idoneidade do objeto
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Decisão da Presidência nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...ário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança ...Nos chamados crimes de posse é fundamental constatar a idoneidade do objeto possuído. Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco ...
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Decisões Monocráticas nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...ário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança ...Nos chamados crimes de posse é fundamental constatar a idoneidade do objeto possuído. Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco ...
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Decisões Monocráticas nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... duas condições: (a) danosidade efetiva da arma, leia-se, do objeto material do delito (potencialidade lesiva concreta), e (b) disponibilidade ...Nos chamados crimes de posse é fundamental constatar a idoneidade do objeto possuído. Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco ...
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Decisão da Presidência nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... duas condições: (a) danosidade efetiva da arma, leia-se, do objeto material do delito (potencialidade lesiva concreta), e (b) disponibilidade ...Nos chamados crimes de posse é fundamental constatar a idoneidade do objeto possuído. Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco ...
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Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... duas condições: (a) danosidade efetiva da arma, leia-se, do objeto material do delito (potencialidade lesiva concreta), e (b) disponibilidade ...Nos chamados crimes de posse é fundamental constatar a idoneidade do objeto possuído. Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco ...
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Decisão da Presidência nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... duas condições: (a) danosidade efetiva da arma, leia-se, do objeto material do delito (potencialidade lesiva concreta), e (b) disponibilidade ...Nos chamados crimes de posse é fundamental constatar a idoneidade do objeto possuído. Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco ...
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Decisões Monocráticas nº 176960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... duas condições: (a) danosidade efetiva da arma, leia-se, do objeto material do delito (potencialidade lesiva concreta), e (b) disponibilidade ...Nos chamados crimes de posse é fundamental constatar a idoneidade do objeto possuído. Arma de brinquedo, arma desmuniciada e o capim seco ...
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Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
...: a obtenção e a partilha dos lucros derivados da exploração do objeto social 103 . . 103 Sérgio Campinho. Curso de direito comercial: ... do livre consentimento, a capacidade dos agentes, a licitude e idoneidade do objeto, a legitimação das partes para realizá-lo e a observância da ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
...3º a art. 5º); objeto lícito, possível, determinado ou determinável ; e obediência à forma ... 2.1.1 Declaração de vontade; 2.1.2 Finalidade negocial; 2.1.3 Idoneidade do objeto; 2.2 Requisitos de validade; 2.2.1 Agente capaz; 2.2.2 Objeto ...
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Acórdão nº 2015/0091014-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
... do writ, porquanto tal pleito não foi objeto" de . análise pelo Tribunal de origem. 3. Com efeito, a \xC2"...idoneidade dos . ... -
Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INIDONEIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. IDONEIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, § 2º. RES FURTIVAE DE ELEVADO VALOR. WRIT NÃO CONHECIDO.
...INDIRETA. IDONEIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA . ...objeto do crime. ... -
Acórdão nº 2013/0346593-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do
...idoneidade... informação acerca da data de verificação do etilômetro objeto dos autos. Assim, . ... -
Acórdão nº 2015/0274949-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (533, 725 KG DE MACONHA). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A impetração de habeas corpus...
...1. A impetração de habeas corpus com o objeto idêntico ao de outro . ...idoneidade ou não da motivação da . custódia provisória. ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
..., quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto. XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; ... do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos de preferência os chefes de família e as donas de casa. ...
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Lon Fuller
...ção, não somente pela repetitividade, mas pela vontade e idoneidade do objeto. O homem é capaz de distinguir o bem do mal e regulá-lo para ...
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Princípio da Irretroatividade das Nulidades Contratuais
... validade, o ato jurídico requer a concomitância de: agente capaz, objeto lícito e forma legal ou não proibida por lei (art. 104 do Código . São pressupostos do ato jurídico a capacidade, a idoneidade do objeto e a legitimação (posição do sujeito em relação ao objeto). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... VII - comprova**o de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos ... no 303, de 29 de junho de 2006, bem como quaisquer outros d*bitos objeto de programas governamentais de parcelamento. 7o Para os fins do ...
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Contrato de emprego
...A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não ... trabalho, compõem a essência três requisitos: agente capaz, idoneidade do objeto e consenso. Os dois primeiros constituem pressupostos do ...
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Contrato de emprego
...A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não ... trabalho, compõem a essência três requisitos: agente capaz, idoneidade do objeto e consenso. Os dois primeiros constituem pressupostos do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. ARTIGO 188. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo ... o qual deva ocorrer a recondução; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ficará em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., com nível de precisão adequada para caracterizar a linha objeto de licitação, elaborado com base nas indicações de estudos ... às exigências de capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal necessárias à assunção do serviço;. ...
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Acórdão nº 2014/0161721-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO, COM QUEBRA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA. ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 655 DO CPC. DIREITO DA FAZENDA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL QUE DEPENDE DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA....
...ORDINÁRIAS QUE NÃO PODE SER OBJETO DE REVISÃO, EM SEDE DE . ... . instância de origem que atestou não só a idoneidade, validade e liquidez da garantia . ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e ... e do Distrito Federal, escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial. #Redação dada pelo Decreto ...
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Das disposições gerais
...Primeiro, porque os contratos só têm, como objeto, direito patrimonial, ao passo que os atos jurídicos podem ter outros ... se vai celebrar o contrato de trabalho: capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo. Elementos intrínsecos ou ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...Primeiro, porque os contratos só têm, como objeto, direito patrimonial, ao passo que os atos jurídicos podem ter outros ... se vai celebrar o contrato de trabalho: capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo. Elementos intrínsecos ou ...