idoneidade moral oab
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...V- não exercer atividade incompatível com a advocacia;. VI- idoneidade moral;. VII- prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052781720194058500), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
... andamento, estando, assim, enquadrado à perda do requisito da idoneidade moral. Entende que, fazendo-se uma breve análise dos dispositivos do ... -
Acórdão nº 2014/0236962-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI EM FASE DE INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Na origem, o recorrido impetrou mandado...
...NA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. . SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. AÇÃO PENAL . ...requisitos, idoneidade moral, a qual não será atendida se houver . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de ...IV- a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador. ARTIGO 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080908420184058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0808090-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCO MATIAS DE SOUZA ADVOGADO: Glauco Matias De Souza APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... . VI - idoneidade moral;. . VII - prestar compromisso perante o conselho. . Compulsando os ... -
Ética profissional
...ções aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa ..., tendo sido publicado, em certos jornais, que Lúcio não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado. . EBOOK COMO PASSAR ...
-
Da advocacia
...7º, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 - ESTATUTO DO ADVOGADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. - A ...CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE MUTUÁRIO INADIMPLENTE ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.038324-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Junio de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DE ADVOGADO NA OAB. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTARQUIA CORPORATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o art. 8º, inciso VI, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para a inscrição do advogado nos quadros da OAB é necessária a demonstração de sua idoneidade moral. 2....
... militantes no Estado do Amapá, para fins de aferição de sua idoneidade moral. Afirmou que deixou de atender à referida exigência, por imputá- ... -
Decisão da Presidência nº 1029288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
...OAB. INSCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO PARA AVERIGUAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ...
-
Oab de sp vai decidir se suspende registro de dirceu
... registro de advogado de Dirceu, por entender que, por falta de idoneidade moral por ter sido condenado no mensalão, o ex-ministro não pode mais ...
-
nº 1999.38.00.025784-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. OAB. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. LEI N. 8.906/94, ART. 8º. IDONEIDADE MORAL. AFERIÇÃO. 1. Consoante o art. 8º, VI, da Lei n. 8.906/94, para inscrever-se como advogado, o interessado deve possuir idoneidade moral; contudo, a declaração de inidoneidade depende de decisão do conselho competente, pelo voto de dois terços, no mínimo, de seus membros, em procedimento que observe os termos...
... Advogado, a qual lhe foi negada ao fundamento de não possuir idoneidade moral para o exercício da profissão, em função de estar respondendo a ... -
Análise do art. 38 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia: 'a pena de exclusão
...moral-mente inidôneo para o exercício da advocacia”, faz-se necessário o tejo com o art. 8.º do Estatuto da OAB, que traz em seu bojo a idoneidade moral enquanto requisito essencial para inscrição nos quadros de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011896-73.2018.4.04.0000), 23-03-2018
... instauração do processo administrativo de averiguação de idoneidade moral, uma vez que o Autor responde processo criminal"; d) o procedimento ...
-
Decisão da Presidência nº 1102267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
...INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
-
Decisão da Presidência nº 26211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... IMPUTÁVEIS AO INTERESSADO NÃO COMPATÍVEIS COM A IDONEIDADE MORAL QUE SE ESPERA NO EXERCÍCIO DE ADVOGADO NA OAB. AUSÊNCIA DE ...
-
Exame OAB
... da OAB; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; prestar compromisso perante o Conselho), diante da Seccional da OAB ...
-
Da Inscrição na OAB
... . VI – idoneidade moral – Boa reputação. . Trata-se de conceito indeterminado, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020265920214058201), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802026-59.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO PESSOA DE MELO ADVOGADO: LUANDERSON WALLYSON SILVA ARAUJO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTI PESSOA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... administrativo da OAB-PB que suscitou o incidente de inidoneidade moral, com o imediato aceite da sua inscrição no referido órgão de classe. O ...8º, VI, que, para inscrição como advogado, é necessário idoneidade moral. No §4º do mesmo artigo prevê que aquele que tiver sido condenado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160669720174058100), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO CEARÁ. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA INSCRIÇÃO NA OAB/CE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido
... Conselho da Ordem suficientes para a configuração da inidoneidade moral, como ocorreu na espécie. Diante da ausência de qualquer irregularidade ...ão do mérito, proferindo um novo juízo de valor acerca da idoneidade do autor, para possibilitar sua inscrição na Ordem. . Isso posto, NEGO ... -
Dos Direitos do Advogado
... desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (HC 69.085, da relatoria do ... o impedimento para inscrição como advogado por falta de idoneidade moral. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 6 do Conselho Pleno do ...
-
Decisão monocrática Nº 1447127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
...INSCRIÇÃO NA OAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IDONEIDADE MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA ...
-
Acórdão, Processo nº 0021905-55.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... em seus quadros, caso o único motivo da recusa seja a idoneidade moral decorrente de condenação ainda sem trânsito em julgado (ID. ...
-
Das infrações e sanções disciplinares
...á mais se inscrever na OAB, visto não preencher o requisito de idoneidade moral. (b) Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.020459-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
...DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. IDONEIDADE MORAL. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ...
-
OAB impede inscrição em caso de violência contra crianças, mulheres e idosos
Violência contra criança, mulher e idoso barrará inscrição na OAB
...Acusados de violência doméstica não têm idoneidade para se inscrever na Ordem. Reprodução. As súmulas afirmam que os vidos nesses casos não têm idoneidade moral para advogar. Mesmo nos casos ainda sem decisão judicial, conforme o voto ...