idoneidade do objeto

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  • Acórdãos nº 0008985-80.2011.8.26.0063 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017

    Seguro habitacional. Ação de indenização que improcede no mérito porque os vícios construtivos não estão previstos na apólice. Finalidade do seguro que é assegurar o crédito imobiliário, e não a qualidade e solidez do imóvel. Ação improcedente. Recurso impróvido.  (TJSP;  Apelação 0008985-80.2011.8.26.0063; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra...

    ... declarações no sentido de atestar a qualidade e idoneidade do objeto. A seguradora, quando celebra contrato de seguro ...
  • Decisão monocrática Nº 0602475-28.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 19-10-2023
    ... do veículo locado é imprescindível para atestar a idoneidade do objeto do contrato e aperfeiçoar a comprovação do negócio que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... objeto a identificação da repercussão das campanhas "De Olho no Peso" e "De ... Secretaria de Tributação do Município de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não haveria prova ...
  • Utinga - Vara c�vel
    ... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade do autor, o ...
  • Utinga - Vara c�vel
    ... Entendo pela extinção do feito por perda do objeto ... Compulsando os autos, constato que após o trâmite processual, ... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade do autor, o ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... objeto delituoso e singular modus operandi, bem como a ... individualização ... a plena idoneidade do contundente conjunto probatório, produzido ... durante a instrução ...
  • DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
    ... de movimentação do gasoduto de transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; ... VIII - Capacidade Ociosa: ... a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos interessados, bem como ...
  • Em vigor Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
    ... á efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores ... ARTIGO 11 ... física de comprovada capacidade e experiência, reconhecida idoneidade moral e registro em conselho de fiscalização de profissões ...
  • Acórdão Nº 197638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREJUDICADO O HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DESTA IMPETRAÇÃO E DESTE AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO...

    ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE ... OBJETO DESTA IMPETRAÇÃO E DESTE AGRAVO REGIMENTAL ... MONOCRÁTICA DE MINISTRO ... INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IDONEIDADE DA ... PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO ... DELITIVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095869820204058100), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0809586-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: P2 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO...

    ... Objeto: integral reforma da Decisão (Id. 4058100.19065774) proferida em sede de ... ção do bem em referência, daí não restar comprovada a idoneidade do negócio, avençado, em tese, no ano de 2013, mas que, somente no ano ...
  • Acórdãos nº 1004106-41.2016.8.26.0191 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017

    Contrato bancário – Declaratória de inexistência do débito e indenizatória – Sentença de procedência, em parte, para declaração de inexistência dos contratos de venda e compra do veículo e de financiamento – Apelação do autor – Veículo adquirido por falsário em nome do autor de uma ré e financiado pela outra ré – Declaração de inexistência dos contratos em sentença – Danos morais presumidos – CNH

    ... -Voto nº 27.417 4 2015 o autor adquiriu o veículo objeto" da lide por meio de financiamento concedido pela r\xC3" ... são a declaração de vontade, a finalidade negocial e idoneidade do objeto. Assim, ausente declaração de vontade do autor, ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que ... ou acordos com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, ou seu credenciamento, para prestação de ...
  • Julgamento 7000479-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME DE DESERÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INÉPCIA DA INICIAL. MÉRITO. CRIME DE FAVORECIMENTO A DESERTOR. ART. 193 DO CPM. 1

    ... desertor, que estava atrás de uma árvore, puxou da cintura um objeto não identificado assemelhado a uma arma branca, intimidando o Cb ... fuga do desertor DIEGO VALLE SALVADOR, sobretudo a idoneidade para proporcionar ou facilitar ao desertor meio de ocultação ...
  • Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
    ... de restrição via Renajud, porventura incidente sobre o veículo objeto da demanda ... Condeno a parte autora ao pagamento das custas ... idoneidade do objeto ... Em sua defesa, o banco réu alega que o cartão foi ...
  • Relatório e Voto com número 5461559-59.2018.8.09.0126 da 7ª Câmara Cível, 31-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS. OBJETO IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICADO. 1. O compromisso de permuta entabulado entre as partes padece de vício insanável (nulidade absoluta),...

    ... objeto regular prometido. Além disso, sustentou a necessidade de escritura ... pela idoneidade do objeto, por ausência de registro e escritura do imóvel recebido em ...
  • Acórdão Nº 0712202-07.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. EXPECTATIVA QUANTO AO ESPAÇO COMERCIAL. NÃO CONCRETIZAÇÃO DAS PROMESSAS PARA O CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.LUCROS CESSANTES PELA ATIVIDADE COMERCIAL QUE DEIXOU DE FATURAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO...

    ... manifestada por meio do contrato ou minuta, e-mails, com a idoneidade do objeto e da ... forma quando da substância do ato, constituem os ...
  • Acórdão Nº 0003252-24.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. EMBORA TENHA HAVIDO CESSÃO DE CRÉDITO, FOI O PRÓPRIO BANCO RECORRENTE QUEM INDICOU A DÍVIDA PARA COBRANÇA. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELE....

    ... TEMA DISCUTIDO NA ... SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO POR PARTE DA RECOVERY. IMPOSSIBILIDADE ... DE DEFENDER DIREITO ... de três pressupostos: a) declaração de vontade; b) idoneidade do objeto; e c) finalidade jurídica. Como se ... vê, faltaria a ...
  • Julgamento 7000018-74.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. Hipótese em que a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, §1º, do Código Penal comum, estão fartamente comprovadas pelas provas materiais e testemunhais carreadas aos autos. Na esteira de entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, para a...

    ... MPM, ocorrido em 12 de dezembro de 2019, por perda de objeto, na forma do art. 12, inciso VI, do RISTM, considerando a nova ... ainda logrou receber troco em notas verdadeiras, a demonstrar a idoneidade do objeto. Com efeito, acorde o Laudo de Perícia Criminal ...
  • Acórdão Nº 0700109-03.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    ... regularidade da cobrança objeto da lide, é de suma importância o depoimento da ... mesma para que haja o ... elementos: capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo ... (elementos extrínsecos) e ...
  • Acórdãos nº 1003328-02.2016.8.26.0505 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019

    "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Fazenda que objetiva a aplicação da Lei Estadual nº 13.918/2009 no tocante aos juros – Impossibilidade - Aplicação da Taxa SELIC – Recurso do embargante que alega preliminar de cerceamento de defesa afastada – Crédito indevido de ICMS decorrente de fornecimento de energia elétrica – Contribuinte que atua como supermercado e não demonstrou, de forma...

    ... 10. Deveras, o objeto social da empresa, ora recorrente, consiste na ... Indispensável a aptidão e idoneidade do objeto da perícia. A superveniente alteração substancial ...
  • Acórdão Nº 0517589-20.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023

    APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE CARRO E DE VAGA DE TÁXI. COTEJO ANALÍTICO DE TESES CONTRAPOSTAS. A PARTE REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. O MAGISTÉRIO DE FREDIE DIDIER RESSALTA A IMPORTÂNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA DO AUTOR (IN DIDIER JR.,

    ... reformada a sentença ante a perda do objeto da ação ... As Contrarrazões, às f. 146/151, são pela conservação ... capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação ... para realizá-lo (elementos extrínsecos) e ...
  • Decisão Monocrática Nº 90021311220198230000 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/09/2021

    (tjrr – Ac 9002131-12.2019.8.23.0000, Rel. Des. Cristóvão Suter, Primeira Turma Cível, Julg.: 20/09/2021, Public.: 20/09/2021)

    ... “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do ... Da narrativa na inicial, depreende-se que o autor, depois de ... assinaturas do autor e a aposta no contrato objeto da lide, ... comparando-as, e concluindo que as firmas insertas nos ...
  • Acórdão Nº 08327301920228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2023
    ... Pub licação: 22/02/2019) Por outro lado, não pode ser objeto do presente recurso a análise das mesmas questões que ...
  • Acórdãos nº 1002516-17.2015.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016

    *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – pretensão de efeitos modificativos - transporte marítimo - ação de cobrança de sobreestadia de contêineres – reconhecida prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/02 – alegada pela autora omissão quanto à documentação demonstrativa de demanda anterior nas mesmas bases porém extinta por inépcia da inicial, mas servindo para interrupção da prescrição –...

    ... dizem respeito à capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo, enquanto os ...
  • Acórdãos nº 3001271-50.2013.8.26.0062 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

    "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS". (v.26622).  (TJSP;  Embargos de Declaração 3001271-50.2013.8.26.0062; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de...

    ... demonstram a posse anterior do apelado sobre as áreas objeto" do negócio. Anulabilidade igualmente descabida, uma vez que n\xC3" ... seria clandestina, não estando caracterizada a idoneidade do objeto negociado. Postula a anulação do negócio ...

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