icms sobre fretes
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica (Microempresa ou empresa de ...1, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20):. I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão Nº 0306023-53.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306023-53.2018.8.24.0020ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0306023-53.2018.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DIME. INCLUSÃO DE OPERAÇÕES DE FRETES QUE TERIAM SIDO...
...ICMS. ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE EQUÍVOCO ...INCLUSÃO DE OPERAÇÕES DE FRETES QUE TERIAM SIDO REALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA ... DE NOVOS DOCUMENTOS QUANDO SE MANIFESTOU SOBRE O LAUDO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. ... -
Acórdãos nº 0007722-89.2012.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA PAGAMENTO DE FRETE ACRESCIDO DE ICMS IRREGULARIDADE EXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Trata-se de ação de cobrança de valores adiantados a título de ICMS incidentes sobre os fretes contratados entre a usina e a transportadora. 2. Desacolhe-se a preliminar articulada de cerceamento, encerrando a causa matéria exclusivamente...
... PAGAMENTO DE FRETE ACRESCIDO DE ICMS IRREGULARIDADE EXISTÊNCIA DE ... a título de ICMS incidentes sobre os fretes contratados entre a usina e a ... -
Acórdão Nº 9303-012.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005FRETE DE BEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE.Cabe reconhecer o direito ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos com fretes pagos as pessoas jurídicas no transporte de mercadorias a serem comercializadas com incidência das contribuições, desde...
... direito ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos. O fretes pagos as pessoas jurídicas ...INCLUSÃO DO ICMS NO VALOR DO ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS ... -
Decisão da Presidência nº 1186484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
...ÓLEO - MERCADORIA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - ARTIGO 155, § 2°, X, b, DA CR - ESTORNO DO ... 155, § 2°, X, b, da CR, não incide ICMS sobre as operações destinadas a outros Estados, de ... e estorno de créditos de ICMS relativos a fretes normalmente tributados que a Recorrente contratou ...
-
Decisões Monocráticas nº 1186484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
...ÓLEO - MERCADORIA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - ARTIGO 155, § 2°, X, b, DA CR - ESTORNO DO ... 155, § 2°, X, b, da CR, não incide ICMS sobre as operações destinadas a outros Estados, de ... e estorno de créditos de ICMS relativos a fretes normalmente tributados que a Recorrente contratou ...
-
Das características do grupo agrícola de produtores rurais pessoa física: cultivo de alho
... com vistas a conhecer a opinião dos mesmos sobre os assuntos em estudo. As questões devem ser ....278,00 5,92 Fitilhos 27,93 2.234,16 0,14 Fretes 851,10 68.087,75 4,37 ICMS 632,92 50.633,75 3,25 ...
-
Acórdão Nº 0013057-97.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO COMPENSATÓRIO DE ICMS. LC Nº 87/96. MERCADORIAS E SERVIÇOS PERTINENTES À ATIVIDADE DA EMPRESA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 86 DO CPC. Versa a matéria acerca da obtenção de crédito do ICMS advindo de direito em abater das respectivas saídas o imposto pago na aquisição de produtos, mercadorias e...
...ários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico (R$ 746.285,81 - saldo ....287/01 para a apropriação de créditos de ICMS em relação aos bens integrantes do seu ativo ... de crédito de ICMS em relação aos fretes, porém, afirmou que a “empresa reconheceu que ... -
Decisão Monocrática Nº 0411426-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL CONDICIONADO À IDONEIDADE DO DOCUMENTO DA EMPRESA TRANSPORTADORA. NÃO VISLUMBRADA.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA.1.O cerne da questão diz respeito a possibilidade da empresa GERDAU Sociedade Anônima aproveitar crédito fiscal alusivo ao ICMS,
...RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL CONDICIONADO ...fretes pagos a transportadora EMBRATAM - Empresa ... -
Acórdão, Processo nº 5000768-71.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor relativo à exclusão das contribuições ... referente ao índice FAP; e, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais ...ção de transportadores autônomos - fretes e carretos. A União Federal alega, em síntese, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009600720124058100), 03-08-2021
PJE 0000960-07.2012.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. LEIS 7.990/90 E 8.001/90. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. 1. Apelação interposto por INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos...
...I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão Nº 1016597-61.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINARES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESE RECHAÇADA. POSSÍVEL INTERESSE NA LIDE. OITIVA NA QUALIDADE DE INFORMANTE, QUE NÃO IMPORTOU PREJUÍZO À...
...çu), pelo qual ajustaram comissão de 4% sobre o valor das mercadorias vendidas. Disse que no ... promoviam os descontos de tributos e fretes, além de efetivarem o pagamento em quantia ... comissões apuradas, considerando que o IPI, ICMS, fretes, valores de devoluções de mercadorias ... -
Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária. A ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque ...
-
Acórdão Nº 0010689-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ABORDAGEM DE TODOS OS PONTOS...
... mesmo impactar a discussão da ISENÇÃO do ICMS envolvendo os fretes das mercadorias destinadas .... - Não há a incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de ... -
Acórdão Nº 0300231-50.2014.8.24.0088 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS BLOCOS DE NOTAS DE PRODUTOR. PLEITO REJEITADO EM INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUDIÊNCIA DE...
..., estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao ...Além disso, discorreu que os fretes e o ICMS seriam custeados pela autora, de sorte ... -
Acórdão, Processo nº 0001121-19.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
...ência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio ... de caráter indenizatório e da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais ...ções de transportadores autônomos – fretes e carretos. Inicialmente, a Certidão da Dívida ...
-
Acórdão, Processo nº 5039726-75.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (pela tabela prática ... de caráter indenizatório e da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais ...ções de transportadores autônomos – fretes e carretos. Inicialmente, a Certidão da Dívida ...
-
Acórdão nº 7038807-80.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Recurso adesivo. Embargos à Execução Fiscal. Direito Tributário e processual civil. ICMS. Mercadoria. Transporte. Distinção. Creditamento. Possibilidade. Despesas processuais. Sucumbência. Restituição. Possibilidade. 1. Não tendo sido comprovada qualquer hipótese, sob a perspectiva da legislação do ICMS, passível de excluir o direito ao creditamento na operação de transporte de...
... defesa à cobrança do crédito tributário (ICMS) descrito na CDA n. 20180200034737 e executada no ... que impedir o creditamento do ICMS sobre a prestação de transporte interestadual de ...ICMS. APROVEITAMENTO. (..) FRETES. ART. 155, RICMS. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. ... -
Acórdão nº 0805478-57.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-06-2023
... Decreto Estadual n° 2.871/98 (que dispõe sobre o arbitramento de valor ou preço de mercadorias, ...ICMS) foi revogado pelo Decreto Estadual n° ... referente à composição dos preços dos fretes praticados pela recorrente, fato gerador para a ...
-
Acórdão Nº 3301-011.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR.O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os
...EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento dos produtos ...CRÉDITO PRESUMIDO DE. ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No ...COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre ... -
Processo nº 0213919-55.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Tributário. Icms. Execução. Embargos À Execução. Acolhimento Parcial Com Base No Laudo Pericial. Alegação de Excesso Na Execução. Discussão sobre a Idoneidade Do Documento Apresentado Pela Embargante Referente Ao Preenchimento de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (ctrc) por Conta de Transferência de Mercadorias Entre Estabelecimentos Da Mesma e O Creditamento de Icms
...ACÓRDÃO . . Direito Tributário. ICMS...sobre a idoneidade . ...contratando os fretes... -
Regime não cumulativo
... 85 . . SOLON SEHN . sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal ...Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ...Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado ...
-
Acórdão Nº 0020376-86.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento das horas subtraídas do respectivo período, acrescidas do adicional de horas extras. Aplicação da OJ 355 da SDI-I do TST.
...66 da CLT, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...éfica, porquanto não há prova de que os fretes em caminhões carreta possam alcançar patamares ... pelo EMPREGADO, descontado o valor do ICMS" (sublinhado original, Id. 491046d, p. 2). Muito ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ... no País aqueles derivados de fontes nacionais, provenientes de fretes, passagens ou outros, recebidos ou a receber de fontes sediadas, ...