Identidade
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. Quando a testemunha não for conhecida do oficial do registro, deverá apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção ... ARTIGO 43 ... Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o ...
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Identidade e crimes culturalmente motivados
Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso. A política da identidade, portanto, é uma realidade incontornável, cumprindo à ordem jurídica considerar, em alguma extensão, os aspectos culturais nos conflitos humanos a serem regulados, notadamente nos casos penais. Uma das questões mais tormentosas relativamente aos chamados crimes culturalmente...
- C185 - Convenção sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar (Revista)
- Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
- Dados pessoais, identidade virtual e a projeção da personalidade: 'profiling', estigmatização e responsabilidade civil
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Identidade de gênero não é ideologia
Identidade de gênero não é ideologia
A imprópria utilização do termo "ideologia de gênero" tem levado à politização de uma relevante questão de índole constitucional, devendo prevalecer a interpretação jurídica sobre a ideológica. A usurpação do tema como band... - Lei nº 14.070 de 13/10/2020. Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 3 ... O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar: ... a) prova de identidade; ... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de estar em dia com as exigências da legislação ...
- Em vigor Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... Art. 19. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: ... I - cédula de identidade, no caso de pessoas físicas; ... II - registro comercial, no caso de empresa individual; ... III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... § 2º O encaminhamento do pedido ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da sentença, far-se-á a retificação, por têrmo, nos autos, sem prejuízo da ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... IV - instituir o modelo das Carteiras de Identidade Profissional e dos Certificados de Inscrição; ... V - autorizar a sua Diretoria a adquirir e onerar bens imóveis; ... VI - aprovar o relatório ...
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O reconhecimento da identidade cultural indígena e a proteção dos direitos da personalidade
O presente artigo aborda a relação entre os direitos da personalidade e a identidade pessoal, aspecto fundamental para a formação e caracterização da individualidade do ser humano, uma vez que determina sua definição ontológica e seu relacionamento com os demais, e, portanto, merece ser tutelado como uma das prerrogativas da personalidade, embora não expresso no rol constitucional e civil. A...
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Identidade e corpo na marcha das vadias
O presente artigo aborda elementos acerca da construção da identidade "vadia" por parte de um setor do movimento feminista, a Marcha das Vadias. A ressignificação e reconstrução do significado de "vadia" revela que as mulheres estão inseridas em relações políticas de gênero. É analisada a maneira como as manifestantes da marcha compreendem a relação das mulheres com seus corpos a partir de tais...
- Lei nº 13.714 de 24/08/2018. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
- Lei nº 14.398 de 08/07/2022. Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
- Indeferido Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... III- sofrer doença mental considerada curável ... ARTIGO 13 ... O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui ...
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O direito de adequação do nome à identidade da pessoa humana (parte 2)
Opinião: O direito de adequação do nome à identidade (parte 2)
Continua parte 1 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça retomou a discussão a respeito da mudança do nome em decorrência de abandono afetivo. No recurso especial nº 1.514.382/DF title=... - Resenha: O direito à identidade
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Portugal obriga acesso à identidade genética em gestação de substituição
Portugal obriga acesso à identidade genética em gestação de substituição
O Tribunal Constitucional da República Portuguesa divulgou no dia 24 de abril de 2018 o Acórdão 225/2018 (Processo 95/17), por meio do qual se declarou a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei 32/2006 (Lei da Procriação Medicamente Assis... - Falsa Identidade (Art. 307)
- A construção da identidade pessoal
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... Art. 1º O exercício da profissão de Biólogo somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição ... CAPÍTULO II ... DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO ... Art. 2º O ...