Identidade física do juiz

149610 resultados para Identidade física do juiz

  • Acórdão nº 2006/0043795-6 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Inexiste a alegada contradição ou obscuridade no acórdão recorrido se todas as questões submetidas ao Tribunal foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do

    ...2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser ...
  • Acórdão nº 2004/0115220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Princípio da identidade física do Juiz. Art. 132 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Havendo permuta entre Juízes, dá-se afastamento que justifica a desvinculação do Juiz que presidiu a instrução, podendo ser a sentença proferida por outro. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 685.768/CE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2

    ...EMENTA. Princípio da identidade física do Juiz. Art. 132 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2010/0071864-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 132 DO CPC - REMOÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para...

    ... DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 132 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1443-26.2010.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como não foram opostos embargos declaratórios ao acórdão regional que concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, estão incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO...

    ... POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 224599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a...

    ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ...
  • Acórdão Nº 212040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO: POSSIBILIDADE. NULIDADE: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO: PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTS. 563 E 566 DO CPP. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, a encerrar a...

    ...EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO: POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 1292741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, XXIII, XXXVII, LIII, LIV E LV, 170, VI, 182, § 2º, E 225, CAPUT, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA....

    ...INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-04.2017.5.06.0022), 14-11-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCESSO DO TRABALHO. Apesar do cancelamento da Súmula 136 do C. TST, a jurisprudência da Superior Corte Trabalhista é pacífica quanto ao entendimento de que o princípio da identidade física do juiz não é compatível com o processo do trabalho, em face dos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação...

    ...NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCESSO DO TRABALHO. Apesar do ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, VI, DA LEI N.9613/98. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1)DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. 1.1) PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. 1.2) PARADIGMA DO MESMOTRIBUNAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156, CAPUT, II, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP....

  • Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES DE QUE A MAGISTRADA FOI CONVOCADA PARA COMPOR CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO...

  • Acórdão nº 2004/0141419-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM 2º GRAU – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – SENTENÇA DE 1º GRAU – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO (CPC, ART. 132) – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I – O v. aresto a quo bem analisou a...

    ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO (CPC, ART. 132) - ...ção do princípio da identidade física do juiz (CPC, art. 132), entre elas inserido o ...
  • Acórdão nº HC 191939 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO EM RAZÃO DE FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. RÉUS PRESOS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208700-24.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Já o art. 130 do CPC estabelece que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Na...

    ...130 do CPC estabelece que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução ...NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Sem embargo da acirrada ...
  • Acórdão nº HC 131294 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

  • Acórdão nº REsp 1173909 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO ESPECIAL....

  • Acórdão nº HC 165058 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE AO RITO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

    ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE AO RITO DA LEGISLAÇÃO ... à aplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz, este Colegiado decidiu que o ...
  • Acórdão nº 2007/0245731-2 de T5 - QUINTA TURMA

    CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – RÉU PRESO NA COLÔMBIA – CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INTERROGATÓRIO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADAS –

    ... - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-46.2008.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO. Diante de divergência jurisprudencial e potencial violação do art. 5º, X, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO TRABALHO. A orientação, à época do julgamento da

    ...1. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO ...
  • Acórdão nº HC 199421 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. I. O Código de Processo Penal, ao tratar sobre o tema "nulidade", estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563), e ainda, que "

  • Acórdão nº 2007/0224411-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL E PENAL – HABEAS CORPUS – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA – INAPLICABILIDADE NO DIREITO PENAL - DOSIMETRIA – MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E BOA CONDUTA SOCIAL – PERSONALIDADE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – CONSEQÜÊNCIAS NÃO INFLUENCIAM NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE SUBSTITUTIVA – ORDEM PARCIALMENTE...

    ... PENAL - HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PENAL - ...1- O princípio da identidade física do Juiz não foi consagrado pelo nosso Direito Processual ...
  • Acórdão nº HC 135841 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO-OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO...

  • Acórdão nº 2006/0195172-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10 CAPUT DA LEI Nº 9.347/97. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Tanto o Pretório Excelso como esta Corte, já firmaram orientação no sentido de que é viável a suspensã

    ... disso, por não viger o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, a ...
  • Acórdão nº 2006/0267838-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I - Incidência do óbice sumular 284/STF, constatada a errônea indicação de afronta ao artigo 249, parágrafo único, do CPC. II - Não se vislumbra a apontada afronta aos artigos 128 e 460 do Código de...

    ...PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I - Incidência do óbice ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001135-15.2013.5.06.0191), 20-07-2017

    PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE INEXISTENTE. O atual Código Processual Civil (L. 13.105/15) não mais traz expresso o princípio da identidade física do juiz, constante no art. 132 do CPC/73. A diretriz, ainda que seja comumente adotada na prática, não consubstancia disposição cogente, cuja inobservância é apta, per si, a provocar a nulidade do decisum. No ponto, cumpre privilegiar

    ...   EMENTA PRINCÍPIO DA IDENTIDADE" FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE INEXISTENTE. O atual C\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-40.2009.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, diversamente do afirmado pela reclamada, seria nítida a identidade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na...

    ... PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ...ável restam os princípios da identidade física do juiz e da imediatidade. Recurso de revista ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT