icms sobre frete em minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - REMESSA DE VERGALHÕES DE AÇO - DECRETO ESTADUAL 45.192/09 - INCIDÊNCIA DA MVA DE 40,36% - ART. 106, I, CTN - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE DO CPC/2015. 1 - Nas remessas de vergalhões de aço, realizadas na vigência do Protocolo ICMS nº 139/2009, recepcionado em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA Nº 517. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA Nº 517. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - FATO GERADOR - EFETIVO CONSUMO PELO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDOR CATIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - PRECEDENTES DESTE EG. TJMG E DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS/ST - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO PARCIAL OU NÃO INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÕES DE TRANSPORTE - ENTREGA POR CONTA E ORDEM - APROVEITAMENTO DEVIDO - NULIDADE DA CDA - SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE APÓS A SENTENÇA.- A redução da base de cálculo na operação de saída da mercadoria equivale à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSIMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - CONSUMIDOR LIVRE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Na hipótese em que a energia elétrica é adquirida pelos...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TÍTULO. VALIDADE. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa - CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos...

• Consultor Jurídico

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE.- O Órgão Especial deste E. Tribunal firmou precedentes no sentido de ser inoportuna a concessão do pedido liminar que visa a abstenção da incidênci

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO - DIFERENÇA APURADA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE DE CÁLCULO DO REAL VALOR DE VENDA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR FINAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - POSSIBILIDADE - NOVA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO - DIFERENÇA APURADA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE DE CÁLCULO DO REAL VALOR DE VENDA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR FINAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - POSSIBILIDADE - NOVA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO (ART. 47-B, ANEXO XV, DO DECRETO 43.080/02 (RICMS) - LEGALIDADE - MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO E BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS...

• A não-cumulatividade dos tributos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO URGENTE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO DAS DESPESAS E TRIBUTOS ADUANEIROS INCORRIDAS NA IMPORTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E RICMS/02 - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - POSSIBILIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) AJUSTADA. FÓRMULA ALTERADA PELO DECRETO Nº 46.114/2012. MESMA PREVISÃO NO CONVÊNIO Nº 61/2013. MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. AUSÊNCIA. - A fórmula da Margem de Valor Agregado Ajustada (MVA) foi alterada pelo Dec. nº 46.114, de 26/12/2012, o qual passou a vigorar em 01/01/2013, tendo o Convênio n° 61/2013,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VERIFICAÇÃO - ICMS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Sabe-se que o CTN por meio do seu art. 202 assim como a Lei de Execução Fiscal prevê os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para a validade da inscrição em dívida ativa de sua lavratura e, por conseguinte, da certidão

Embargos de declaração - vício - omissão - ocorrência - sistemática de cobrança do ICMS por substituição - Decreto Estadual 45.082, de 2009 - ausência de extravasamento do poder regulamentar - conformidade com a Lei Federal 87, de 1996 e Lei Estadual 6.763, de 1975 - ausência de ilegalidade - RE 632.265 com repercussão geral - não ascendência ao caso concreto - restabelecimento do acórdão que...

• DOU. Diário Oficial da União