identificação datiloscópica
- Em vigor Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
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Lei nº 14.069 de 01/10/2020. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
... I – características físicas e dados de identificação datiloscópica; ... II – identificação do perfil genético; ... III ...
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Acórdão nº 0013166-16.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAIANO - UFRB. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal. 2
... a ela proposta com intuito de proibir a utilização de identificação datiloscópica diversa da constante na Lei 10.054/2000 em seus concursos ... -
Acórdão nº 0013166-16.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAIANO - UFRB. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal. 2
... a ela proposta com intuito de proibir a utilização de identificação datiloscópica diversa da constante na Lei 10.054/2000 em seus concursos ... -
Acórdão nº 2000.34.00.039937-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2007
... candidatos a concursos públicos ou exames vestibulares a identificação datiloscópica como forma de identificação dos concorrentes, sob pena de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.076842-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Julio de 2005
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. I - A exigência de identificação datiloscópica de todos os candidatos que se submetem a qualquer espécie de processo seletivo, à mingua de previsão legal, afronta o art. 5º, LVIII, da Constituição Federal, que somente permite a identificação, em comento, quando não houver identificação civil ou nas
... o pedido, a fim de que a ré se abstenha de exigir identificação datiloscópica generalizada, de todos os candidatos submetidos aos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO SEGUNDA VIA IDENTIDADE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública, nos termos do art. 7º, III da Lei Federal n. 12.
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nº 2003.04.01.045525-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Mayo de 2004
... LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. EXAME NACIONAL DE CURSOS. EXIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. I ...
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Processo nº 0353320-93.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... através de identificação datiloscópica realizada pelo Instituto Felix ...
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Acórdão nº 62447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 1985
'Habeas corpus'. Identificação datiloscopica e fotográfica de quem ja foi identificado civilmente. Esta Corte ja firmou o entendimento de que as exigencias de identificação datiloscopica e de identificação fotográfica não constituem constrangimento ilegal por parte da autoridade policial. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão nº 62447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 1985
'Habeas corpus'. Identificação datiloscopica e fotográfica de quem ja foi identificado civilmente. Esta Corte ja firmou o entendimento de que as exigencias de identificação datiloscopica e de identificação fotográfica não constituem constrangimento ilegal por parte da autoridade policial. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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nº 2000.33.00.003022-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE OS CANDIDATOS E DA LISURA DO CERTAME. I - Mera identificação datiloscópica difere da identificação criminal prevista no art. 5º, LVIII da Constituição, que possui conceito próprio. II - A coleta da impressão digital de todos os candidatos, prevista no...
... que julgou improcedente o pedido e manteve a exigência de identificação datiloscópica dos candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do ... -
Acórdãos nº 3006472-16.2013.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... ÇATUBA VOTO Nº 33.021rd Falsa identidade Identificação datiloscópica Crime impossível Configuração. Provimento, ...
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Acórdãos nº 0107504-90.2015.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... Falsa identidade Identificação datiloscópica Crime impossível Absolvição. 2 ...
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Acórdão nº 95391 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 1982
... REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO ... IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... PP0086,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 95391 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 1982
... REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIO ... IDENTIFICAO DATILOSCOPICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... PP0086,IDENTIFICAO CRIMINAL ... DATILOSCOPIA ...
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Acórdão nº 0066350-74.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... nome como sua identificação civil e data de ... nascimento em 31.07.1987 (fls. 18). Durante a ... Após exame de identificação ... datiloscópica (fls. 107/121), ficou comprovado que ... o nome correto do Réu seria ...
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Processo nº 0037788-18.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... Com a identificação datiloscópica do réu, as testemunhas ...
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Acórdão nº 85000 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1976
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, AINDA QUANDO O INDICIADO POSSUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, LEGALIDADE ... CONSTRANGIMENTO ... PRPN , INQUERITO POLICIAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA (EXIGÊNCIA) ... APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL (EFEITOS) ... -
Acórdão nº 61562 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1984
'HABEAS CORPUS' - IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DETERMINADA EM RECLAMAÇÃO, QUANDO, ABSOLVIDO O ACUSADO, EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AGUARDAVA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA 568, QUE PRESSUPOE INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITAÇÃO, DISPENSA ... JUIZ, ... DATILOSCOPICA, ACUSADO, ABSOLVIÇÃO, ANTERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 61562 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1984
'HABEAS CORPUS' - IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DETERMINADA EM RECLAMAÇÃO, QUANDO, ABSOLVIDO O ACUSADO, EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AGUARDAVA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA 568, QUE PRESSUPOE INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
... RECLAMAO, ASSISTENTE DO MINISTRIO PBLICO, IDENTIFICAO ... DATILOSCOPICA, ACUSADO, ABSOLVIO, ANTERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE ... PP0319,IDENTIFICAO ... -
Acórdão nº 92196 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1980
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSOANTE A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acórdão nº 92074 de 2ª Turma, 15 de Febrero de 1980
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSOANTE A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE, SÚMULA 568 ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 92196 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1980
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSOANTE A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INDICIADO IDENTIFICADO CIVILMENTE SÚMULA ... 568. DIREITO ... -
Acórdão nº 90477 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1979
- Identificação datiloscópica. Não constitui constragimento ilegal, consoante a Súmula Recurso extraordinário provido.