idoneidade moral conceito

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... vante, sem trânsito em julgado não pode embasar o conceito de inidoneidade moral. A Suprema Corte tem entendido que o princípio da presunção de inocência tem aplicação nas esferas extrapenais. 3) Agravo de instrumento provido.  

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... vante, sem trânsito em julgado não pode embasar o conceito de inidoneidade moral. A Suprema Corte tem entendido que o princípio da presunção de inocência tem aplicação nas esferas extrapenais. 3) Agravo de instrumento provido.  

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... vante, sem trânsito em julgado não pode embasar o conceito de inidoneidade moral. A Suprema Corte tem entendido que o princípio da presunção de inocência tem aplicação nas esferas extrapenais. 3) Agravo de instrumento provido.  

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEPOTISMO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência antecipatória se caracteriza como um "adiantamento" do provimento final, assegurando à parte os efeitos do pleito antes do julgamento definitivo da lide. Presentes os requisitos essenciais à...

... Araújo, 4ª Turma, j. em 05/11/2019). 15 ? O dano moral não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito sob pena de se banalizar, ainda mais, um instituto de sua importância, sendo que, para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar (conju

... de Justiça, é incabível indenização por dano moral, quando preexistentes outros registros legítimos em nome do consumidor, ressalvado o direito de exclusão do seu nome do cadastro de Proteção ao Crédito. 17 ? Imperioso ressaltar que, embora os precedentes da referida Súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra os órgãos mantenedores, aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES. CANDIDATA COM CONDENAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTA APENAS O DIREITO DE EXECUTAR A PENA. MANTIDOS OS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... vante, sem trânsito em julgado não pode embasar o conceito de inidoneidade moral. A Suprema Corte tem entendido que o princípio da presunção de inocência tem aplicação nas esferas extrapenais. 3) Agravo de instrumento provido.  

... o entendimento: ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação? (Súmula 32, TJGO). 19 ? Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. 20 ?

... . Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1584123/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 20/08/2019)?. 21 ? A situação em apreço não pode ser considerada isoladamente como um fato causador...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

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Recebo a inicial. Retifique-se o polo passivo da presente ação constitucional. RICARDO PAULINO DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança com pedido de tutela provisória em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto contra sua inaptidão na fase de Sindicância de...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

... na prestação do serviço evidenciada. VII- Dano moral configurado. VIII- Sentença que se mantém. Processo 0013790-09.2020.8.19.0014 Pág. 1

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DE TRIBUTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a...

ARTÊNIO GUIMARÃES ATAÍDES impetrou o presente mandado de segurança com pedido de tutela provisória em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL e pelo INSTITUTO AOCP consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto contra conclusão de sua não aptidão na fase de Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social no...

... à discrição da autoridade na avaliação de conceitos indeterminados diante de casos limites. (TJSP; Apelação Cível 1038093-16.2024.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)

• Governança organizacional pública e planejamento estratégico

... AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU