identidade falsa
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: ... ARTIGO 21 ... Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: ... Pena - Detenção, ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § 2º- É punível a ... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; ... #Incluído ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do ... II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física; ... III - ato ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... Exceção da verdade ... ARTIGO 317 ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ... 145; ... c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado ... ARTIGO 222 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartes de identidade profissional; ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... XIV - ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessrios para efetuar o registro no Sistema ...
- Falsa Identidade (Art. 307)
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acusado de integrar facção do Pará, preso no Alemão apresentou identidade falsa em hospital
Agência O Globo -Conhecido como "matador de policiais" no estado do Pará, Hideraldo Alves, de 27 anos, foi atingido durante a operação das polícias Civil e Militar no Complexo do Alemão nesta quinta-feira. Ferido nas pernas, ele deu entrada na UPA d...
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Brasileiro foragido nos EUA entrou no país com identidade falsa
O brasileiro Danilo Cavalcante, foragido no estado americano da Pensilvânia desde semana passada, entrou nos Estados Unidos com um documento de identidade falso, segundo o jornal Philadelphia Inquirer publicou nesta quinta-feira. Ciclone: Número de m...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... , confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do ... ção escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais ...
- Yuri de Moura, agressor do ator Victor Meyniel, é condenado por lesão corporal, injúria homofóbica e falsa identidade
- Homem com mais de 20 anotações criminais é preso em condomínio de luxo após apresentar identidade falsa à polícia
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Apresentar identidade falsa à polícia não é autodefesa, decide STJ
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Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade
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