idh brasil 2008
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
... RICARDO PERLINGEIRO** ... Universidade Federal Fluminense (Brasil) ricardoperlingeiro@id.uff.br ... IVONNE DÍAZ*** ... Universidade ... princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência ...
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Direito à vida
... c. Colômbia, Corte IDH, Sentença (27/11/2008), §97; Massacre do Maripán c. Colômbia, Corte IDH, Sentença ... c. Colômbia, Corte IDH, Sentença 27/11/2008, §97; Garibaldi c. Brasil, Corte IDH, Objeções Preliminares, Méritos, Reparações e Custos ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... 2008 ... BOLIVIA, 2009 ... 252 • CAPÍTULO 9 ... A constituição da ... Suriname ... Ver: Povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil; e Comunidade Garifuna de Punta Piedra e seus membros vs. Honduras ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
... I Universidade Federal do Rio de Janeiro (Brasil) siddhartalegale@hotmail.com ... https://orcid.org/0000-0002-7472-3469 ... fevereiro de 2008, após sentir fortes dores pélvicas e abdominais, Manuela foi até uma ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável exigir do transexual a ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... da Carta das Nações Unidas” (BRASIL", 2002). Ainda, sob o aspecto estrutural, o Tribunal é composto por três \xC3" ... 219). 4 SALMÓN, 2011. 5 BROWNLIE, 2008, pp. 4-19. Ver também: Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de ... -
Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... 4 SILVA, E. H. Xucuru: memórias e história dos índios da Serra do Ororubá ... 2008, p.16. Disponível em: https://www.ufpe.br/remdipe/images/documentos/fontes_ xukuru/silva%20edson%20hely2008a.pdf. Acesso em: 6 abr. 2019. 5 ... -
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
Está investigação científica estudou de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos diferentes sobre a validade da Lei nº
... São Paulo: Companhia das Letras, 2002. p. 441. 16 Federal (RE 466.343, rel.min Cezar Peluso, voto do min. Gilmar Mendes, P, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009). 17 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2007, p.100. 18 ... -
Los derechos de las y los defensores ambientales - acuerdo de escazú y estándares del sistema interamericano en el ordenamiento chileno
Este trabajo apunta a examinar los estándares provenientes del Acuerdo de Escazú y del sistema de protección Interamericano respecto de los defensores ambientales. Todos los informes frente a riesgos de defensores ambientales apuntan a que el panorama latinoamericano es el más peligroso para ejercer dicha labor y considerando ello, la protección de sus derechos deben ajustarse a los estándares de
... Le sigue México con 30 ataques, Brasil" con 20 ataques, Honduras con 17, Guatemala con 13 y Perú con 6 (ÚLTIMA L\xC3" ... de Catalán y que fueron detenidos por el ejército mexicano (CIDH, 2008). También, el informe No. 120/10, respecto de Joe Luis Castillo González ... -
Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... militares, no período dos anos 80, na Argentina, Chile, Uruguai e Brasil. Durante os regimes ditatoriais, direitos e liberdades básicos foram ... Venezuela (2008) sobre o tema, bem como os critérios da plataforma online "buscador ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual ... ao modelo da terceira fase da justiça de transição, Nagy (2008, p. 280) afirma que: ... A justiça transitória também implica um ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... íduos que vivem à margem desse imaginário ideal (HERRERA FLORES, 2008). Particularmente no contexto dos ... Veredas do Direito, Belo ... Brasília, DF: UNESCO Brasil, 2003. p. 161-206 ... CANÇADO TRINDADE, A. A. La Corte Interamericana ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes segundo o perfil de risco, ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013819-97.2022.8.19.0500 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA, NO PERÍODO DE 14/8/2009 a 25/9/2010, CUMPRIDO NO IPPSC, EIS QUE SE TRATA DE MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o agravante...
... Brasil que adotasse, de imediato, todas as medi- ... das que fossem necessárias ... compreendido entre 29/10/2007 e 27/8/2008, no qual ... o penitente esteve na referida casa de custódia ... NEGAR ... -
A Normatividade dos Princípios
... ao texto constitucional de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da República Portuguesa, de ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... Humanos integra o ordenamento jurídico interno (no caso do Brasil, por força sobretudo do § 2º do art. 5º da CF) ... Tal ... % (sessenta e dois por cento) das denúncias apresentadas à CIDH, em 2008, versavam sobre problemas relacionados com o funcionamento dos tribunais ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... 6 KELLER; STONE SWEET, 2008, pp. 687-688. 7 O desenvolvimento da “comunicação transjudicial”, acentuado após o final da Guerra Fria, está associado ao fortalecimento ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta hipótese como Estados ... 2008, aberto à assinatura em 24/09/2009 ... jurídicas com caráter ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 197º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ ... JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... Law and Contemporary Problems, c. 71, n. 19, p. 19-38, 2008) ... 968 Esta construção foi realizada pelo México, em que a sua ... Exemplo desta variação é o caso Gomes Lund vs. Brasil, em que lógicas próprias e distintas confrontam-se em relação ao tema ...
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Corrupção e desigualdade
... , são estudados aspectos da desigualdade social no mundo e no Brasil ... Em seguida, é abordada a peculiaridade de nossa lei maior abordar ... Mas, em 2008, quando se tornou presa do inevitável, mergulhou o mundo em uma crise ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... México: Editorial Porrúa, 2008, p. XVIII-XIX ... 1. Apontamentos sobre o controle de ... No Brasil, em função da supralegalidade fixada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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A postura preventiva adotada pela corte interamericana de direitos humanos: noções de 'dever de proteção' do estado como fundamento para a utilização das 'sentenças estruturantes
Tendo como referência o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado em 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se verificou a implementação de medidas positivas em solo pátrio no que toca ao cuidado de pessoas portadoras de deficiências mentais, o presente artigo buscou analisar a eventual utilização de noções da teoria do "dever de proteção" estatal, ainda que não de forma...
... Resumo: Tendo como referência o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado em 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se ... privilegiado e o tráfico de entorpecente”? Publicado em 11.07.2008. Disponível em ... Acesso em: 14/10/2015. p. 6 ... Disponível em: ... -
A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... pública em transformação (SPICKARD, 2017; LAVOIE, 2016; ZABATIERO, 2008; FORNEROD, 2019); as minorias religiosas (ROY, 2005); as acomodações ... contextos nacionais, a saber: Argentina (NAVARRO-FLORIA, 2009), Brasil (CALLIOLI, 2009), México (SCHMALL, 2009), Chile (BRUNET, 2009), Colômbia ...