identidade falsa
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: ... ARTIGO 21 ... Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: ... Pena - Detenção, ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § 2º- É punível a ... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; ... #Incluído ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro ... III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do ... II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física; ... III - ato ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... Exceção da verdade ... ARTIGO 317 ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ... 145; ... c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado ... ARTIGO 222 ... É ...
- Falsa Identidade (Art. 307)
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional; ... #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022 ... IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessários para efetuar o registro no ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acusado de integrar facção do Pará, preso no Alemão apresentou identidade falsa em hospital
Agência O Globo -Conhecido como "matador de policiais" no estado do Pará, Hideraldo Alves, de 27 anos, foi atingido durante a operação das polícias Civil e Militar no Complexo do Alemão nesta quinta-feira. Ferido nas pernas, ele deu entrada na UPA d...
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Brasileiro foragido nos EUA entrou no país com identidade falsa
O brasileiro Danilo Cavalcante, foragido no estado americano da Pensilvânia desde semana passada, entrou nos Estados Unidos com um documento de identidade falso, segundo o jornal Philadelphia Inquirer publicou nesta quinta-feira. Ciclone: Número de m...
- Yuri de Moura, agressor do ator Victor Meyniel, é condenado por lesão corporal, injúria homofóbica e falsa identidade
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... , confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do ... ção escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais ...
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