icms sobre frete em minas gerais
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Decisões Monocráticas nº 1139978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... frete e de outros encargos cobrados ou transferidos aos ... de lucro, não alterou a base de cálculo do ICMS incidente sobre telefones celulares e pneus ... 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ...
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Acórdão nº 1.0000.00.336624-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2003
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - FRETE PAGO A MAIOR. A substituição tributária é prevista no art. 150, § 7º da Constituição Federal, com respaldo da jurisprudência dos nossos tribunais, inclusive do STF. É cabível a repetição de indébito quando se verificar o pagamento a maior do ICMS sobre o frete de veículos, tendo em vista a aplicação de alíquota de 18%, quando o correto seria a...
EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - FRETE ... se verificar o pagamento a maior do ICMS sobre o frete de veículos, tendo em vista a ... -
Decisão da Presidência nº 1211151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... : APELAÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para ... ência de lei complementar federal dispondo sobre sua hipótese de incidência, bem como ... tributário, na ausência de normas gerais federais, não seria necessário que a Lei ... (a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas ...
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ICMS Interestadual: mudanças advindas da EC 87/2015 e convênio ICMS Nº 93/2015
A proposta do presente artigo é demonstrar e contextualizar a mudanças advindas da EC 87/2015, e após a implementação do Convênio ICMS nº 93/2015, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A norma constitucional trouxe inovação à sistemática da cobrança do ICMS interestadual, como uma forma de solucionar a tensão entre os Estados-membros pela disputa na arrecadação do ICMS. A metodologia...
... investigación bibliográfica y legislativa sobre el tema, además de un enfoque deductivo. A ... 87 de 13 de setembro de 1996, dando normas gerais ao tributo, como seu fato gerador, sujeitos da ... Minas Gerais 18% ... Pará 17% ... Paraíba 18% ... forma: Base do ICMS = Valor do produto + Frete + Outras Despesas Acessórias – Descontos + IPI ... -
Acórdão Nº 1441165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, NÃO CUMULATIVIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO, IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIVRE INICIATIVA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE ... VALOR ... PERCENTUAL DA MULTA SOBRE O IMPOSTO NÃO ... RECOLHIDO — RECURSO ... frete etc., para compor base de cálculo do ICMS devido ... MINAS GERAIS E ... ARTIGO 8º DA LEI ... COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 1.0000.00.329967-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2003
... DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ICMS - ENCARGOS - VENDAS A PRAZO - NÃO-COMPROVAÇÃO ... ção de mercadorias, deve o ICMS incidir sobre o valor total da operação (compreendidos cimos de frete, juros e demais importâncias pagas, recebidas, ...
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Decisão monocrática Nº 1441165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... — FABRICANTE, DISTRIBUIDOR E VAREJISTA — ICMS — PERCENTUAL DA MARGEM DE VALOR AGREGADO NTE — PERCENTUAL DA MULTA SOBRE O IMPOSTO NÃO RECOLHIDO — RECURSO PARCIALMENTE ... (das mercadorias), do IPI, do valor de frete etc., para compor base de cálculo do ICMS devido ... 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ... de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu ...
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Decisões Monocráticas nº 1154916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... : EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INOBSERVÂNCIA DA ... ÁTER CONFISCATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA FISCAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ... concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties ... 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único ... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos termos do inciso VI do § 2o do art. 155 ... frete cobrado pela prestação do serviço de ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ... de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ... de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu ...
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Leis
... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3" ... Parágrafo único ... Nos ensaios gerais, destinados à censura oficial, poderá ser ... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... veículo contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ... Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos ...
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Decisão da Presidência nº 1088719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... Convênios ICMS nºs 79/92 e 132/92 ... Lei Complementar nº ... frete na base de cálculo do ICMS no regime de ... )(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado de Minas ... Defensor PÚblico-Geral do Estado de Minas Gerais ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ...
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Decisão monocrática Nº 1362886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... - NÃO COMPROVAÇÃO - DECRETOS ESTADUAIS - ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ... RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... No caso de exploração racional de minas, pedreiras, flores, areais e bens e semelhantes, ... 1º, regula as normas gerais de direito tributáveis aplicáveis à União, ... da constitucionalidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, ...
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Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ELIANA CALMON EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : NABIL EL BIZRI E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM ... pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado ... preço, sem nenhum outro acréscimo (IPI, frete etc) ... (b) preço não tabelado: quando o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.099402-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEFERIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - INCLUSÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - TEMA Nº
... % (dezoito por cento); de inexigibilidade do ICMS sobre a energia contratada e no consumida; e de ... descontos concedidos sob condio; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo prprio ... -
Acórdão nº 2010/0118749-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOUTO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSÉ BENEDITO MIRANDA E ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ICMS. FRETE. TRANSPORTE REALIZADO PELA ... Sobre o assunto, a Primeira Seção desta Corte, ao ...
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Acórdão nº 1.0024.12.033834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA. CONVÊNIO ICMS 85/93. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DOS ADQUIRENTES. CONVÊNIO ICMS 10/03. REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO ICMS/ST. Conforme Convênio ICMS 85/93, nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de...
... futuro, no h que se falar em recolhimento do ICMS, por substituio tributria, que seria devido nas ... pela reteno e recolhimento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e ... venda a consumidor, acrescido do valor do frete. 1 Inexistindo o valor de que trata o caput, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE "BONIFICAÇÃO" DE MERCADORIAS (BEBIDAS) REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE - EQUIPARAÇÃO À CONCESSÃO DE DESCONTO INCONDICIONAL - FATO QUE INTEGRA A ...
... , de vez que a autuao se refere cobrana de ICMS-ST decorrente de descontos incondicionais no ... ;b - o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferveis ao ... adicionado da parcela resultante da aplicao sobre o referido montante do percentual de margem de ... -
Acórdão nº 1.0515.17.001401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. LIMINAR. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição e transmissão na base de cálculo do ICMS desvirtua a hipótese de incidência do tributo, prevista no artigo 155, II, da Constituição da...
... tributria que lhe obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmisso e demais ... como descontos concedidos sob condio; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo prprio ... -
ICMS sobre o diesel será de R$ 1,006 por litro, mas cada estado dará 'desconto'
... Em So Paulo, de R$ 0,6618. Em Minas Gerais, de R$ 0,7158. Essas alquotas valem para o ... , alta do diesel e Covid na China fazem frete disparar mais de 100% ... Para o consumidor, no h ...
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ICMS sobre o diesel será de R$ 1,006 por litro, mas cada estado dará 'desconto'
... Em So Paulo, de R$ 0,6618. Em Minas Gerais, de R$ 0,7158. Essas alquotas valem para o ... , alta do diesel e Covid na China fazem frete disparar mais de 100% ... Para o consumidor, no h ...