idh brasil 2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
...1º e 9º desta Lei. Art. 30. Fica autorizado o Poder Executivo a discriminar, por meio de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das transferências obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos ...
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O Brasil é novamente condenado pela Corte Interamericana
Opinião: Brasil novamente condenado pela Corte Interamericana
... que a ensejaram quanto ao tema da persecução penal são exatamente os mesmos que se repetem desde a sua primeira condenação, no ano de 2006, por oportunidade do julgamento do caso Ximenes Lopes: impunidade dos agentes violadores de direitos humanos e desemparo às vítimas [1]. Mais uma ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... a Anistiados Políticos nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados Políticos em Prestação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da ...ça pública e em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006). Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial de ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
...Chile, em 26/09/2006. Nesta apreciação, a Corte IDH entendeu que o Poder Judiciário dos ...No Brasil, em função da supralegalidade fixada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Los derechos de las y los defensores ambientales - acuerdo de escazú y estándares del sistema interamericano en el ordenamiento chileno
Este trabajo apunta a examinar los estándares provenientes del Acuerdo de Escazú y del sistema de protección Interamericano respecto de los defensores ambientales. Todos los informes frente a riesgos de defensores ambientales apuntan a que el panorama latinoamericano es el más peligroso para ejercer dicha labor y considerando ello, la protección de sus derechos deben ajustarse a los estándares de
...Le sigue México con 30 ataques, Brasil" con 20 ataques, Honduras con 17, Guatemala con 13 y Perú con 6 (ÚLTIMA L\xC3"... personas bajo la jurisdicción de un determinado Estado (CORTE IDH, 2006). . La obligación del Estado tiene una doble perspectiva, por una parte ... -
A postura preventiva adotada pela corte interamericana de direitos humanos: noções de 'dever de proteção' do estado como fundamento para a utilização das 'sentenças estruturantes
Tendo como referência o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado em 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se verificou a implementação de medidas positivas em solo pátrio no que toca ao cuidado de pessoas portadoras de deficiências mentais, o presente artigo buscou analisar a eventual utilização de noções da teoria do "dever de proteção" estatal, ainda que não de forma...
... Resumo: Tendo como referência o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado em 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se ... -
Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
.... 17 Para se conformar às exigências de investigar e punir, a Corte IDH explicou, no Caso Damião Ximenes Lopes v. Brasil (2006), que a investigação deve ser “realizada por todos os meios legais disponíveis e orientada à determinação da verdade e à investigação, ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
...Peru. Mérito, reparações e custas, Sentença de 29/11/2006, Série C n. 162). . 897 Corte IDH. Caso Barrios Altos c. Peru. Mérito, ...Exemplo desta variação é o caso Gomes Lund vs. Brasil, em que lógicas próprias e distintas confrontam-se em relação ao tema ...
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Integridade Pessoal
... 647 Montero-Aranguren c. Venezuela, Corte IDH, Sentença 05/06/2006, §67. . 648 Cabrera Garcia e Montiel Flores c. México, Sentença ...Honduras, Sentença 07/06/2003, 100. . 651 No Brasil, o STF reconhece o dever de zelo da Administração Pública. A ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
...34). . 54 . 55 . 56 . MACHADO, 2006, pp. 09-12. . EQUADOR, 2008. . BOLIVIA, 2009. . . 252 • CAPÍTULO 9 ...Suriname. . Ver: Povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil; e Comunidade Garifuna de Punta Piedra e seus membros vs. Honduras. . . ... -
A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
...Nas ocasiões em que a referência for direta, será mantida a denominação original. 5 2007. 6 CORREIA, 2006. . Direito, Estado e Sociedade n. 59 jul/dez 2021 . Ludmila Cerqueira Correia . . A mobilização jurídico-política do Movimento ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. § 1º Cada ...
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Corte Interamericana indica CNJ para mediar impasse da saúde mental no Brasil
Corte Interamericana indica CNJ para mediar caso sobre saúde mental
...O problema está ligado à primeira condenação do Estado brasileiro na corte. Em 2006, a Corte IDH sentenciou o Brasil por falhar em levar a julgamento os responsáveis pelo assassinato de Damião Ximenes Lopes, morador de Sobral ... -
Liberdade de pensamento e de expressão
...Chile, Corte IDH, Sentença 19/09/2006", §§76-77; Ríos e outros c. Venezuela, Corte IDH, Sentença 29/01/2009, \xC2"§104; Gomes Lund et al. (Guerrilha do Araguaia) c. Brasil", Corte IDH, Sentença 24/11/2010, §196. Ver também: VENTURA ROBLES M.E.,\xE2"...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... (Austrian Constitutional Court, BverfG, 1 BvL 1/04, 18 July 2006; e German Constitutional Court, BVerfG, 1BvL 10/05, 27 May ...
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Um dia que dura décadas: Brasil não pune violações a direitos humanos
Opinião: Um dia que dura décadas
...Curso de Direito Internacional da Comissão Jurídica Interamericana da OEA. Rio de Janeiro: CJI, 2006, p. 435-463. [4] Corte IDH, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, sentença de 20 de outubro de 2016, ... -
Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
...A condenação da República Federativa do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH-, em 2006, implicou em uma série de eventos que possibilitaram maior evidência do direito internacional dos direitos humanos, bem como na ampliação do ... -
Normas cosmopolitas e efetiva
... base em seus princípios e em normas internacionais aplicáveis ao Brasil, como dispõe o próprio art. 5, [section] 2 (CARVALHO NETO e SCOTTI, ... Humanos, do Estado de Direito e o respeito pela Democracia (BENHABIB, 2006). Alguns estudos ainda têm destacado a superação do entendimento da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. § 1º Cada ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência ...
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O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
... I Universidade Federal do Rio de Janeiro (Brasil) siddhartalegale@hotmail.com . https://orcid.org/0000-0002-7472-3469 . ...Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 95 et seq. . 19 Em uma tese dotada de uma profunda pesquisa ... -
Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
...A posição do Brasil, no entanto, é clara no sentido de zelar pela unicidade sindical, pois ... é a reprodução histórica morosa e vergonhosa feita por Arouca (2006, p. 75) do trâmite da mensagem de aprovação da Convenção n. 87 em ... -
Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... . 6 Decreto 5.051/2004. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm Acesso em 20/03/2020. . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 1, 2022, p. 552-579. . Manoel Batista do Prado ... -
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... mesmo ano, contando, atualmente, com 24 assinaturas (inclusive do Brasil") e 12 ratificações. As duas últimas ratificações, da Argentina e do M\xC3"...Chile (2006... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006767-50.2022.8.19.0500 (Cível), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, NO PERÍODO DE 19/4/2005 A 1/9/2006, MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o agravado cumpre pena de 9 (nove) anos, 11 (onze)...
...CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, NO PERÍODO DE. 19/4/2005 A 1/9/2006, MOMENTO ANTERIOR À NO-. TIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECI-. SÃO ...2. Com efeito, a CIDH solicitou à República Federativa. do Brasil que adotasse, de imediato, todas as medi-. das que fossem necessárias ...