identidade falsa
-
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: ... ARTIGO 21 ... Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: ... Pena - Detenção, ...
-
Em vigor
Código Penal
... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § 2º- É punível a ... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; ... #Incluído ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... Exceção da verdade ... ARTIGO 317 ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ... 145; ... c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado ... ARTIGO 222 ... É ...
-
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartes de identidade profissional; ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... XIV - ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessrios para efetuar o registro no Sistema ...
- Falsa Identidade (Art. 307)
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Acórdão nº Rcl 15920 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA CAPITULADA NO ART ...
-
Acusado de integrar facção do Pará, preso no Alemão apresentou identidade falsa em hospital
Agência O Globo -Conhecido como "matador de policiais" no estado do Pará, Hideraldo Alves, de 27 anos, foi atingido durante a operação das polícias Civil e Militar no Complexo do Alemão nesta quinta-feira. Ferido nas pernas, ele deu entrada na UPA d...
-
Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE ...
-
Acórdão nº 2016/0230983-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios...
... qualificado e a inquérito por furto e identidade falsa, tendo sido ... -
Brasileiro foragido nos EUA entrou no país com identidade falsa
O brasileiro Danilo Cavalcante, foragido no estado americano da Pensilvânia desde semana passada, entrou nos Estados Unidos com um documento de identidade falso, segundo o jornal Philadelphia Inquirer publicou nesta quinta-feira. Ciclone: Número de m...
-
Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... , confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do ... ção escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais ...
-
Acórdão nº 2016/0219456-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Caso em...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ... FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0224141-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2014/0015732-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DIREITO À AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE PENA FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA
... IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE ... -
Apresentar identidade falsa à polícia não é autodefesa, decide STJ
Apresentar identidade falsa à polícia não é autodefesa, diz STJ
O uso de identidade falsa durante abordagem policial não pode ser considerado autodefesa, pois fere o artigo 307 do Código Penal. Esse argumento foi usado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Habeas Corpus impetrado por um homem... -
Acórdão nº 2014/0315131-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de...
... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ... -
Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade
Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade
Quem se passa por policial não comete crime, uma vez que a conduta é diferente da de se atribuir falsa identidade — como tipifica o artigo 307 do Código Penal. Por isso, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul aceito... -
Acórdão nº 2015/0319751-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). FALSA" ... IDENTIDADE ... DOSIMETRIA. ... PENAS-BASES FIXADAS ACIMA \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0282484-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO...
... IDENTIDADE. ... PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA ... recorrente ter apresentado falsa" identidade aos policias, ... demonstrando sua ausência \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
... IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... INEXISTÊNCIA ... do art. 304, do Código Penal, qual seja, atribuir a si falsa identidade ... 7. Writ não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0283613-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA" IDENTIDADE. ... DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCID\xC3" ...