icms sobre frete em minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.16.007813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento da tutela antecipada só se justifica
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexiste o vício apontado pelo embargante.
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... a atender despesas com transporte, frete, e locomoção do beneficiário e seus ... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... , pesquisa da Assembleia do Estado de Minas Gerais 244 indica que o custo da mensalidade do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116114-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE- É legítimo o cômputo do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS: tratam de repasse econômico que integram o valor da operação.
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ATO COTEPE/ICMS nº 21, DE 23 DE ABRIL DE 2021
... do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ... NORMAS GERAIS: 1. o item 1.1: "1.1. Os relatórios deverão ... 16.5.2.4. FRETE - Deve ser preenchido com 1 se cláusula CIF (por ... Sul, Fausto Santana da Silva do Estado de Minas Gerais; Nilda Santos Baptista do Estado do Pará; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REMUNERAÇÃO, DEVIDA AO FORNECEDOR DE MERCADORIAS, EM RAZÃO DO DIREITO, CONCEDIDO AO DISTRIBUIDOR, DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA E ESPAÇO DETERMINADO TERRITÓRIO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
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Acórdão nº 1.0000.17.033382-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE.- O Órgão Especial deste E. Tribunal firmou precedentes no sentido de ser inoportuna a concessão do pedido liminar que visa a abstenção da incidência...
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Acórdão nº 1.0000.17.033382-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE.- O Órgão Especial deste E. Tribunal firmou precedentes no sentido de ser inoportuna a concessão do pedido liminar que visa a abstenção da incidência...
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Acórdão nº 1.0024.12.169981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - EMPRESA VAREJISTA - INCONSISTÊNCIA DE ESTOQUE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato...
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Acórdão nº 1.0024.12.169981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - EMPRESA VAREJISTA - INCONSISTÊNCIA DE ESTOQUE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-12-2022
Minas Gerais Diário do Executivo quinta-feira, 22 de ... -se-á manutenção preventiva, incluindo frete ... D E S P A C H O ... À vista dos elementos ... -22 ; impactos das desigualdades sociais sobre a ... juventude brasileira ; bruno lazzarotti ... objeto: Alteração do ICMS 12% ... para 18% ... valor Atual: r$17 .919 .221,27 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.474849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ART. 13, §1º, INCISO XIII, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. JURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A legislação editada pelo Estado de Minas Gerais exige o diferencial de alíquota...
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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O custo financeiro dos tributos sobre consumo nas cadeias de suprimento brasileiras: uma proposta metodológica
Entre as principais discussões fiscais no Brasil está o fato de os tributos indiretos onerarem sobremaneira os preços dos produtos e, consequentemente, influenciarem o padrão de consumo. Este trabalho teve o objetivo de propor um modelo para mensurar o custo financeiro dos tributos sobre consumo ao longo das cadeias de suprimentos e analisar a sensibilidade desse custo em relação ao tempo e ao...
... de Lavras Professor do Instituto Federal de Minas Gerais – Campus Formiga Endereço: Rua Padre ... (Imposto sobre Produtos Industrializados), o ICMS" (Imposto sobre Operações relativas à Circulaç\xC3" ... concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008853-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. ART. 300, DO NCPC. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS - NOVO PRECEDENTE DO STJ - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.17.008853-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. ART. 300, DO NCPC. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS - NOVO PRECEDENTE DO STJ - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.20.504879-6/002,5048804-76.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO COLETIVA - ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR FIXADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS (CMED) - VALOR REAL DAS OPERAÇÕES - GRANDE DISCREPÂNCIA - DEMONSTRAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PREJUÍZO EVIDENTE - CONFLUÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC - QUESTÕES...
- Imposto na compra pode superar valor do produto
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Acórdão nº 1.0000.21.094458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 517. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É legítima a cobrança imposta às empresas submetidas ao Simples...
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Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2....
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na ... Avenida Raja Gabaglia, 4091, 1º, ... 5 ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre ... as seguintes matérias: (i) com relação à ... 31/12/2020 31/12/2019 ... Circulante ... ICMS a recuperar 527 - ... Imposto de renda e ... partilha de frete, representam os valores gastos com a utilização ...
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Acórdão nº 1.0000.18.035130-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - CRÉDITO FISCAL - EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO - VALOR A SER VERIFICADO NA FASE PROBATÓRIA.1- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
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Acórdão nº 1.0223.15.000445-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - REMESSA DE VERGALHÕES DE AÇO - DECRETO ESTADUAL 45.192/09 - INCIDÊNCIA DA MVA DE 40,36% - ART. 106, I, CTN - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE DO CPC/2015. 1 - Nas remessas de vergalhões de aço, realizadas na vigência do Protocolo ICMS nº 139/2009, recepcionado em...
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Acórdão nº 1.0223.15.000445-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - REMESSA DE VERGALHÕES DE AÇO - DECRETO ESTADUAL 45.192/09 - INCIDÊNCIA DA MVA DE 40,36% - ART. 106, I, CTN - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE DO CPC/2015. 1 - Nas remessas de vergalhões de aço, realizadas na vigência do Protocolo ICMS nº 139/2009, recepcionado em...