Identidade falsa

74229 resultados para Identidade falsa

  • Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
    ... ARTIGO 3 ... Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: ... ARTIGO 21 ... Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: ... Pena - Detenção, ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... Exceção da verdade ... ARTIGO 317 ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ...
  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ... bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco ...
  • Em vigor Código Penal
    ... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § 2º- É punível a ... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; ... #Incluído ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ... 145; ... c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado ... ARTIGO 222 ... É ...
  • Falsa Identidade (Art. 307)
  • Acórdão nº 2013/0352418-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DA...

    ... para  o  de  atribuição  de  identidade  falsa,  quando  o  agravante  foi  ...
  • Acórdão nº Rcl 15920 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA CAPITULADA NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROLATADA NOS ESTRITOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 557, § 1.º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO...

    ... RECLAMAÇÃO. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA CAPITULADA NO ART ...
  • Acusado de integrar facção do Pará, preso no Alemão apresentou identidade falsa em hospital
    Agência O Globo -Conhecido como "matador de policiais" no estado do Pará, Hideraldo Alves, de 27 anos, foi atingido durante a operação das polícias Civil e Militar no Complexo do Alemão nesta quinta-feira. Ferido nas pernas, ele deu entrada na UPA d...
  • Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.

    ... FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE  ...
  • Acórdão nº 2016/0230983-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios...

    ...   qualificado  e  a  inquérito  por  furto  e  identidade  falsa,  tendo  sido  ...
  • Brasileiro foragido nos EUA entrou no país com identidade falsa
    O brasileiro Danilo Cavalcante, foragido no estado americano da Pensilvânia desde semana passada, entrou nos Estados Unidos com um documento de identidade falso, segundo o jornal Philadelphia Inquirer publicou nesta quinta-feira. Ciclone: Número de m...
  • Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
    ... , confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do ... ção escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais ...
  • Acórdão nº 2016/0219456-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Caso em...

    ... RECURSO EM HABEAS  CORPUS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E  ... FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0224141-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ... CRIME  DE  FALSA  IDENTIDADE.  ART.  307  DO  CÓDIGO  ...
  • Acórdão nº 2014/0015732-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DIREITO À AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE PENA FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA

    ... IDENTIDADE  FALSA  PARA  OCULTAR  A  CONDIÇÃO  DE  ...
  • Apresentar identidade falsa à polícia não é autodefesa, decide STJ

    Apresentar identidade falsa à polícia não é autodefesa, diz STJ

    O uso de identidade falsa durante abordagem policial não pode ser considerado autodefesa, pois fere o artigo 307 do Código Penal. Esse argumento foi usado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Habeas Corpus impetrado por um homem...
  • Acórdão nº 2014/0315131-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  DE  FALSA  IDENTIDADE.  ...
  • Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade

    Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade

    Quem se passa por policial não comete crime, uma vez que a conduta é diferente da de se atribuir falsa identidade — como tipifica o artigo 307 do Código Penal. Por isso, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul aceito...
  • Acórdão nº 2015/0319751-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). DOSIMETRIA. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO BÁSICA REFERENTE AO CRIME DO ART. 307 DO CP....

    ... DE  DROGAS  (ART.  33  DA  LEI  N.  11.343/06).  FALSA"  ... IDENTIDADE  ... DOSIMETRIA.  ... PENAS-BASES  FIXADAS  ACIMA \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0282484-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO...

    ... IDENTIDADE.  ... PREVENTIVA.  LEGALIDADE.  GRAVIDADE  CONCRETA  ... recorrente  ter  apresentado  falsa"  identidade  aos  policias,  ... demonstrando  sua  ausência \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...

    ... IDENTIDADE.  INVIABILIDADE.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  ... INEXISTÊNCIA ... do art. 304, do Código Penal, qual seja, atribuir a si falsa identidade ... 7. Writ não conhecido ...
  • Acórdão nº 2016/0283613-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO E...

    ... INADEQUAÇÃO.  FURTO  QUALIFICADO  E  FALSA"  IDENTIDADE.  ... DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCID\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0246756-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP N. 1.154.752/RS. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OF&#x

    ... RECURSO  PRÓPRIO.  FURTO  QUALIFICADO  E  FALSA  ... IDENTIDADE.  ... DOSIMETRIA.  ... COMPENSAÇÃO  ... AGRAVANTE  ...
  • Acórdão nº 2015/0058837-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º

    ... OCORRÊNCIA.  ... IDENTIDADE.  ... CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 2.  "A  conduta  de  atribuir-se  falsa  identidade  perante  autoridade  policial  é  ...

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