icms sobre frete em minas gerais

2503 resultados para icms sobre frete em minas gerais

  • Acórdão nº 1.0000.21.101446-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - ICMS - Regime Especial de Tributação - Revogação - Ato administrativo discricionário - Investigação de clientes - Ausência de comprovação do transporte - Recurso a que se dá provimento. 1- A revogação do Regime Especial de Tributação (RET), no termos do artigo 61 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos...

  • Acórdão nº 2007/0136295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO CIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E ... DE ABREU (TERCEIROS INTERESSADOS: Estado de Minas" Gerais - AMICUS CURIAE) ... Brasília, 11 de mar\xC3" ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.092335-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    Apelação - Mandado de segurança - Tributário - Circulação de mercadorias - Desconto incondicionado - Mercadoria entregue em bonificação - Regime de substituição tributária - ICMS-ST - Base de cálculo - Integração - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega provimento.1. Em regra, nos termos do Enunciado 457 da Súmula do STJ "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na

  • Acórdão nº 1.0024.14.252789-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.Conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, "(...) é cediço que o

  • Acórdão nº 1.0024.11.118234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE PETRÓLEO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE GÁS NATURAL - REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - DECRETO ESTADUAL Nº 46.957/2002.O gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural não se confunde com o gás liquefeito de petróleo derivado de...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE PETRÓLEO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE GÁS NATURAL - REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - DECRETO ESTADUAL Nº 46.957/2002.O gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural não se confunde com o gás liquefeito de petróleo derivado de...

  • Acórdão nº 1.0024.09.664895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE PETRÓLEO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE GÁS NATURAL - REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - DECRETO ESTADUAL Nº 46.957/2002O gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural não se confunde com o gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo, o...

  • Acórdão nº 1.0024.09.664895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE PETRÓLEO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE GÁS NATURAL - REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - DECRETO ESTADUAL Nº 46.957/2002O gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural não se confunde com o gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo, o...

  • Decisões Monocráticas nº 13645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
    ... o direito do contribuinte à redução do ICMS a pagar quando inferior, a base de cálculo ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... ário, relativo à legislação do Estado de Minas Gerais, firmatário do mencionado convênio, o ... , em sua escrituração, efetuar o estorno sobre o valor pago a maior ... Pelos precedentes ...
  • Decisao Nº 8024502-22.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-07-2020
    ... REJEITADAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... , estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta Lei ... do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, para declarar que “ É devida a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.100795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - DECADÊNCIA - ART. 150, §4° DO CTN - TERMO "A QUO" - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Na sistemática do lançamento por homologação, está pacificado na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual à luz do...

  • Acórdão nº 1.0000.17.101089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018

    Agravo de instrumento - Tributário - ICMS-ST - Base de cálculo - Preço médio ponderado a consumidor final - Inexistência de pauta fiscal - Tutela provisória indeferida - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.O percentual de margem de valor agregado é constituído conforme critérios devidamente estabelecidos na legislação, com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos...

  • Acórdão nº 1.0388.17.000860-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE RECONHECIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300, do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

  • Acórdão nº 1.0000.22.045882-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO.- O adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de...

  • Decisão da Presidência nº 859725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
    ... o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as contradições arguidas pelo ora recorrente, ... indevida inclusão do IPI e do valor do frete na base de cálculo do ICMS e o pagamento deste ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.088760-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -BASE DE CÁCULO PRESUMIDA SUPERIOR À REAL - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ÔNUS DO CONTRIBUINTE.- Com o julgamento do RE n°. 593.849/MG, a Suprema Corte fixou a tese de que "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago

  • Acórdão nº 1.0452.17.004050-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - CONSUMIDOR LIVRE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1- Os valores...

  • ICMS sobre o diesel será de R$ 1,006 por litro, mas cada estado dará 'desconto'
  • ICMS sobre o diesel será de R$ 1,006 por litro, mas estados poderão dar descontos
  • Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui

    Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...

    ... (2005), elaborada única e exclusivamente sobre" o tema: ... Assim sendo, a expressão “exceç\xC3" ... e, ainda, posteriormente, teve suas normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, ... tanto pela contratação e pagamento do frete como do seguro marítimo por danos durante o ... ao IPI vinculado à importação e ao ICMS – importação, quanto maior o II a ser pago, o ... de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais , Belo Horizonte, n. 6, p. 159-169, out ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0098952-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR : BRUNO RODRIGUES DE FARIA ... DE BASE DE CÁLCULO NA OPERAÇÃO FINAL DO FRETE AINDA NÃO CONSIDERADO. SENTENÇA QUE SE COMPLETA ... frete deverá compor a base de cálculo do ICMS recolhido sob o regime da substituição ... a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos

  • Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0406735-25.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 51/2000 ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DEVE RECOLHER A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DO ESTADO DE ORIGEM DOS VEÍCULOS VENDIDOS DIRETAMENTE A CONSUMIDOR NÃO...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS ... POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS ... Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com base no art. 105, III, ... a e c, da ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. A ... base de cálculo do Imposto ...
  • Estados decidem cobrar R$ 1,006 de ICMS por litro do diesel, mas permitem descontos
    ... da nova lei que trata da cobrança do ICMS sobre os combustíveis, aprovada pelo Congresso no ... Em São Paulo, de R$ 0,6618. Em Minas Gerais, de R$ 0,7158. Essas alíquotas valem para ... ânia, alta do diesel e Covid na China fazem frete disparar mais de 100% ... Para o consumidor, não ...

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