idoneidade do objeto
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...objeto de patente concedida ou cultivar registrado. § 4º Para fins do disposto ...I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX ... com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do ... profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II ... autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os ... profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ...ção individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. § 2º O recipiente deverá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ...ção individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido ... para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso ou lista de escolha;. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído ... do Ministério Público do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;. VIII - pagar os impostos e taxas, e ..., o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. ARTIGO 32. O direito de preferência não alcança os ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...
...efetiva da arma, leia-se, do objeto material do delito (potencialidade. lesiva concreta), e (b) ...Nos chamados ‘crimes de posse’ é fundamental. constatar a idoneidade do objeto possuído. Arma de brinquedo,. 2. Documento assinado ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, parágrafo único);. Indenização Relativa a Objeto Segurado. XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, ... de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade" para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à aprecia\xC3"...
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Questoes de Ordem nº 1282 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2001
I. Ação direta de inconstitucionalidade: idoneidade do objeto: decreto não regulamentar. Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição. II. Ação direta de inconstitucionalidade: pertinência temática. A pertinência temática,...
...- (QUESTÃO DE ORDEM), EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, OBJETO, PLURALIDADE. AÇÃO, CONDUÇÃO, APENSAMENTO, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início do despacho aduaneiro. § ...III - condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das empresas e de seus sócios ou diretores. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ...c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;. d) os menores de vinte e um anos. Suspeição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... ou acordos com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, ou seu credenciamento, para prestação de ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... das populações animais, à saúde dos rebanhos animais, à idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, à identidade e ... atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. CAPÍTULO XXIX. DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;. II - concessão de serviço público: a ... exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;. VI - as possíveis ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Direito de comprovada capacidade e experiência e reconhecida idoneidade".\" (NR). \"Art. 11. O Sinc tem por finalidade o tratamento e a disponibiliza\xC3"... interessado, inclusive pelo atual ocupante do cargo ou da função objeto de eventual substituição, puder gerar risco à continuidade ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...ções bancárias das respectivas instituições e que tenham sido objeto de demanda judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos ...idoneidade financeira e da capacidade de pagamento do assuntor, do expromitente ou do ...
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... a renegociação extraordinária que envolva operação de crédito objeto de renegociação extraordinária anterior rescindida por descumprimento ...idoneidade financeira e da capacidade de pagamento do assuntor, do expromitente ou do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis ...IV- a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador. ARTIGO 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução ...
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Parte geral
... não pode fazer parte de uma relação jurídica, mas apenas ser um objeto dela); b) um objeto , que é, de modo imediato, uma obrigação (de dar, ...: manifestação de vontade , finalidade negocial e idoneidade do objeto . . 2.6.6.1. Manifestação de vontade . A vontade manifestada ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...SEÇÃO I Da hipoteca convencional. ARTIGO 138. Poderão ser objeto de hipoteca as aeronaves, motores, partes e acessórios de aeronaves, ... ou em exame de saúde, que o respectivo titular não possui idoneidade profissional ou não está capacitado para o exercício das funções ...