idoneidade do objeto
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Acórdão Nº 0003252-24.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... TEMA DISCUTIDO NA ... SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO POR PARTE DA RECOVERY. IMPOSSIBILIDADE ... DE DEFENDER DIREITO ... de três pressupostos: a) declaração de vontade; b) idoneidade do objeto; e c) finalidade jurídica. Como se ... vê, faltaria a ...
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Acórdão Nº 0700109-03.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
... regularidade da cobrança objeto da lide, é de suma importância o depoimento da ... mesma para que haja o ... elementos: capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo ... (elementos extrínsecos) e ...
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Julgamento 7000018-74.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. Hipótese em que a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, §1º, do Código Penal comum, estão fartamente comprovadas pelas provas materiais e testemunhais carreadas aos autos. Na esteira de entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, para a...
... MPM, ocorrido em 12 de dezembro de 2019, por perda de objeto, na forma do art. 12, inciso VI, do RISTM, considerando a nova ... ainda logrou receber troco em notas verdadeiras, a demonstrar a idoneidade do objeto. Com efeito, acorde o Laudo de Perícia Criminal ... -
Decisão Monocrática Nº 90021311220198230000 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/09/2021
... “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do ... Da narrativa na inicial, depreende-se que o autor, depois de ... assinaturas do autor e a aposta no contrato objeto da lide, ... comparando-as, e concluindo que as firmas insertas nos ...
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Acórdãos nº 1003328-02.2016.8.26.0505 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... 10. Deveras, o objeto social da empresa, ora recorrente, consiste na ... Indispensável a aptidão e idoneidade do objeto da perícia. A superveniente alteração substancial ...
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Acórdão Nº 0517589-20.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE CARRO E DE VAGA DE TÁXI. COTEJO ANALÍTICO DE TESES CONTRAPOSTAS. A PARTE REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. O MAGISTÉRIO DE FREDIE DIDIER RESSALTA A IMPORTÂNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA DO AUTOR (IN DIDIER JR.,
... reformada a sentença ante a perda do objeto da ação ... As Contrarrazões, às f. 146/151, são pela conservação ... capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação ... para realizá-lo (elementos extrínsecos) e ... -
Acórdãos nº 1002516-17.2015.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016
... dizem respeito à capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo, enquanto os ...
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Acórdãos nº 3001271-50.2013.8.26.0062 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... demonstram a posse anterior do apelado sobre as áreas objeto" do negócio. Anulabilidade igualmente descabida, uma vez que n\xC3" ... seria clandestina, não estando caracterizada a idoneidade do objeto negociado. Postula a anulação do negócio ...
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Decisão Monocrática Nº 08303153420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/01/2022
... “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto”. Neste contexto, após concessão da medida liminar, no ...
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Acórdãos nº 0002794-13.2011.8.26.0356 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... declarações no sentido de atestar a qualidade e idoneidade do objeto. A seguradora, quando celebra contrato de seguro ...
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Acórdão Nº 0007267-02.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... questão for idônea para ferir ou matar alguém. A ... idoneidade do objeto é também requisito fundamental e ... pressuposto da lesividade ...
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Acórdão Nº 08016264320218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/12/2022
... “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto”. Neste contexto, foi informado pelo INSS, no EP 51, que ...
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Acórdãos nº 0006334-13.2010.8.26.0483 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... declarações no sentido de atestar a qualidade e idoneidade do objeto. A seguradora, quando celebra contrato de seguro ...
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Decisão Monocrática N° 07004023420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Órgão: PLANTÃO JUDICIAL Classe Judicial: HABEAS CORPUS Processo nº 0700402-34.2023.8.07.9000 Paciente(as): EVANIO DIAS RIBEIRO Plantonista: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ============= DESPACHO ================== Recebido em plantão. Considerando a limitação expressa para a apreciação de medidas de urgência inadiáveis, o art. 4º, IV e § 1º, da...
... no horrio de expediente forense, pelo juzo natural, no atenta idoneidade do objeto pleiteado. Diante do exposto, determina-se a remessa dos autos ... -
Decisão Monocrática N° 07083713720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
================== Recebido em plantão. Considerando a limitação expressa para a apreciação de medidas de urgência inadiáveis, o art. 4º, IV e § 1º, da Portaria GPR 505, de 27 de fevereiro de 2023, dispõe que: Art. 4º Ao desembargador designado para o plantão compete apreciar: - pedido de liminar em habeas corpus, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; II -...
... no horrio de expediente forense, pelo juzo natural, no atenta idoneidade do objeto pleiteado. Assim, entendo que o caso dos autos no se enquadra ... -
Acórdãos nº 0004999-94.2007.8.26.0278 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... declarações no sentido de atestar a qualidade e idoneidade do objeto. A seguradora, quando celebra contrato de ...
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Acórdãos nº 0036154-83.2011.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... declarações no sentido de atestar a qualidade e idoneidade do objeto. A seguradora, quando celebra contrato de seguro ...
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Decisão Monocrática N° 07318139720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
================== Recebido em plantão. Trata-se de petição de ID 44616921 em que a apelante requer ?a retira do processo da pauta de julgamento, a fim de possibilitar a recorrente a sustentação oral das razões recursais e acompanhamento do julgamento de forma presencial.? Considerando a limitação expressa para a apreciação de medidas de urgência inadiáveis, o art. 4º, IV e § 1º, da Portaria GPR 5
... no horrio de expediente forense, pelo juzo natural, no atenta idoneidade do objeto pleiteado. Assim, entende-se que o caso dos autos no se enquadra ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, e identidade, ... ços oficiais e das instalações associadas à cadeia produtiva objeto da auditoria; ... II - avaliar as condições de ...
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Em vigor
Código de Águas
... #(Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) ... a) à idoneidade moral, técnica e financeira e à nacionalidade do requerente: ... b) ... c) à exata compreensão 1) do programa e objeto atual e futuro do requerente; 2) das condições das obras civis e das ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... durao aproximada dos trabalhos a serem executados, da prova de idoneidade tcnico-cientfica e financeira do requerente e do nome do responsvel pela ... ARTIGO 20 ... Nenhum objeto que apresente intersse arqueolgico ou pr-histrico, numismtico ou artstico ...
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Decisão da Presidência nº 704111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto ... o conhecimento do objeto a ser contratado, a avaliação da idoneidade do outro contratante e a reflexão prévia sobre a necessidade da avença, ...
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Decisões Monocráticas nº 704111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto ... o conhecimento do objeto a ser contratado, a avaliação da idoneidade do outro contratante e a reflexão prévia sobre a necessidade da avença, ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APAGÃO. CRIME DERESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DEACESSO À TOTALIDADE DOS MATERIAIS LOCALIZADOS. NULIDADE CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO.1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão,apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligênciafic
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Utinga - Vara c�vel
... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade do autor, o ...