idoneidade do objeto
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;. e) composição e atribuições da diretoria;. f) obrigatoriedade ... supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou ... ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por ...objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de ...2002. b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ções financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de Título s ou valôres ... da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus administradores e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja ...ção serão escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e comprovada capacidade em assuntos econômico-financeiros, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo;. II - punição em processo ...§ 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão funcional durante ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o caput deste artigo. #Incluído pela Lei ...VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado pela Lei nº ... a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...VIII - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção;. #Incluído pela Lei nº 12.351, ... a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a ...idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ARTIGO 4. São nulos ...V- não exercer atividade incompatível com a advocacia;. VI- idoneidade moral;. VII- prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ... qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade" da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ...III - estar regularmente constituída;. IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. ARTIGO 49. As entidades que desenvolvam programas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. Parágrafo único. Fica instituído ..., e a escolha deverá recair sobre brasileiros de notória idoneidade moral e com conhecimentos em direito empresarial. #Redação dada pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento ... pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...§ 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da ...II - idoneidade moral e reputação ilibada;. III - notórios conhecimentos jurídicos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida idoneidade moral. § 2.Nos Municípios onde houver Tiro-de-Guerra, os prefeitos ficam ... ou não prestado o Serviço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo ...
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Acórdão Nº 0714656-33.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DE AFERIR A IDONEIDADE DO OBJETO DADA A SUA NATUREZA. TESE NÃO ACOLHIDA.PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I – O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento...
...ILÍCITA DO BEM. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DE. AFERIR A IDONEIDADE DO OBJETO DADA A SUA. NATUREZA. TESE NÃO ACOLHIDA. PARECER DA PGJ. NESSA ... -
Acórdão Nº 0700003-77.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO DO RÉU. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA A CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DE AFERIR A IDONEIDADE DO OBJETO DADA A SUA NATUREZA. INEXISTÊNCIA...
...DEVER OBJETIVO DE. CUIDADO DE AFERIR A IDONEIDADE DO OBJETO DADA A. SUA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA. ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... o atendimento aos requisitos mínimos de cobertura do Município objeto da outorga, conforme critérios estabelecidos nas normas técnicas dos ... tôdas as obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interêsse público (art. 29 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
..., de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade" moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. #Redação dada pela Lei n\xC2"...VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;. VIII- que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A execução penal ...II- possuir experiência administrativa na área;. III- ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 5. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, ... e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de ...