id estrangeiro

Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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...#Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras ...
Em vigor Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ". "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
Decisão Monocrática N° 07447334320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JORGE LUIZ ROCHA REGHINI RAMOS contra ato judicial proferido pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0714355-59.2020.8.07.0015, determinou a emenda da petição inicial. O referido ato judicial foi proferido nos seguintes termos: ?DESPACHO O documento de ID 72045385 foi...

...Após, à Secretaria para que exclua o documento de ID 72045385. O documento de ID 72045389 é estrangeiro e, para que produza efeitos, deve ser apostilado, traduzido e registrado em Títulos e Documentos (art. 129, 6, da LRP). De todo modo, observo que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

... em importações por conta e ordem ou por encomenda: i) vinculação entre importador e adquirente ou entre este e o exportador estrangeiro; ii) aportes financeiros feitos pelo adquirente em favor do importador em valores e datas próximos àqueles a serem gastos na operação de ...
Decisão Monocrática N° 07081026620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Vistos, etc. Traz o agravante, em resposta ao despacho de ID 24189585, documentos no fito de demonstrar sua hipossuficiência, notadamente declarações fiscais, holerites de seu empregador e transferências realizadas alegadamente a título de pensão em favor de Brenda Silva de Souza, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Contudo, para além da aparente discrepância dos valores lançados

... Unidos da América, ID 24811897), tem-se que estes últimos (ID 24811894, 24811895 e 24811896) consubstanciam-se em documentos em idioma estrangeiro, onde contam valores dos quais, além de dispostos em linguagem contábil, sequer se pode constatar em que moeda se encontram expressos e a que ...
Acordao N° 1639004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Cartão de crédito. Caução para locação de veículo em país estrangeiro. Recusa de pagamento. Existência de limite suficiente para transação comercial. Recusa imotivada. Falha na prestação do serviço. Pagamento efetuado para liberação do veículo. Dever de ressarcimento. Danos morais configurados. Redução. Não cabimento. Preliminar...

...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO. DE CRÉDITO. CAUÇÃO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO EM PAÍS ESTRANGEIRO. RECUSA. DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE LIMITE SUFICIENTE PARA TRANSAÇÃO COMERCIAL. RECUSA IMOTIVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO ...
Acordao N° 1629418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Impedimento de embarque. Inobservância do consumidor acerca da quantidade de doses de vacina da covid-19 para ingresso no brasil. Remarcação de voo. Não cabimento. Reembolso não devido. Culpa exclusiva do consumidor. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição

...estrangeiro deve ser informada pelo prestador de serviços. 5. Contrarrazões ao ID 38645551, na qual a recorrida impugna o benefício de gratuidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090243820154058400), 12-05-2020
PJE 0809024-38.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES EM RAZÃO DE ACOMPANHAMENTO, PELA IMPETRANTE, DE DOENÇA DA GENITORA, POSTERIORMENTE FALECIDA. RECEBIMENTO DOS ESTUDOS COMPLEMENTARES REALIZADOS, MESMO QUE EXTEMPORANEAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO PROCESSO

... tanto que não seja o do descumprimento de prazo (por dois semestres), e dê continuidade ao procedimento de revalidação do seu diploma estrangeiro. Sem honorários. . . É o relatório. PJE 0809024-38.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . . VOTO . . DESEMBARGADOR FEDERAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176991220184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0817699-12.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...

...A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. . . O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074304720194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807430-47.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO BOFFA PEDRO e outro ADVOGADO: Gerson Santini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO

... modo a prorrogar a eficácia do Visto de Andrea Boffa Pedro, vencido em 2018, permitindo-lhe a posse e o uso da Cédula de Identidade de Estrangeiro até ulterior deliberação Judicial, bem como mantendo a determinação de legal entrada no Brasil no dia 08 de dezembro, caso efetivamente ocorrida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095880520194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809588-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de 7/9 Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 6. O art. 40 ...
Acordao N° 1629273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Exigências do país de destino para a realização da viagem. Defeito na prestação do serviço. Ausência de demonstração. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória por danos materiais e morais. Recurso do autor...

...legislação consumerista brasileira. 3 – Defeito na prestação do serviço. Documentação de ingresso em país estrangeiro. Responsabilidade. do passageiro. É de responsabilidade do passageiro obter as informações necessárias ao ingresso em. país estrangeiro, o que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124786420194050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0812478-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816344-12.2019.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO....

...Entendeu o julgado embargado que é descabido que o artista estrangeiro seja obrigado a pagar um percentual de 10% à entidade sindical da qual ele sequer é parte, visto que o artista não tem qualquer relação com o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001765020154058404), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800176-50.2015.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FELIPE DA SILVA MOULIN DE SOUZA e outro ADVOGADO: Milana Lopes Chaves Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...

... participar das duas etapas do exame REVALIDA - Revalidação de Diplomas Médicos - sem a necessidade de apresentarem o diploma estrangeiro no ato da inscrição e, sim, somente quando da aprovação final do exame pois, apesar de estarem concluindo o curso de Medicina realizado na ...
Acórdão, Processo nº 5003735-71.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019

... que assegure a não cobrança das taxas administrativas referentes ao pedido de permanência no valor de R$ 168,13, ao registro de estrangeiro no importe de R$ 106,45, bem como à expedição da Carteira de Estrangeiro no valor de R$ 204,77, que totalizam o montante de R$ 958,70, de maneira ...
Acórdão, Processo nº 0024034-91.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020

...ão em São Paulo - DELEMIG, visando ordem para afastar o pagamento de taxa para expedição de 2ª via de documento de identificação de estrangeiro, ante sua hipossuficiência econômica.Aduz, em síntese, a parte impetrante, que teve seu documento de identificação de estrangeiro roubado (Id ...
Decisão monocrática Nº 224460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023

... 19BR000883257-8, do exportador PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 08.231.589/0001-40, destinada ao importador estrangeiro BROKER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SL, localizado em MADRID/ESPANHA, que se encontrava acondicionada nos contêineres BMOU 971.422-7, CAIU ...
Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...

...reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a. sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A. nova conduta só pode ser reconhecida como crime, e consequentemente,. configurar reincidência do autor em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.

... situadas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio são equiparadas à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para todos os efeitos fiscais, conforme interpretação do citado Decreto-lei nº 288/67, que em seu art. 4º determinou que, havendo um ...
Acordao N° 1660807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem na chegada ao destino. Aquisição de vestuário e itens de higiene. Notas fiscais escritas em língua estrangeira. Desnecessidade de tradução. Documentos de simples compreensão. Dano moral. Manutenção da quantia fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso

...com compras de itens de higiene pessoal e vestuário para atendimento de necessidades básicas no país. estrangeiro no período em que o passageiro esteve privado da bagagem, como na presente hipótese. 7. Conforme entendimento das Turmas Recursais deste Egrégio ...
Acórdão, Processo nº 5020338-25.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022

...ção do ato que cancelou o visto permanente do impetrante Manoel Aguiar Delgado e a renovação de sua CIE – carteira de identidade de estrangeiro, se não como investidor como pessoa com mais de sessenta anos, em ato contínuo de seus dependentes. A r. sentença concedeu parcialmente a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...

... falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: . (..) § 1º O regime disciplinar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011805420214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801180-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONRADO RUTHER ADVOGADO: Deyse Aguiar Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR AUSÊNCIA DE...

...estrangeiro -, já que se trata de cidadão (mero contribuinte de fato) em trânsito em Território Nacional, que, presumivelmente de modo lícito e sem intuito ...
Acórdão, Processo nº 5007447-69.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-04-2019

.../DPF/SP, objetivando ordem para afastar o pagamento de taxa para fins de formalização de Pedido de Permanência (R$ 168,13), Registro de Estrangeiro (R$ 106,45) e expedição da 1ª via de Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE (R$ 204,77). Foi deferida a liminar determinando que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...

...; 2) a Justiça Federal brasileira não seria competente para decretar a prisão preventiva dos pacientes; 3) a autorização do governo estrangeiro seria genérica, o que a tornaria inválida; 4) as provas oriundas da interceptação do veleiro, bem como da busca e apreensão seriam inválidas; ...