Idôneo
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo ... Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º) ... § 3º Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- certidão do registro de nascimento ou casamento; ... IV- qualquer outro documento idôneo que permita à Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro ... § 5º. O registro provisório e a cédula de identidade, ...
- Inicial. Duplicatas ilíquidas, incertas e inexigíveis. Falta de aceite e de comprovante idôneo de recebimento das mercadorias
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 210 ... É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal ... ARTIGO 211 ... Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... , a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo ... § 3º A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1º ... § 4º A intimação do Ministério ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... II - por declaração expressa do ex-combatente, quando em vida; ... III - por qualquer meio de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial ... Art. 8º A pensão especial não será deferida: ... I - à ex-esposa que não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... ambulância para hospital local, dado que resultou extremamente debilitado", ... constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base ... 13. Não há falar em bis in idem no exame das circunstâncias judiciais, pois o ... -
Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...
... garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio ... idôneo de prova para fundamentar a condenação. Precedentes. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores ... ARTIGO 21 ... O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada ... Parágrafo único. Se o ...
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Dar sobrenome a criança para homenagear família exige motivo idôneo
Dar sobrenome a filho para homenagear família exige motivo idôneo
Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faz parte nem de seu próprio nome. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 75, § 1º, incisos I e III): ... I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ... II - importação sem cobertura cambial; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... III - adequação dos bens à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... idôneo, em qualquer juízo ou tribunal ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 171 ... Não se admitem, nos atos e ...
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Acórdão nº 2016/0113240-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. SIMPLES JUNTADA DE CÓPIA DE PÁGINA DA INTERNET NOTICIANDO FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. 1. Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a
... idôneo", atestar a inexistência de expediente forense, o ... que, na hipótese, não ocorreu ... 2. A eventual suspensão do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0163420-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NOTÍCIA DE SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO NÃO IDÔNEO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - O prazo para interposição...
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TSE debate se advogado preso em blitz da Lei Seca é idôneo para compor TRE
TSE debate se advogado preso em blitz é idôneo para compor TRE
O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar, na terça-feira (23/11), se o fato de um advogado ter sido preso em flagrante em uma blitz de trânsito por dirigir sob o efeito de álcool afasta a idoneidade moral exigida pela Constituição Federal pa... -
Acórdão nº 2016/0117145-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO ... POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA ... DIGITALIZAÇÃO. ... EVIDENCIADA. ...
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Acórdão nº 2016/0279728-1 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 11.343/2006. PATAMAR DE REDUÇÃO NO MÍNIMO. ... CONDIÇÃO DE "MULA". FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE. ... REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E ...
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Acórdão nº 2014/0264171-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria f
... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE ... PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. ... 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal...
... menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo ... prescindível para tal fim a certidão de nascimento. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0120637-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECESSO DO STJ. VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. A suspensão dos prazos...
... em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo ... 2. A simples cópia de página extraída de sítio eletrônico não é hábil para a ... -
Acórdão nº 2016/0105388-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE ... PRAZOS. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA ... 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "a comprovação ...