Identidade física do juiz

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DEPROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃOOCOR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. IDENTIDADEFÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SÚMULAS N.282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O julgamento monocrático...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÕES.VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA.SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART.62, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O princípio da identidade física do juiz sofre mitigações,conforme entendimento...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELO MAGISTRADO TITULAR E A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SUBSTITUTO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIODA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AORÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO DEABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a “alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. MUTIRÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. USO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS POSTERIORES À AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há nulidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. SÚMULA 136 do TST. O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho : aplicação da Súmula nº 136 do TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. Em face do entendimento expresso no acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. SÚMULA 136 do TST. O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho : aplicação da Súmula nº 136 do TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. Em face do entendimento expresso no acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. SÚMULA 136 do TST. O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho : aplicação da Súmula nº 136 do TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. Em face do entendimento expresso no acórdão...

I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa ao art. 896 da CLT em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - Inviável a aferição de contrariedade à Súmula 136 do TST, tendo em vista o seu cancelamento

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO É ABSOLUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS NA DENÚNCIA E POR FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCESSO DO TRABALHO. Apesar do cancelamento da Súmula 136 do C. TST, a jurisprudência da Superior Corte Trabalhista é pacífica quanto ao entendimento de que o princípio da identidade física do juiz não é compatível com o processo do trabalho, em face dos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. NÃO CONFIGURAÇÃO Hipótese em que a parte efetivamente declara a autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento, nos termos do item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST c/c o art. 830 da CLT. Assim, descabe falar em irregularidade de traslado. Agravo provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OJ 115/SBDI-I/TST. CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 126/TST. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - SÚMULA 136 E OJ 132/SBDI-II, AMBAS DO TST. HORAS EXTRAS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.SISTEMA INFORMATIZADO. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DAIDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ.1. Havendo a demonstração de que o recurso especial foi interpostono último dia do prazo previsto no sistema informatizado da Corte deorigem, reconsidero a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. SÚMULA 136 do TST. O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho : aplicação da Súmula nº 136 do TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. Em face do entendimento expresso no acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. SÚMULA 136 do TST. O princípio da identidade física do juiz é inaplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a transformação das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho : aplicação da Súmula nº 136 do TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. Em face do entendimento expresso no acórdão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DEORIGEM. FUNDAMENTO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITOADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARMA DESMUNICIADA.DELITO DE PERIGO ABSTRATO.1. "O princípio da identidade física do juiz pode ser...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ÚLTIMO ATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SÚMULA 182/STJ. FRAGILIDADE DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. "A expedição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESACOMPANHADO DAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO COMO TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTAMENTO DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO QUE ASSUMIU A VARA. AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. HABEAS CORPUS. NOVO JULGAMENTO POR ORDEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE SUPOSTA MANIFESTA ILEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NÃO TITULAR DA VARA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO Á IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.1. A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO "A QUO". INCOMPETÊNCIA DO REGIONAL NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à...