1.1 O ICMS sobre a realização de operação ... ém são incluídos na base de cálculo o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
  • Decisão da Presidência nº 1039830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
    ... OPERADORA DE TRANSPORTE ... SERVIÇO DE FRETE PRESTADO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA E DEMAIS ... ência de contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de tal ... ção Federal, que exclui a incidência do ICMS sobre as operações que destinem mercadorias ao ... embdo.(a/S) : Estado de Minas ... embdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ...
  • Decisões Monocráticas nº 1123508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
    ... ção – ação anulatória – AIIM que cobra ICMS sobre multa pela rescisão de contrato de ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... (a/S) : Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S) : Rafael Andrade Pinto Alves ...
  • Taxas e contribuições
    ... é a contribuição incidente sobre a folha de salários ... Falar de ... édito, conceito de insumo, crédito sobre o frete, aproveitamento proporcional e limites temporais ... íns, nem com o nosso IPI e nem com o nosso ICMS. O que acontece nesta modalidade é um sistema de ... Estas são idéias gerais sobre o tema que estão a serviço da solução ... Foram criadas, na verdade, pelos estados de Minas, Amapá e Pará. Vem em um contexto de uma ...
  • Legislação Complementar
    ... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ... de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu ...
  • Decisões Monocráticas nº 1121379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
    ... ÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEFINIÇÃO DA ... – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE" AS MULTAS \u0096 POSSIBILIDADE \u0096 HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... Sustenta que o Estado de Minas Gerais, através de Decreto, alterou a base de ... concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties ...
  • Acórdão Nº 1433345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada,

    ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... TRIBUTÁRIO ... INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA ... OFENSA ... , em síntese, diz com a incidência do ICMS sobre ... o acréscimo decorrente do sistema de ... como o frete caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
  • Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação

    Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"

    ... taxas locais do frete aéreo; ... adicional de Tarifa Portuária (ATP); ... , Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Minas Gerais, Pernambuco e Bahia ... Conclusão: ...
  • Acórdão nº 2014/0034291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração,

    ... : ESTADO DE MINAS GERAIS  ... PROCURADOR  ... PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  ... sobre  ... frete"  no  cômputo  da  base  de  cálculo\xC2" ...
  • Decisão da Presidência nº 1139978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
    ... frete e de outros encargos cobrados ou transferidos aos ... de lucro, não alterou a base de cálculo do ICMS incidente sobre telefones celulares e pneus ... 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT