idoneidade do objeto
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Acordão nº 20160063595 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... Bueno Magano: “Como esclarece Martinez Vivot, quando se trata de objeto ilícito, o valor tutelado é a realização da ordem pública, ao passo ... é Affonso Dallegrave Neto,[1] o conceito de “licitude” (= idoneidade) é “abrangente e significa a conformidade com o direito, ou seja, estar ...
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Acórdão nº 2007/0124649-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime...
... Sem comprovação de idoneidade da arma, requisito para configuração do crime do art. 14 da Lei ... A idoneidade do objeto é também um requisito fundamental e pressuposto da lesividade ínsita ao ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0077340-9 de T6 - SEXTA TURMA
... verificar se a obtenção do empréstimo estava coberta pela idoneidade do objeto ao qual o referido financiamento se dirigiria e se a ...
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Acórdão nº 0157757-64.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REsp n.º 1.058.114/RS, RECURSO REPETITIVO. DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OS ENCARGOS...
... capacidade das partes, idoneidade do objeto, legitimação para a sua realização, e o ... consentimento ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0034275-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Porte ilegal de arma. Materialidade e autoria comprovadas ... Idoneidade do objeto. Potencial ofensivo da arma (requisito ... implícito à ...
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Decisão da Presidência nº 96940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2008
... PROVA DA MATERIALIDADE ... IDONEIDADE DO OBJETO ... POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA ... REQUISITO IMPLÍCITO À ...
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Decisão da Presidência nº 96940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2008
... PROVA DA MATERIALIDADE. IDONEIDADE" DO OBJETO. POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA. REQUISITO IMPLÍCITO À CONFIGURAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-07.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PETROBRAS. DONA DA OBRA. NÃO OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Verifica-se que a Corte regional, na decisão recorrida, atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda reclamada Petrobras, ao fundamento de que, -quanto à alegação de ser dona da obra, é certo que,...
... incolumidade do dono da obra porque a este incumbe averiguar a idoneidade de quem contrata. Seria condenado por culpa in eligendo e in vigilando, ... "o contrato firmado entre a 1ª reclamada e a recorrente teve como objeto a execução "de obras de construção civil" ... (contestação - f. 79)" ... -
Acórdão Nº 0301168-14.2018.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO. INSUBSISTÊNC
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Acórdão Nº 0600253-66.2019.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2023
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto [ ... ]" (PC nº 0600398-59/DF, rel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 1001899-10.2017.5.02.0464)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA PELO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA PELO NOVO ACÓRDÃO 1 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os embargos de declaração são...
... contratante quanto à idoneidade do cumprimento do objeto contratado sob licitação, ... -
Decisão monocrática Nº 0600225-07.2018.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-08-2023
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto. 3. Na espécie, no que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que os candidatos não exerçam ou não tenham ... para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para o ingresso em Quadro de Acesso; ... VI - ultrapassar ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e ... e do Distrito Federal, escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial." (NR) ... "Art ...
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Acordão nº 0001154-93.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... Sentença: JUÍZA INAJA OLIVEIRA DE BORBA ... Vínculo de emprego. Objeto ilícito. Trabalho prestado em estabelecimento que explora a atividade de ... Rev. dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 132). A idoneidade do objeto é definida por EMILIO BETTI como a aptidão dos interesses ...
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Acórdão Nº 5005092-52.2019.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NÃO ACOLHIDOS. PRELIMINAR DO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇ
... debitadas em razão dos contratos anulados e que não forem objeto de restituição (item 'c') sejam utilizadas para pagamento das ... dos elementos do plano de existência, tais como a idoneidade do objeto e a capacidade do agente. A eficácia do negócio, por sua vez, ... -
Utinga - Vara cível
... por advogado com poderes especiais para acordar e lícito o objeto da transação, sendo inequívoco o consentimento das partes com a ... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade d o autor, o ...
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Acórdão nº 50006294020208210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. DANOS MORAIS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, por ausência de produção de prova pericial, quando o próprio litigante, em momento anterior, manifesta-se peremptoriamente...
... objeto de desconto. Informou que no ato da contratação foi solicitado saque ... idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste ” ( ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0073457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... em que o projétil desacompanhado de arma de fogo não pode ter idoneidade vulnerante, tal como exposto na decisão recorrida, há que se ressaltar ... Falta o objeto material do delito (sobre o qual recai a conduta do agente) ... Arma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233500-29.2009.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E
... forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. O Regional consignou que "não houve prova de efetiva ... de tarefas não ligadas à sua atividade-fim, devem verificar a idoneidade das empresas e fiscalizar as mesmas quanto ao cumprimento das obrigações ... -
Acórdão Nº 0008190-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-08-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CARTA DE FIANÇA CUJA PRIMEIRA PÁGINA CONTÉM RUBRICAS, ATRIBUÍDAS AOS EXECUTADOS, QUE FORAM DECLARADAS FALSAS EM INCIDENTE EM APARTADO. FALSIFICAÇÃO DAS RUBRICAS QUE TORNA DUVIDOSA A DECLARAÇÃO DE VONTADE DOS FIADORES. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO NULO. FIXAÇÃO DE...
... tenham sido objeto de contrato de financiamento bancário, tipo ... “vendor” ou ... idoneidade do documento como um todo, já que as rubricas foram colocadas ... -
Acórdão Nº 0008184-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-08-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CARTA DE FIANÇA CUJA PRIMEIRA PÁGINA CONTÉM RUBRICAS, ATRIBUÍDAS AOS EXECUTADOS, QUE FORAM DECLARADAS FALSAS EM INCIDENTE EM APARTADO. FALSIFICAÇÃO DAS RUBRICAS QUE TORNA DUVIDOSA A DECLARAÇÃO DE VONTADE DOS FIADORES. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO NULO. FIXAÇÃO DE...
... tenham sido objeto de contrato de financiamento bancário, tipo ... “vendor” ou ... idoneidade do documento como um todo, já que as rubricas foram colocadas ... -
Acórdão Nº 0002928-48.2019.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO COMPROVADAS. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA APOSTA NO
... objeto da ... lide á autora ... Tendo em vista, que a tese é de inexistência ... de vontade; b) idoneidade do objeto; e c) finalidade jurídica. Como se vê, faltaria a ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Oliveira firmou contrato de arrendamento com a empresa, tendo como objeto as terras dos autores, conforme consta no contrato anexo ao requerimento ... idoneidade do objeto ... Em relação ao contrato de nº 967936247, o Banco do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0088502-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 10 da Lei n.º 9.437/97, sobre a natureza do objeto material e de sua ofensividade, referência doutrinária que serve também ... A idoneidade do objeto é também um requisito ... fundamental e pressuposto da ...