icms sobre frete em minas gerais
- ICMS sobre o diesel será de R$ 1,006 por litro, mas cada estado dará 'desconto'
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ICMS para compras on-line importadas em alguns casos chega a 37%
... , além da taxa aduaneira de 60% (que incide sobre o valor do produto e também do frete), o imposto ... Minas Gerais ... O Estado de Minas Gerais cobra a ...
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ICMS para compras on-line importadas em alguns casos chega a 37%
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ICMS sobre compras on-line importadas hoje chega a 25%
... sobre o valor do produto e também do frete), o imposto estadual, no caso, o ICMS ... Mas a ... Minas Gerais ... O Estado de Minas Gerais cobra a ...
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ICMS sobre compras on-line importadas hoje chega a 25%
... sobre o valor do produto e também do frete), o imposto estadual, no caso, o ICMS ... Mas a ... Minas Gerais ... O Estado de Minas Gerais cobra a ...
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ICMS sobre compras on-line importadas hoje chega a 25%
... sobre o valor do produto e também do frete), o imposto estadual, no caso, o ICMS ... Mas a ... Minas Gerais ... O Estado de Minas Gerais cobra a ...
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Ressarcimento ICMS/ST: implicações dos Pareceres PAT 03/18 e 23/2018 (PGE/SP) e comunicados CAT 06/18 e 14/18 (SEFAZ/SP)
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Decisão da Presidência nº 927274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: TRIBUTÁRIO EMBARGOS ICMS/ST SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA BASE DE ... a existência de repercussão geral sobre a questão relativa à constitucionalidade da ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Acórdão nº 1.0000.19.138242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST - BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - INCLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A MENOR - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária,
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Acórdão nº 1.0000.19.138242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST - BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - INCLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A MENOR - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária,
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Acórdão nº 1.0210.11.004595-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - EXECUÇÃO FISCAL - ALÍQUOTA DE ICMS - APROVEITAMENTO DEVIDO - COPROCESSAMENTO - PRODUÇÃO DE CIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL - INSUMOS PRODUZIDOS PELA RESOTEC PARA PRODUÇÃO DE CIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o pagamento antecipado, ainda que parcial, por...
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Acórdão nº 1.0210.11.004595-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - EXECUÇÃO FISCAL - ALÍQUOTA DE ICMS - APROVEITAMENTO DEVIDO - COPROCESSAMENTO - PRODUÇÃO DE CIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL - INSUMOS PRODUZIDOS PELA RESOTEC PARA PRODUÇÃO DE CIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o pagamento antecipado, ainda que parcial, por...
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Decisão da Presidência nº 823853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL RGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL ICMS VEÍCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FRETE ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ...
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2018 trouxe inovações tributárias e financeiras para mineração e siderurgia
Paulo Honório: 2018 trouxe inovações para mineração e siderurgia
... a vedação à dedução das despesas com frete e seguro e a imposição do teste pelo Pecex nas ... no consumo, é determinar que a CFEM incida sobre aproveitamento econômico inexistente, já que ... Em março, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou legítima a vedação à iação de créditos de ICMS sobre alguns produtos intermediários (partes e ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... de bom alvitre, ou, pelo menos, versar sobre o assunto sob um prisma contextual, contemplando ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (BRASIL, 1942). Ressalta à ... 22/09/2011, mesmo sem os tributos – IPI, ICMS e Programa de Integração Social (PIS)/COFINS ... que há registros de alíquotas de 57% em Minas Gerais e de 69,43% no Rio Grande do Sul. Por ... e Pequenas Empresas (Sebrae), Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), ...
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Acórdão nº 1.0518.14.014900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMSPREJUDICIAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ART. 150, § 4º, DO CTN - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DOS FATOS GERADORES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Lançamento suplementar de ICMS, concernente a valores recolhidos a menor pela contribuinte, em razão de creditamento tido como indevido pela
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Acórdão nº 1.0518.14.014900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMSPREJUDICIAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ART. 150, § 4º, DO CTN - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DOS FATOS GERADORES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Lançamento suplementar de ICMS, concernente a valores recolhidos a menor pela contribuinte, em razão de creditamento tido como indevido pela
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Acórdão nº 1.0518.14.014900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMSPREJUDICIAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ART. 150, § 4º, DO CTN - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DOS FATOS GERADORES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Lançamento suplementar de ICMS, concernente a valores recolhidos a menor pela contribuinte, em razão de creditamento tido como indevido pela
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Acórdão nº 1.0518.14.014900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMSPREJUDICIAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ART. 150, § 4º, DO CTN - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DOS FATOS GERADORES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Lançamento suplementar de ICMS, concernente a valores recolhidos a menor pela contribuinte, em razão de creditamento tido como indevido pela
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Acórdão nº 1.0000.22.185467-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - BASE DE CÁLCULO - ICMS/ST - DESCONTOS INCONDICIONADOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 457 DO STJ - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FORMA DE ARRECADAÇÃO.1. "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS" - Súmula nº 457 do STJ.2. O ICMS e o ICMS/ST são o mesmo...
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Comércio eletrônico
... ção Fe‑ deral viabiliza a cobrança de ICMS pelos estados e pelo Distrito Federal, em seu ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ... ) II. operações relativas à circulação ... ção Federal, ao dispor sobre as normas gerais aplicáveis a esse tributo estadual, estabeleceu, ... a legislação tributária do estado de Minas Gerais, de modo a autorizar o Poder Executivo a ... frete cobrado em separado deve ser incluído na base de ...