Idade de minoridade
-
Acórdão Nº 0043932-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MINORIDADE ... RELATIVA. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... DE AGIR ... , que na data do delito o acusado contava com 18 (dezoito) anos de idade, ... fazendo jus, na fixação da pena, ao reconhecimento da atenuante da ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007183-91.2017.8.19.0011 (Criminal), 27-04-2020
... vinte e um anos de idade, motivo pelo qual, não milita ... em seu favor a atenuante da minoridade ...
-
Decisão Monocrática Nº 0017726-83.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
... circunstância atenuante da confissão espontânea e da minoridade do agente de 21 anos de ... idade, bem como reconheceu que o apelante ...
-
Acordao N° 1678784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Súmula 358 do superior tribunal de justiça. Necessidade de instrução nos autos de origem. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do enunciado da súmula 358 do superior tribunal de justiça, ?o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante...
... seus rendimentos. Aduz que a alimentada conta com 24 anos de idade, tendo sido aprovada no ... vestibular da Universidade de Brasília, do ... alimentos deferidos quando da minoridade civil, até os 24 anos de idade, alimentos estes, até a ... presente ... -
Acórdãos nº 1019660-12.2016.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... diferença relevante entre a tutela e a curatela é a minoridade ou maioridade do incapaz. Um incapaz tutelado, que faz jus ao benefício enquanto menor de idade, quando atinge a maioridade civil e tem sua curatela ...
-
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... modulada de feixe), é o mais adequado para as condições, idade e quadro clínico do demandante/apelado, cabendo ao Estado da Bahia, por ... Segue aduzindo que nunca recebeu o benefício, nem na minoridade e nem agora na qualidade de estudante universitária, de forma a violar a ...
-
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... , falecida em 19/11/2012, e que à época a Autora tinha 13 anos de idade. Afirma que passou a ter como Curadora Especial a Defensoria Pública no ... Segue aduzindo que nunca recebeu o benefício, nem na minoridade e nem agora na qualidade de estudante universitária, de forma a violar a ...
-
Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... de superar a rígida contraposição entre maioridade e minoridade, capacidade e incapacidade, expressões de uma alternativa jurídica ... idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0205586-31.2020.8.19.0001 (Cível), 07-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 180 E 329, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/2003. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, SENDO ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. JÁ A...
... atenuante da minoridade relativa do réu, ex vi artigo 65, I do ... Código Penal, retornam-se as ... Apelante que portava a arma em companhia de ... menor de idade” ... (TJERJ, Rel. Des. João Ziraldo, 2ª CCrim, ApCrim 83823-41/2012, ... -
Capítulo 17: Da 'invasão' daaméricaaos sistemas penais de hoje: o discurso da 'inferioridade' latino-americana
... esclarece Dussel: “Para Kant a ‘imaturidade’ ou ‘minoridade’ é culpada. A ‘preguiça’ e a ‘covardia’ constituem o ethos ... , partindo de Bartolo de Sassoferrato, um pensador italiano da baixa idade média, afirma que o povo apenas a delega, que continua sendo o detentor ...
-
Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... de aprender com os próprios erros, preservando eternamente a minoridade do povo reduzido a uma condição de massa" 34 ... Também Ana de ... os trabalhadores masculinos, nacionais, qualificados e de meia-idade" (que tradicionalmente dominam a política dos sindicatos e da representaç\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 2095/2097), era menor de 21 ... anos de idade à época dos delitos (22/05/2005 para o crime de ... corrupção de ... aplicação da circunstância atenuante genérica referente à minoridade; 5) a ... substituição da pena privativa de liberdade por pena ... -
Acórdão nº 70085502763 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUNANTE DE MINORIDADE RELATIVA. NORMA DE APLICAÇÃO COGENTE. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO PROCEDENTE NO PONTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APLICADAS AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO, QUE NÃO CONSTITUI DIREITO AUTOMÁTICO DO REQUERENTE.
... ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUNANTE DE MINORIDADE RELATIVA. NORMA DE APLICAÇÃO COGENTE. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO ... I, do Código Penal, considerando que o acusado possuía 19 anos de idade na data dos fatos. Pugnou pela extensão dos efeitos do AREsp n° ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DERETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. FILIAÇÃORECONHECIDA JUDICIALMENTE EM MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DOINSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para a caracterização dadivergência,...
-
Conhecer os direitos humanos em Dom Quixote: A dicotomia entre idealidade e realidade
O trabalho tem por objeto a relação entre Direito e Literatura, principalmente a compreensão do diálogo entre o idealismo e a imanência dos Direitos Humanos à luz da narrativa Dom Quixote, de Cervantes. No intuito de interconectar os campos cognitivos do Direito e da Literatura e, uma vez que inexiste uma Teoria do Direito & Literatura, foi utilizado o método anarquista postulado por Feyerabend....
... protagonista, Dom Quixote de la Mancha , um pequeno fidalgo já com idade de aproximadamente cinquenta anos, perde o juízo ao mergulhar ... do iluminismo, que buscou fazer com que o homem saísse da sua minoridade (o elogio à racionalidade), ao propor: a) a autonomia da pessoa humana, ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÃTIMA (MENOR DE 14 ANOS). IDONEIDADE DO...
... idade, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese ... em ... metade, ante a minoridade do Agravante à época dos fatos ... " (e-STJ fl. 879) ... Sustenta, ... -
Acórdão nº 50043206920208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... idade à época, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo ... abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da minoridade relativa. Pugnou pela isenção ou suspensão da pena de multa ...
-
Acórdãos nº 0218846-38.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... autos que a vítima tem mais de sessenta anos de idade (fls. 87). Deu-se a prisão em flagrante delito (fls. 01) ... idade da vítima com a circunstância atenuante da minoridade e exasperou em 1/3 decorrente da qualificadora tipificado no ...
-
A Categoria Jurídica de ?Consumidor-Criança' e sua Hipervulnerabilidade no Mercado de Consumo Brasileiro
Na sociedade contemporânea, as crianças tornaram-se um dos principais alvos do consumo de produtos e serviços. É inegável que os infantes se inserem nas relações consumeristas, de modo que, atualmente, nos deparamos com uma categoria jurídica de “consumidor-criança”. A partir do estudo das defiições de consumidor no Código de Defesa do Consumidor brasileiro, verifia-se que o consumidor-criança...
... jurídico pátrio considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos 28 , podemos concluir que, em termos gerais, ... ções subjetivas comparáveis às graduações subjetivas da minoridade, que iriam dos consumidores mais desfavorecidos ou vulneráveis (idosos, ... -
Menor sob guarda da avó tem direito a pensão por morte só até os 18 anos
Menor sob guarda da avó tem direito a pensão só até os 18 anos
... Federal e dos Territórios (TJ-DF) que estabeleceu a uma menor de idade sob guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento ... ão da pensão não deveria se ater apenas ao critério da minoridade ... Por seu lado, o Distrito Federal buscava a retirada do benefício, ... -
A (Im)possibilidade da Conciliação nos Juizados Especiais Cíveis das Relações de Consumo: a ideologia da 'hipossuficiência
O texto tem como objeto de pesquisa o microssistema dos Juizados Estaduais Cíveis, especificamente, e visa a analisar sua competência, e, sobretudo, a tutela do ordenamento jurídico brasileiro que é dispensada ao jurisdicionado no âmbito das relações de consumo, a partir de uma abordagem sociológica da hipossuficiência do consumidor, e do cotejo entre as disposições do microssistema dos Juizados...
... da hipossuficiência do consumidor cria para ele um tipo de minoridade, também, sugere a inidoneidade dos fornecedores, quando assumem a ... funções e de critérios admissionais em razão do sexo, idade, etnia, ou estado civil. Extensivamente, há a igualdade jurisdicional ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE - NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO.- Para o arbitramento dos alimentos, mister a observância do trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, norteador da obrigação alimentícia.- Tratando-se de menor, tem-se por...
... Em sua contraminuta, a agravada alega que, tendo em vista a minoridade do alimentando, torna-se presumida a sua necessidade de receber alimentos, ... , assegurando-lhe meios de subsistncia, se ele, em virtude de idade avanada, doena, falta de trabalho ou qualquer incapacidade, estiver ... -
Acórdão Nº 01070750520198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-03-2024
... , sem sombra de dúvidas, as pessoas do apelante e do menor de idade C. M. A. dos S. como autores do crime. Observe-se: ... (extraído do ... Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da minoridade relativa, respeitado o teor da Súmula 231 do STJ, aplica-se a fração de ...
-
Acórdão Nº 0019091-89.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... atenuantes genéricas (como é o caso da minoridade e ... confissão), e inexistentes causas especiais de diminuição de ... Página de ... (quinze) anos de idade, respectivamente, na medida em que com ... eles praticou o crime de roubo ...
-
Acórdão Nº 0003426-56.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... (como é o caso da minoridade e confissão) e inexistentes ... causas especiais de diminuição de pena ... E MASCARA, AMBOS APARENTANDO 20 ANOS DE IDADE, ... ADENTRARAM NA FARMÁCIA E FIZERAM MENÇÃO POR BAIXO ... DA CAMISETA ...