idh brasil 2005
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo ... #Vide Decreto nº 5.385, de 2005 ... I - definir os serviços prioritários para execução no regime ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... 4º da Lei nº 11.107, de 2005", e repassados aos respectivos consórcios; e ... II – (VETADO) ... § 7\xC2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da ... Em dezembro de 2005, o Governo Federal determinou que os três arquivos da Agência Brasileira ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... ONU, 1992 ... ONU, 2015 ... PORTANOVA, 2005, p. 69 ... ARNETH et al., 2019, p. 34. Como Alejandro Medici (2010, p ... Suriname ... Ver: Povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil; e Comunidade Garifuna de Punta Piedra e seus membros vs. Honduras ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Opinião Consultiva n. 19, de 28/11/2005. Controle de legalidade no exercício das atribuições da Comissão ... No Brasil, em função da supralegalidade fixada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... 212 Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, ... Revista CEJ , Brasília, c. 9, n. 29, abr./jun. 2005, p. 58 ... reparação a serem escolhidas, em face dos casos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Revista internacional de direitos humanos: SUR , 2005. p. 73-75). Some-se, ainda, que a repercussão social da ...
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En búsqueda de patrones que expliquen los montos que otorga la Corte Interamericana de Derechos Humanos por daños morales
Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder...
... Publicado en 20 jun. 2005, y CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Raxcacó Reyes vs ... Caso Gomes Lund y Otros (“Guerrilha do Arguaia”) vs. Brasil , Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas, Serie C n° 219 ... -
Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... Revista Perspectiva, Florianópolis, v. 23, n.02, p.485-515, jul./ dez. 2005, p.486.Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/perspectiva/ article/view/9804/9038. Acesso em: 10 abr. 2019. 11 SANTOS, Cecília ... -
Direito à vida
... Paraguay, Corte IDH, Méritos, reparação e custos 17/06/2005, §161 ... 497 Villagran-Morales et al. c. Guatemala, Corte IDH, ... c. Colômbia, Corte IDH, Sentença 27/11/2008, §97; Garibaldi c. Brasil, Corte IDH, Objeções Preliminares, Méritos, Reparações e Custos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006767-50.2022.8.19.0500 (Cível), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, NO PERÍODO DE 19/4/2005 A 1/9/2006, MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o agravado cumpre pena de 9 (nove) anos, 11 (onze)...
... CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, NO PERÍODO DE ... 19/4/2005 A 1/9/2006, MOMENTO ANTERIOR À NO- ... TIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO ... 2 ... Com efeito, a CIDH solicitou à República Federativa ... do Brasil que adotasse, de imediato, todas as medi- ... das que fossem necessárias ... -
Economia do crime
... 3.1 ALGUMAS QUESTÕES SOCIOECONÔMICAS E CRIMINALIDADE NO BRASIL ... As mais diversas abordagens científicas sobre o fenômeno da ... In: XXXIII Encontro nacional de economia , 2005, Natal, Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes segundo o perfil de risco, ... Semiótica do Direito ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) ...
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Los derechos de las y los defensores ambientales - acuerdo de escazú y estándares del sistema interamericano en el ordenamiento chileno
Este trabajo apunta a examinar los estándares provenientes del Acuerdo de Escazú y del sistema de protección Interamericano respecto de los defensores ambientales. Todos los informes frente a riesgos de defensores ambientales apuntan a que el panorama latinoamericano es el más peligroso para ejercer dicha labor y considerando ello, la protección de sus derechos deben ajustarse a los estándares de
... Le sigue México con 30 ataques, Brasil" con 20 ataques, Honduras con 17, Guatemala con 13 y Perú con 6 (ÚLTIMA L\xC3" ... El 21 de enero de 2005 la señora B.A. presentó una denuncia ante el Ministerio Público, ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual ... ao longo da Europa Oci-dental, África e América Central (TEITEL, 2005, p. 839) ... É nessa fase que se verifica a maior incidência de ... -
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... JAYME, Fernando G ... Direitos humanos e sua efetivação pela Corte Interamericana de direitos humanos. Belo Horizonte, Del Rey, 2005 ... LEDESMA, Héctor Faúndez ... El agotamento de los recuros internos em El Sistema de Protección de los derechos humanos ... São José da Costa ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... militares, no período dos anos 80, na Argentina, Chile, Uruguai e Brasil. Durante os regimes ditatoriais, direitos e liberdades básicos foram ... Colômbia, de 2005 (§ 104), que os tratados de direitos humanos possuem um caráter ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... 21 da Convenção ... Posteriormente, no ano de 2005, a Corte IDH julgou o caso Comuni-dade Moiwana vs. Suriname. Este ... Brasília, DF: UNESCO Brasil, 2003. p. 161-206 ... CANÇADO TRINDADE, A. A. La Corte Interamericana ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... Humanos integra o ordenamento jurídico interno (no caso do Brasil, por força sobretudo do § 2º do art. 5º da CF) ... Tal ... Barueri: Manole, 2005, p. 19 ... 27 Id. Ibid., p. 13-14 ... 28 Sobre a necessidade de ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... 886 KOSKENNIEMI, Martti. From Apology to Utopia… Ob. cit., 2005 ... 887 MARTIN-CHENUT, Kathia. Amnistie. prescription, grâce: la ... Exemplo desta variação é o caso Gomes Lund vs. Brasil, em que lógicas próprias e distintas confrontam-se em relação ao tema ...
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El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
... Chile, Fondo, Reparaciones y Costas, Sentencia de 22 de noviembre de 2005, Serie C, N o 135; Almonacid Arellano y otros Vs. Chile, Excepciones ... artículo 4.II de la Constitución de la República Federativa de Brasil se establece que la prevalencia de los derechos humanos rige en sus ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta hipótese como Estados ... 22, p. 759-805, set./dez. 2005., ... 27 Esta emancipação pode ser verificada com o formato de Estado ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... , 2016; ZABATIERO, 2008; FORNEROD, 2019); as minorias religiosas (ROY, 2005); as acomodações razoáveis e o pluralismo religioso (AST, 2014; BEAMAN, ... contextos nacionais, a saber: Argentina (NAVARRO-FLORIA, 2009), Brasil (CALLIOLI, 2009), México (SCHMALL, 2009), Chile (BRUNET, 2009), Colômbia ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Em Simón (2005) , a SCJN declarou a inconstitucionalidade das leis 23.492 e 23.521, conhecidas, respectivamente, como leis de "Ponto Final" (1986) e "Obediência ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... No Brasil, a função social da propriedade apareceu expressamente apenas na ... Caso Comunidad Indígena Yakye Axa vs. Paraguay. Sentencia de 17/06/2005. § 148. 614 Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso de la ...