idade escolar no brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do ... ão solicitar ocupação adequada à sua idade ... § 3º Os doentes ou deficientes ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... 5 (Ensino médio - taxa de distorção idade-série - 1996-1998).26 Tabela 6 (Educação ... escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão ... à instrução primária de filho em idade escolar": ... Pena- detenção, de quinze dias a um m\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... ção de matrícula e ao aproveitamento escolar ... § 3º O imigrante que se encontre no País ... II - os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos; ... III - as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio ... para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ... II - progressiva extensão da ... social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ensino da arte constituirá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de ... ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... dos educandos e melhoria do fluxo escolar; ... III - o esforço fiscal dos entes ... letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade ... ARTIGO 11 ... A apropriação dos ... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei ... e a redução do índice de evasão escolar ... 2. Os Estados Partes adotarão todas as ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... , maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... , as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais ... contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... ARTIGO 15 ... Ao ... I- estrangeiro admitido no Brasil até a idade de 5 (cinco) anos, radicado definitivamente no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos ... #Incluído ... por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... , as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do ... estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ... de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... ARTIGO 64 ... As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido ... veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam ... , as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento ... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de ...